18/09/2025 10:24

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 10:23

Transitado em Julgado em 17/09/2025
18/09/2025 09:39

Recebidos os autos
18/09/2025 09:39

Juntada de intimação de pauta
21/07/2025 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/07/2025 09:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/07/2025 11:06

Conclusos para decisão
11/07/2025 00:19

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:19

Decorrido prazo de MARIA DALVA DE SOUZA em 10/07/2025 23:59.
28/06/2025 00:24

Decorrido prazo de MARIA DALVA DE SOUZA em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0802648-37.2025.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: , MARIA DALVA DE SOUZA CPF: *30.***.*57-15 Advogado do(a) AUTOR: KEYLA SOARES DE SOUZA PINTO - RN0016239A DEMANDADO: AGIPLAN Financeira S/A CNPJ: 13.***.***/0001-74 , Advogado do(a) REU: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 10 do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte recorrida (autora) para apresentar Contrarrazões ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias.

Natal/RN, 24 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSE JUSTINO SOBRINHO Analista Judiciário
24/06/2025 21:20

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 21:20

Juntada de ato ordinatório
24/06/2025 17:54

Juntada de Petição de recurso inominado
11/06/2025 01:36

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 01:08

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0802648-37.2025.8.20.5004 Parte autora: MARIA DALVA DE SOUZA Parte ré: AGIPLAN Financeira S/A SENTENÇA A autora relata que é cliente do banco demandado, e desde a abertura da conta sofre com descontos, mensalmente, sob a denominação “DEBITO DE SEGURO”, que considera indevidos, pois nunca contratou serviços dessa natureza.

Requer a inversão do ônus da prova, para que seja demonstrada pelo banco a referida contratação; o reconhecimento de inexistência da anuência ao seguro; cessação dos descontos; devolução integral da quantia descontada, em dobro; e indenização por danos morais.

Pediu gratuidade de justiça.

Em sua defesa, o Banco demandado pugna pela retificação do polo passivo para constar BANCO AGIBANK S/A; impugna o pleito de assistência gratuita; defende a legitimidade da contratação, aduzindo ter fornecido todas as informações acerca do produto/serviço à parte autora; que o contrato foi assinado.

Menciona que a oferta de produtos ou serviços no ato da contratação não se confunde com “venda casada” e sustenta ausência de conduta ilícita a ensejar o pleito de reparação.

Acosta documentos nos IDs. 146992187 e 146992188.

Por sua vez, a autora enfatiza que o réu incutiu o seguro aduzido no momento da contratação da abertura de conta, sem sua autorização.

Aduz que a parte ré não trouxe evidências acerca da contratação, e reitera os termos e pedidos da exordial. É o breve relato e passo a decidir.

Inicialmente, caracterizada a relação de consumo entre as partes, eis que a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 (consumidor) e o réu se encaixa no conceito exposto no art. 3º da mesma lei, sendo fornecedor de serviços à promovente.

Na questão central, a requerente demonstrou ter havido a apropriação de valores de seus proventos (ID. 142886782) para pagamento de prêmio de seguro, e ante a negativa de que teria assentido à citada relação contratual, competia à parte ré o ônus de demonstrar tal contratação, nos termos do art. 373, II do CPC, não se fazendo necessário inverter o ônus.

Não seria possível impor à autora a prova de fato negativo, e não houve prova suficiente, no entanto, de que a demandante anuiu a tal vínculo, inexistindo assinaturas no contrato trazido e não demonstrada a adesão da requerente por outro meio.

Dessa forma, nos termos do art. 46 do CDC, o reconhecimento da inexistência da contratação e o cancelamento dos descontos, são medidas que se impõem.

Caracterizada a cobrança indevida, não tendo sido demonstrado engano justificável, cabível, ainda, o acolhimento do pedido de restituição, em dobro, dos valores apropriados, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, e os importes devem ser especificados pela autora em cumprimento de sentença, sendo possível ter havido novas apropriações após o ajuizamento.

Faz jus ainda, a autora, à obtenção de todos os extratos bancários desde a ocorrência dos descontos aduzidos, em conformidade com o art. 6º, III, do CDC.

Quanto ao pleito de indenização por danos morais, é presumível que o ato do Banco causou à parte requerente transtornos excepcionais, tratando-se da imposição de contrato indesejado que gerou decréscimo mensal de valores de seu benefício, e assim, presentes os requisitos dispostos no art. 927 do CC, entendo adequado arbitrar o importe reparatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido inaugural, nos termos do art. 487, inc.

I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da contratação objeto do processo, devendo haver o cancelamento em definitivo dos descontos, determinando ao Banco que se abstenha da apropriação de qualquer valor para o pagamento da tarifa “DEBITO DE SEGURO”, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por desconto lançado, sem prejuízo da obrigação de repetição em dobro; c) DETERMINAR ao banco que pague à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos a partir desta publicação e com juros legais de mora a contar da citação, obedecidos os arts. 389 e 406 do Código Civil; d) DETERMINAR ao banco que haja o ressarcimento, à autora, do dobro de todos os valores descontados de seus proventos, decorrentes do contrato objeto do processo, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto, e com juros de mora da citação, na forma da atual redação do art. 406 do CC; e) DETERMINAR ao banco que junte ao processo, no prazo de quinze (15) dias a contar do trânsito em julgado, os extratos mensais da conta da autora dos últimos cinco anos antes do do ajuizamento, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por extrato mensal não fornecido; Promova-se a retificação do polo passivo para constar BANCO AGIBANK S/A, não se vislumbrando prejuízo à parte autora.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Concedo à parte demandante a gratuidade da justiça pleiteada à exordial, nos termos do art. 98 do CPC, inexistindo elementos suficientes de que tem condições para pagar as despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento.

Intimem-se as partes.

Uma vez ocorrido o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se, podendo haver desarquivamento em caso de novas manifestações.

Natal/RN, 8 de junho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito
09/06/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 20:43

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 10:45

Conclusos para julgamento
04/05/2025 00:00

Decorrido prazo de AGIPLAN Financeira S/A em 02/05/2025 23:59.
04/05/2025 00:00

Expedição de Certidão.
04/05/2025 00:00

Decorrido prazo de AGIPLAN Financeira S/A em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 06:35

Publicado Intimação em 24/04/2025.
03/05/2025 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Professor Jalles Costa – Praça André de Albuquerque, nº 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580 – E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0802648-37.2025.8.20.5004 Parte autora: MARIA DALVA DE SOUZA Parte ré: AGIPLAN Financeira S/A DESPACHO Intime-se a parte ré para esclarecer se pretende produzir prova em audiência de instrução – devendo, em caso positivo, especificar o meio de prova pretendido –, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que deseja o julgamento antecipado da lide.

Em caso de inércia da parte, façam-se os autos conclusos para sentença.

Natal, 21 de abril de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito
22/04/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 18:39

Conclusos para julgamento
10/04/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:48

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0802648-37.2025.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: , MARIA DALVA DE SOUZA CPF: *30.***.*57-15 Advogado do(a) AUTOR: KEYLA SOARES DE SOUZA PINTO - RN0016239A DEMANDADO: AGIPLAN Financeira S/A CNPJ: 13.***.***/0001-74 , Advogado do(a) REU: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, X, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte autora para apresentar Réplica à Contestação, bem como dizer se tem interesse em produzir prova adicional em audiência de instrução, sob pena de se entender que deseja o julgamento antecipado da lide, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 29 de março de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Nazih Lawar Husseini Analista Judiciário
31/03/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 09:36

Juntada de ato ordinatório
28/03/2025 21:27

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:26

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/02/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:57

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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