TJRN - 0801466-88.2024.8.20.5153

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0801466-88.2024.8.20.5153 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor:APELANTE: MARIA BETANIA LEONARDO DE LIMA Réu: APELADO: BANCO DO BRADESCO CARTÕES S/A ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do novo CPC, e dando cumprimento ao Provimento Nº 0252/2023 - CJRN e ao(a) despacho/decisão proferido(a) nos autos, ante o retorno dos autos devolvidos pelo TJRN, com o Ácordão transitado em julgado, intimo as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca de eventual requerimento de cumprimento de sentença e/ou outros requerimentos, destacando que decorrido o prazo concedido sem manifestação, os autos serão encaminhados para fins de elaboração dos cálculos das custas processuais, se houver, bem como serão devidamente arquivados, podendo ser(em) desarquivados mediante requerimento nos autos.

SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN, 10 de junho de 2025 DOUGLAS CASACCHI JUNIOR Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801466-88.2024.8.20.5153 Polo ativo MARIA BETANIA LEONARDO DE LIMA Advogado(s): JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA Polo passivo BANCO BRADESCO CARTOES S.A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801466-88.2024.8.20.5153 APELANTE: BANCO BRADESCO CARTÕES S/A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO APELADA: MARIA BETÂNIA LEONARDO DE LIMA ADVOGADO: JOSÉ PAULO PONTES OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA SOBRE A DENOMINAÇÃO "CARTÃO CREDITO ANUIDADE".

AUSÊNCIA DE CONTRATO E OUTRAS PROVAS QUE COMPROVEM A REGULARIDADE DOS DESCONTOS.

CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL.

DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

CONDENAÇÃO EM DANO MORAL.

MÉTODO BIFÁSICO PARA ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

PRESSUPOSTOS, EM ORDEM SUCESSIVA DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO.

QUANTUM DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão.

VOTO Cuida-se de recurso de apelação cível interposta pelo BANCO BRADESCO CARTÕES S/A, em face de sentença Vara Única da Comarca de São José do Campestre.

A sentença recorrida possui o seguinte dispositivo: "DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral e declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito.

Em consequência, declaro a inexistência do contrato referido na inicial e condeno a parte demandada a: a) realizar a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados na conta bancária da parte autora, incidindo sobre esse valor juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com a tabela 1 da JFRN, desde a realização de cada desconto. b) pagar indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incide juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com a tabela 1 da JFRN, aqueles com incidência desde a citação e esses a contar da presente sentença (arbitramento).

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça.".

Em sua razões a parte recorrente sustenta: 1) a parte autora celebrou contrato para a utilização de cartão do crédito; 2) a cobrança de anuidade é legítima; 3) o pedido autoral está prescrito; 4) não há razão para a condenação em dano moral e material.

Ao final requer a reforma da sentença para afastar julgar improcedentes os pedidos autorais, que se afaste a condenação em dano moral e a restituição do indébito, caso mantida a condenação, ocorra de forma simples.

Foram apresentadas as contrarrazões, em síntese, pelo desprovimento do recurso.

Desnecessária a intervenção ministerial, em razão da natureza do direito discutido nos autos. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Em sua origem a lide cuida da negativa da contratação de cartão de crédito a ensejar descontos na conta bancária da parte autora a título de “CARTAO CREDITO ANUIDADE", cujos descontos restaram comprovados por meio dos documentos anexados ao ID 30294998.

Comparecendo aos autos para promover a sua defesa técnica a parte ré defendeu a licitude dos descontos ao argumento de que a parte autora contratou cartão de crédito e dele se utiliza, deixando, porém, de colacionar aos autos o instrumento do contrato ou outra prova capaz de lastrear as suas alegações, não se desincumbindo a tempo e modo da sua obrigação de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor (art. 373 do CPC). É cediço que o envio de cartão de crédito sem a prévia solicitação do consumidor constitui-se em ato ilícito, nos termos da Súmula 532 do STJ.

Na espécie observe-se que a parte autora além dos descontos acima nomeados, contesta a existência de relação jurídica com a parte ré, relativamente a contratação de cartão de crédito.

Consigne-se que âmbito da produção da prova o art. 373 do CPC, dispõe: "Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.".

Diante da ausência de prova da contratação de cartão de crédito há que se ter como existente o negócio jurídico a lastrear os descontos questionados pela parte autora.

Pois bem, numa classificação doutrinária os negócios jurídicos podem ser assentados em três planos, a saber: existência, validade e eficácia.

Conforme preleciona Flávio Tartuse, no campo da existência o negócio apresenta: "(...) apenas substantivos, sem qualquer qualificação, ou seja, substantivos sem adjetivos.

Esses substantivos são: partes (ou agentes), vontade, objeto e forma.

Não havendo algum desses elementos, o negócio jurídico é inexistente, defendem aqueles autores que seguem à risca a teoria de Pontes de Miranda.".

Já no plano da validade, acrescenta: "(...) as palavras acima indicadas ganham qualificações, ou seja, os substantivos recebem adjetivos, a saber: partes ou agentes capazes; vontade livre, sem vícios; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita e não defesa em lei.". (TARTUCE, Flávio.

Direito Civil Vol.1 - 21ª Edição 2025. 21. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2025.

E-book. p.389.

ISBN 9788530996055.

Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530996055/.

Acesso em: 10 mar. 2025.).

Nesse diapasão, o art. 104 do CC, assim dispõe, verbis: "Art. 104.

A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.".

Destarte, urge reconhecer o acerto da sentença apelada ao condenar a parte ré na devolução do indébito de forma dobrada, não havendo que se falar na aplicação da modulação de que trata o EAREsp 676.608/RS, visto que o demandado não comprovou que o erro ocorrido no caso concreto é justificável, eis que sequer tomou as cautelas necessárias para realização de débitos não autorizados pela autora e, diante da existência de defeito na prestação do serviço bancário em tela, materializado na cobrança abusiva de serviços não contratados, aplica-se o parágrafo único, do art. 42, do CDC, para condenar a instituição bancária a restituir em dobro os valores pagos indevidamente pelo consumidor.

Nesse sentido, são os julgados desta Corte de Justiça, em situações semelhantes: "EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE LHE CABIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC.

DESCONTO EFETUADO DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA.

DANO MORAL EVIDENCIADO.

VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTA CORTE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

ERRO INJUSTIFICÁVEL.

MÁ-FÉ CONFIGURADA.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800193-41.2023.8.20.5143, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/11/2023, PUBLICADO em 24/11/2023).".

Doutro bordo há que se ter como justa a condenação em dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visto que o valor se mostra adequado as circunstâncias do caso concreto, cumpre com a sua função punitiva, reparadora e pedagógica, estando em consonância com o padrão de valor arbitrado por esta Câmara para situações semelhantes, conforme se segue: "EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C.REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.

DESCONTOS A TÍTULO DE “CESTA B.EXPRESSO1" E DE “CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE”.

CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE PROVA.

CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL E MORAL.

CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO QUE JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

MÉTODO BIFÁSICO PARA ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO OBSERVADO.

PRESSUPOSTOS, EM ORDEM SUCESSIVA, DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO.

QUANTUM DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL, FIXADO EM PATAMAR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801743-09.2024.8.20.5120, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 14/03/2025, PUBLICADO em 15/03/2025).".

Por derradeiro no que toca a ocorrência de prescrição, matéria de ordem pública, há que se considerar que, no caso concreto, aplica-se a prescrição quinquenal conforme o que dispõe o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, a ser contabilizado a partir do último desconto indevido conforme entendimento do STJ no AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, data de Publicação: DJe 24/11/2020.

Isso posto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso para manter a sentença recorrida acrescentando que os juros de mora, para os danos morais, devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ); enquanto o termo inicial dos juros de mora, para os danos materiais devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ).

A partir da vigência da Lei Federal nº 14.905/2024, a quantia devida será atualizada pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescida de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, também do Código Civil (SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil).

Condenação em honorários sucumbenciais e custas processuais majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. É como voto.

Natal (RN), data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO RELATOR 11 Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801466-88.2024.8.20.5153, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 05-05-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 22 de abril de 2025.