10/09/2025 11:25

Juntada de Certidão
08/09/2025 06:45

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
08/09/2025 05:58

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 10:28

Juntada de Certidão
05/09/2025 10:27

Juntada de Certidão
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0804400-24.2023.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO PIO AUTOMOVEIS LTDA REU: BRUNO LACERDA MEDEIROS DECISÃO PAULO PIO AUTOMÓVEIS LTDA, já qualificada, ajuizou ação de conhecimento em face de BRUNO LACERDA MEDEIROS, também qualificado, pretendendo a restituição de valores, indenização por dano material e rescisão contratual, alegando prejuízo de R$ 318.500,00 decorrente de acordo verbal não cumprido pelo requerido, que teria retido os valores sem a devida contraprestação.

Pleiteia, em caráter liminar, tutela de urgência consistente em arresto cautelar e bloqueio na matrícula nº 56.994 do imóvel situado na Rua Doutor Rômulo Jorge, 120, unidade 2602, Lagoa Nova/RN, bem como bloqueio de circulação e transferência do veículo Dodge Challenger RT, placas IRT-1971, alegando probabilidade do direito e perigo de dano decorrente da possível dilapidação patrimonial pelo demandado.

A inicial veio acompanhada de documentação pertinente.

Pois bem.

Dispõe o art. 300, e seus parágrafos, do NCPC: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Pela redação do dispositivo supra, vê-se que a concessão da tutela de urgência exige probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A respeito, os comentários de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência.

A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300.

Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela." (in Comentários ao Código de Processo Civil – NOVO CPC – Lei 13.105/2015, RT, 1ª ed. 2ª tiragem, 2015, p. 857).

Já quanto ao aspecto do fumus boni iuris, os consagrados autores pontificam que "Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris).

Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução" (Nery.

Recursos, n.3.5.2.9, p. 452).

Outrossim, é de se notar que estamos diante de uma relação de consumo, de modo que se faz mister acautelar-se contra possíveis abusos praticados pelos fornecedores de serviços em face do consumidor hipossuficiente, o qual deve merecer o pálio do Judiciário até que a questão seja analisada de forma exauriente.

Há de se albergar os direitos de consumidores desvalidos, tendo sempre em mira o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

In casu, apesar de encontrar-se o feito em fase de cognição sumária, mostram-se presentes os requisitos autorizadores para a concessão do provimento antecipatório.

De fato, a medida buscada, consistente no bloqueio de ativos do demandado, afigura-se necessária para evitar que a parte autora sofra prejuízos financeiros irreversíveis, porquanto os documentos colacionados à inicial evidenciam a transferência de numerário considerável em favor do requerido, em cumprimento a acordo que não foi honrado.

A probabilidade do direito encontra respaldo na documentação juntada, que demonstra as transferências de valores realizadas pela autora ao demandado.

O inadimplemento alegado, conjugado com a ausência de justificativa plausível para a retenção dos valores, robustece a verossimilhança das alegações iniciais.

O perigo de dano evidencia-se pela sistemática ocultação do requerido, que vem se esquivando da citação através de múltiplas mudanças de endereço e comportamento evasivo.

Tal conduta sugere deliberada intenção de frustrar eventual execução, configurando risco concreto de dilapidação do patrimônio que poderia garantir o ressarcimento dos prejuízos suportados pela parte autora.

Posto isto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida na inicial, determinando às instituições financeiras, por intermédio do Sistema BACENJUD, que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do réu para garantir o reembolso dos valores objeto do litígio, até o limite de R$ 318.500,00 (trezentos e dezoito mil e quinhentos reais).

Concretizada a indisponibilidade do montante, proceda-se à transferência da quantia bloqueada para conta judicial, visando garantir sua atualização monetária.

Determino, ainda, o bloqueio na matrícula nº 56.994 do imóvel situado na Rua Doutor Rômulo Jorge, 120, unidade 2602, Lagoa Nova/RN, bem como o bloqueio de circulação e transferência do veículo Dodge Challenger RT, placas IRT-1971, via sistema RENAJUD.

DEFIRO o pedido de ID 148343800.

A Secretaria proceda à consulta do endereço da parte ré através dos sistemas judiciais disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), renovando-se, ato contínuo, a citação.

Restando sem sucesso a diligência supra, intime-se a parte autora, por seu advogado, para promover a citação da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo as diligências que entender necessárias, sob pena de ter-se por não interrompida a prescrição (art. 240, § 2º, do NCPC).

Intimem-se.

Providencie-se.

Natal/RN, 29 de agosto de 2025.

PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/09/2025 20:13

Juntada de Certidão
04/09/2025 18:32

Juntada de Certidão
04/09/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:59

Concedida a Medida Liminar
23/04/2025 03:36

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE IATAROLA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:29

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE IATAROLA em 22/04/2025 23:59.
14/04/2025 17:44

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/04/2025 12:59

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 04:31

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 04:26

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 02:06

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Primeira Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Processo nº: 0804400-24.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil e das disposições do Provimento nº 252/2023, da Corregedoria de Justiça do RN, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a diligência negativa realizada pelo Oficial de Justiça, devendo requerer o que entender de direito.

Natal/RN, 31 de março de 2025.

VANIA CRISTIANE DOS SANTOS Analista Judiciário
31/03/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 08:44

Juntada de ato ordinatório
21/03/2025 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2025 10:09

Juntada de diligência
12/03/2025 07:32

Expedição de Mandado.
04/02/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2024 13:37

Juntada de diligência
20/05/2024 17:28

Juntada de Petição de petição incidental
12/04/2024 11:57

Conclusos para decisão
10/04/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 12:17

Expedição de Mandado.
08/02/2024 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2024 15:39

Juntada de diligência
30/01/2024 15:49

Expedição de Mandado.
26/01/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
10/12/2023 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2023 12:11

Juntada de Certidão
22/11/2023 14:13

Conclusos para despacho
14/11/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 19:35

Expedição de Mandado.
03/10/2023 19:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/09/2023 13:15

Decorrido prazo de SANDRO LUIS DELAZARI JUNIOR em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 13:12

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE IATAROLA em 18/09/2023 23:59.
12/09/2023 13:21

Recebidos os autos.
12/09/2023 13:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara Cível da Comarca de Natal
29/08/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 10:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/08/2023 10:22

Juntada de ato ordinatório
23/08/2023 10:21

Audiência conciliação cancelada para 24/08/2023 15:00 2ª Vara Cível da Comarca de Natal.
22/08/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2023 10:36

Juntada de Petição de diligência
16/06/2023 10:18

Expedição de Mandado.
15/06/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 20:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2023 20:42

Juntada de Petição de diligência
15/04/2023 10:42

Expedição de Mandado.
15/04/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
15/04/2023 10:41

Juntada de ato ordinatório
15/04/2023 10:41

Audiência conciliação designada para 24/08/2023 15:00 2ª Vara Cível da Comarca de Natal.
04/04/2023 14:01

Recebidos os autos.
04/04/2023 14:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara Cível da Comarca de Natal
24/03/2023 12:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara Cível da Comarca de Natal
24/03/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 01:22

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE IATAROLA em 16/03/2023 23:59.
16/02/2023 14:20

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:47

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:22

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:59

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:34

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:06

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:35

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:04

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
08/02/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 18:31

Juntada de custas
30/01/2023 18:27

Conclusos para despacho
30/01/2023 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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