28/05/2025 10:03

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 10:02

Juntada de Certidão
28/05/2025 09:46

Transitado em Julgado em 27/05/2025
28/05/2025 00:17

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 03:22

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0807427-40.2022.8.20.5004 REQUERENTE: PAULO GURGEL DE MEDEIROS JUNIOR REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Analisando os autos, mais precisamente a Impugnação à Execução apresentada, verifica-se que a parte ré/executada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. se encontra submetida a processo de recuperação judicial, em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG e com autos sob o n. 5194147-26.2023.8.13.0024, tendo sido proferida decisão de deferimento da medida judicial com base nos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/2005.

Importa esclarecer que, após determinada a suspensão da Recuperação Judicial pela 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG no mês de janeiro de 2024, houve a prolação de novas decisões pelo referido juízo competente, nas datas de 01/03/2024, 19/09/2024 e 28/02/2025, prorrogando por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo de suspensão das ações e execuções ajuizadas contra as empresas devedoras, estando a empresa ré/executada, portanto, ainda submetida a procedimento de recuperação judicial.

Nestes casos, o Enunciado 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, prevê que o processo deverá seguir até a sentença, para fins de constituição do título executivo, devendo os autos serem arquivados em seguida, vejamos: ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES), (grifo acrescido).

Desse modo, deverá ser determinada a emissão de carta de crédito no valor atualizado do débito executado, a fim de que se providencie a inscrição da dívida junto à vara especializada em Recuperação Judicial e Falência.

Nesse contexto, destaca-se que o controle dos atos de constrição patrimonial das empresas submetidas a recuperação judicial, bem como a deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do juízo da recuperação judicial, conforme entendimento pacificado do E.

Superior Tribunal de Justiça - STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

LIMINAR CONCEDIDA.

DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA.

CRÉDITO EXTRACONCURSAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661 /45 ou da Lei n. 11.101 /05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2.

Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação.

Precedentes. 3.

A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. 4.

Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 194397 - MG (2023/0020144- 0, Ministro Relator: João Otávio de Noronha, Data do Julgamento: 28/06/2023, grifos acrescidos).

Assim, conclui-se que merece acolhimento o pedido de imediata suspensão dos atos executórios em desfavor da empresa ré/executada nos presentes autos judiciais.

DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto posto, julgo PROCEDENTE a Impugnação à Execução pela parte ré/executada.

Outrossim, DETERMINO a suspensão dos atos executórios em relação à empresa executada, bem como a expedição pela secretaria de carta de crédito no valor atualizado do débito exequendo, para fins de habilitação da parte autora/exequente no processo de recuperação judicial ao qual se encontra submetida a parte ré/executada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Sem condenação em custas (art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. É o projeto.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo.

Juiz de Direito.

Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Natal/RN, 7 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito
09/05/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:12

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 11:19

Conclusos para julgamento
06/05/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:20

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:20

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 30/04/2025 23:59.
10/04/2025 03:50

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0807427-40.2022.8.20.5004 Exequente: PAULO GURGEL DE MEDEIROS JUNIOR Executado: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

DESPACHO Intime-se a parte autora/exequente para impugnar, querendo, os embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 8 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito
08/04/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:07

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:09

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0807427-40.2022.8.20.5004 Autor: PAULO GURGEL DE MEDEIROS JUNIOR Réu: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

DESPACHO Determino que a Secretaria Unificada I evolua a classe processual para "cumprimento de sentença".

Intime-se a parte executada para cumprir a Sentença, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa processual de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, bem como da realização imediata de penhora online.

Natal/RN, 31 de março de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito
01/04/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 07:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/03/2025 20:48

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 10:24

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:24

Processo Reativado
31/03/2025 10:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/07/2022 08:54

Arquivado Definitivamente
25/07/2022 08:53

Transitado em Julgado em 22/07/2022
24/07/2022 09:02

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 22/07/2022 23:59.
24/07/2022 09:02

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 22/07/2022 23:59.
17/07/2022 09:24

Decorrido prazo de YURI ARAUJO COSTA em 15/07/2022 23:59.
17/07/2022 09:24

Decorrido prazo de YURI ARAUJO COSTA em 15/07/2022 23:59.
09/07/2022 03:50

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 08/07/2022 23:59.
28/06/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 15:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/06/2022 11:17

Conclusos para decisão
28/06/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 09:05

Juntada de ato ordinatório
24/06/2022 19:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
12/06/2022 12:51

Julgado procedente o pedido
30/05/2022 11:15

Conclusos para julgamento
30/05/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 12:44

Conclusos para julgamento
17/05/2022 12:38

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 15:15

Juntada de ato ordinatório
12/05/2022 15:14

Juntada de Petição de contestação
11/04/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
09/04/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 18:47

Outras Decisões
08/04/2022 16:50

Conclusos para despacho
08/04/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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