28/07/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:28

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
12/07/2025 06:07

Decorrido prazo de REINALDO ALVES PEREIRA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 06:07

Decorrido prazo de DEYVID GENTIL SILVA AZEVEDO em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/07/2025 23:59.
17/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:09

Juntada de ato ordinatório
13/04/2025 20:11

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
08/04/2025 01:46

Decorrido prazo de DEYVID GENTIL SILVA AZEVEDO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:51

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:51

Decorrido prazo de DEYVID GENTIL SILVA AZEVEDO em 07/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:49

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:13

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 04/04/2025 23:59.
17/03/2025 03:53

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0800895-25.2023.8.20.5001 REQUERENTE: REINALDO ALVES PEREIRA REQUERIDO: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DE RPV Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pela parte exequente, no valor total de R$ 6.395,72 (seis mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos), conforme ID nº 137700949, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 02/12/2024.

Fica a parte exequente cientificada que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 93586046).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução do TJRN n° 17, de 02 de junho de 2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/03/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:51

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
13/03/2025 05:35

Conclusos para despacho
27/02/2025 00:08

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:05

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:05

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 26/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:35

Decorrido prazo de REINALDO ALVES PEREIRA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:10

Decorrido prazo de REINALDO ALVES PEREIRA em 07/02/2025 23:59.
08/12/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 09:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/12/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:12

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:12

Processo Reativado
03/12/2024 09:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/04/2024 10:27

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 10:26

Transitado em Julgado em 21/02/2024
22/02/2024 04:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/02/2024 23:59.
20/02/2024 08:07

Decorrido prazo de REINALDO ALVES PEREIRA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 08:03

Decorrido prazo de REINALDO ALVES PEREIRA em 19/02/2024 23:59.
25/01/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 16:30

Embargos de Declaração Acolhidos
20/09/2023 11:00

Conclusos para decisão
19/09/2023 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 08:04

Expedição de Certidão.
19/09/2023 08:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/09/2023 23:59.
23/08/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 11:38

Juntada de ato ordinatório
02/08/2023 04:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/08/2023 23:59.
25/07/2023 05:38

Decorrido prazo de REINALDO ALVES PEREIRA em 24/07/2023 23:59.
10/07/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2023 21:12

Julgado procedente em parte do pedido
04/05/2023 07:35

Conclusos para julgamento
24/03/2023 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/03/2023 23:59.
17/02/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 10:46

Juntada de Petição de contestação
27/01/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 11:54

Conclusos para despacho
11/01/2023 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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