15/08/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 10:37

Juntada de guia
23/04/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 03:29

Decorrido prazo de JOSE ANAILTON FERNANDES em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:28

Decorrido prazo de JOSE ANAILTON FERNANDES em 22/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:49

Decorrido prazo de JOSE ANAILTON FERNANDES em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:49

Decorrido prazo de JOSE ANAILTON FERNANDES em 09/04/2025 23:59.
01/04/2025 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 11:10

Juntada de diligência
31/03/2025 02:29

Publicado Intimação em 28/03/2025.
31/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800758-47.2024.8.20.5150 Promovente: 56ª Delegacia de Polícia Civil Portalegre/RN Promovido: FRANCISCO GILMARIO FERREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Realizada audiência preliminar, conforme ata anexada nos autos, foi oferecida a proposta de transação, na qual verificou-se o preenchimento das condições legais objetivas da infração penal e subjetivas do(a)(s) autuado(a)(s) para sua concessão, bem como a aceitação dela pelo(a)(s) autuado(a)(s) e seu(s) defensor(es) nos moldes estabelecidos.

Isto posto, HOMOLOGO a transação penal celebrada entre as partes, com fundamento no artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Ressalta-se que o descumprimento dos termos aceitos da transação implicará na retomada do curso do procedimento, com possível oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.

Esclarece-se que o cumprimento da pena imediata transação não importará em reincidência e nem terá efeitos civis, não importará em anotação no livro "Rol dos Culpados" e não constará de certidão de antecedentes criminais, sendo registrada apenas para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos.

Outrossim, fica proibido o fornecimento de certidões de antecedentes penais positivas, salvo por requisição judicial, relativo ao presente procedimento, nos termos dos §§ 4º e 6º, art. 76 da Lei Nº 9.099/95. À Secretaria Judicial que expeça certidão correspondente ao valor a ser pago pelo(s) investigado(s) a título de prestação pecuniária, o qual, deverá observar os parâmetros fixados no acordo entabulado e, quando fixado com base no salário-mínimo, deverá corresponder ao valor vigente à época da celebração do acordo.

Após, intimem-se o(s) autuado(s)/investigado(s) e seu(s) defensor(es) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem o depósito do valor fixado como prestação pecuniária (juntado nos autos os respectivos comprovantes) no prazo e o cumprimento do acordo.

A intimação deverá ser acompanhada dos dados necessários sobre a conta bancária deste Juízo para a realização dos depósitos.

Fica advertido o autuado/investigado que os respectivos comprovantes deverão ser juntados até o dia 10 (dez) de cada mês e que a ausência de juntada dos referidos comprovantes será interpretada como se o pagamento não tivesse sido efetuado, o que poderá ensejar em eventual rescisão do acordo celebrado e posterior oferecimento de denúncia, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. À Secretaria Judicial proceda-se a suspensão dos autos pelo prazo do cumprimento, ou seja, por 06 meses, ressaltando que, qualquer informação acerca de eventual descumprimento ou transcurso do prazo sem a devida comprovação do adimplemento das obrigações, deverá ser certificado e a Secretaria dar vista dos autos ao Ministério Público para manifestar sobre informação e requerer o que entender devido no prazo de 10 (dez) dias corridos.

Entretanto, finalizado o prazo acima indicado e cumpridas as obrigações assumidas, certifique-se e façam os autos “conclusos para sentença de extinção.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se o autor do fato, através de seu advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Portalegre/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006) MAYANA NADAL SANT'ANA ANDRADE Juíza de Direito
26/03/2025 13:01

Expedição de Mandado.
26/03/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:42

Processo Suspenso por Convenção das Partes
25/03/2025 14:42

Homologada a Transação Penal
24/03/2025 10:16

Conclusos para julgamento
20/03/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:06

Juntada de termo
18/03/2025 14:38

Audiência Preliminar realizada conduzida por 18/03/2025 14:30 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Portalegre, #Não preenchido#.
18/03/2025 14:38

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2025 14:30, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Portalegre.
19/02/2025 07:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 07:50

Juntada de diligência
17/02/2025 15:18

Expedição de Mandado.
12/02/2025 14:36

Audiência Preliminar designada conduzida por 18/03/2025 14:30 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Portalegre, #Não preenchido#.
10/12/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:53

Juntada de Certidão
09/10/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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