TJRN - 0821040-59.2024.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0821040-59.2024.8.20.5004 Polo ativo LAINY VOLCAN GUILHERME Advogado(s): SILVIA KAROLINE DE SOUSA MACHADO Polo passivo INSTITUTO WP LTDA - ME Advogado(s): THIAGO SALDANHA PESAMOSCA RECURSO INOMINADO N.º: 0821040-59.2024.8.20.5004 RECORRENTE: LAINY VOLCAN GUILHERME RECORRIDO: INSTITUTO WP LTDA - ME (INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS COGNITIVAS) RELATOR: JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

RESCISÃO CONTRATUAL.

PEDIDO CONTRAPOSTO DE MULTA RESCISÓRIA.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

DISCUSSÃO SOBRE A CIÊNCIA E ACEITE DOS TERMOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

COBRANÇAS INDEVIDAS E TRATAMENTO ABUSIVO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A ausência de assinatura física do consumidor em contrato de adesão, aliada à alegação de desconhecimento de suas cláusulas e à data de emissão do documento posterior à contratação, afasta a exigibilidade de multa rescisória, especialmente quando o fornecedor não comprova o aceite inequívoco e a ciência prévia dos termos.

A conduta do fornecedor que impõe dificuldades injustificadas para o cancelamento, realiza cobranças indevidas e submete o consumidor a constrangimento e exposição de questões pessoais, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável.

ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Inominado interposto por LAINY VOLCAN GUILHERME e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, reformando a sentença de primeiro grau para: julgar IMPROCEDENTE o pedido contraposto de condenação da recorrente ao pagamento da multa rescisória de R$ 2.354,61 (dois mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos); julgar PROCEDENTE o pedido de danos morais, e condenar o INSTITUTO WP LTDA - ME ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir da data deste acórdão e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e ainda, MANTER os demais termos da sentença que determinou a desconstituição do contrato sub examine, acostado aos autos, retroativamente a 22.05.2024, bem como, todos os débitos exigidos da parte autora, a título de mensalidade, após essa data, nos termos do voto do relator.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em face do provimento do recurso. É o voto.

Natal/RN, data conforme registro do sistema.

KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por LAINY VOLCAN GUILHERME contra a sentença proferida pelo 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos do processo nº 0821040-59.2024.8.20.5004, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e o pedido contraposto.

A recorrente ajuizou ação contra INSTITUTO WP LTDA - ME buscando a rescisão de contrato de curso de Especialização em Terapia de Esquema, a declaração de inexistência de débitos e a condenação por danos morais, sob a alegação de que a empresa dificultou o distrato e a tratou de maneira vexatória, além de realizar cobranças indevidas.

O recorrido, em sua contestação e pedido contraposto, defendeu a regularidade de sua conduta, afirmando que as tratativas visavam à manutenção da aluna e que a rescisão solicitada já havia sido registrada sem restrição creditória.

Requereu a improcedência dos pedidos da autora e a condenação desta ao pagamento de multa rescisória prevista em contrato.

A sentença de primeiro grau determinou a desconstituição do contrato retroativamente a 22.05.2024 e dos débitos de mensalidade após essa data.

Contudo, julgou improcedente o pedido de danos morais, entendendo que a postura da empresa, embora reiterativa, não configurou tratamento vexatório.

Por outro lado, julgou procedente o pedido contraposto, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 2.354,61 a título de multa rescisória, sob o fundamento de que a multa não era excessiva e que houve aquiescência da consumidora ao contrato.

Inconformada, a recorrente interpôs o presente Recurso Inominado pugnando pela reforma da sentença para: a) declarar a nulidade do contrato de adesão sem assinatura e, consequentemente, a inexistência de qualquer cobrança (incluindo a multa rescisória); e b) condenar o recorrido ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, alegando que a conduta da empresa, ao dificultar o cancelamento, insinuar inseguranças pessoais e ameaçar negativação, gerou sofrimento psíquico e constrangimento.

O Recorrido apresentou contrarrazões defendendo a manutenção integral da sentença recorrida.

Argumentou que a recorrente não apresentou argumentação suficiente para modificar o entendimento da sentença, que a contratação se deu de forma eletrônica com aceite da plataforma digital, e que o pedido de danos morais foi corretamente julgado improcedente por se tratar de mero dissabor. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso inominado.

A parte autora recorrente pleiteou os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, conforme o art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Considerando a natureza da demanda e a afirmação de que é hipossuficiente, que goza de presunção legal de veracidade, e em consonância com o princípio do acesso à justiça, DEFIRO o pedido de justiça gratuita à recorrente.

A sentença de primeiro grau condenou a recorrente ao pagamento da multa rescisória de R$ 2.354,61, com base na cláusula quarta, alínea "b", do contrato, sob o argumento de que houve aquiescência da consumidora e que a multa não seria excessiva.

A recorrente, em seu recurso, alega que não assinou o contrato e não tinha conhecimento de seu conteúdo, destacando que o documento foi datado de 19 de junho de 2024 (posterior à data da contratação, 16 de maio de 2024) e não possui assinaturas.

Para corroborar sua tese, a recorrente colacionou diversas ementas de julgados que afastam a exigibilidade de cláusulas contratuais em contratos não assinados pelas partes.

Embora o recorrido sustente que a contratação se deu de forma eletrônica, com aceite na plataforma digital, o que teria a mesma validade de uma assinatura física, a ausência de assinatura no instrumento contratual, somada à alegação da recorrente de desconhecimento dos termos e à data de emissão do documento posterior à contratação, gera dúvida razoável sobre a efetiva ciência e aquiescência da consumidora às cláusulas contratuais, especialmente àquela que impõe a multa rescisória.

Em relações de consumo, a boa-fé e a transparência são princípios basilares, conforme o artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

A jurisprudência pátria, tem se posicionado no sentido de que a ausência de assinatura em contrato pode afastar a exigibilidade de multas, quando não comprovada a inequívoca e expressa anuência do consumidor com as cláusulas.

Nesse contexto, caberia ao recorrido comprovar de forma robusta que a recorrente teve acesso prévio e inequívoco aos termos do contrato, incluindo a cláusula da multa, e que houve um aceite eletrônico válido e comprovável.

A mera alegação de aceite em plataforma digital, sem a devida demonstração de como esse aceite foi formalizado e vinculado ao instrumento contratual específico, não é suficiente para afastar a presunção de desconhecimento por parte do consumidor, especialmente diante da ausência de assinatura no documento apresentado.

Portanto, entendo que a multa rescisória não é devida, devendo ser reformada a sentença neste ponto.

A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido de danos morais, sob o fundamento de que a postura do recorrido, embora reiterativa na defesa da manutenção do vínculo, não ultrapassou a urbanidade e cordialidade mínimas, não havendo lesão a direito de personalidade.

A recorrente, por sua vez, argumenta que a conduta do recorrido foi abusiva e vexatória, ao dificultar o cancelamento, insinuar que a motivação estaria relacionada à sua "insegurança pessoal", forçá-la a expor questões íntimas (como a doença de sua genitora) para justificar a desistência, e, ainda, emitir cobranças indevidas e ameaçar a negativação de seu nome.

A análise dos autos revela que, de fato, a recorrente buscou o cancelamento em 22.05.2024, mas o cancelamento só foi efetivado em 07.01.2025, após o ajuizamento da ação.

Essa demora injustificada, somada às alegações de cobranças indevidas e ameaças de negativação, bem como o tratamento que a levou a expor sua vida privada, extrapolam o mero dissabor do cotidiano.

O dano moral decorre da violação de direitos da personalidade que resultem em afronta à dignidade do lesado.

A insistência em cobranças indevidas, a dificuldade imposta para o exercício de um direito básico do consumidor como o cancelamento, e a conduta de submeter o consumidor a constrangimentos e exposição de sua intimidade, configuram abalo moral indenizável.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a cobrança indevida, especialmente quando acompanhada de ameaças ou dificuldades excessivas, gera dano moral.

Considerando a gravidade da conduta do recorrido, que prolongou a situação de incerteza e submeteu a recorrente a constrangimentos desnecessários, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pleiteado a título de danos morais é razoável e proporcional, atendendo ao caráter compensatório para a vítima e pedagógico para o ofensor.

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Inominado interposto por LAINY VOLCAN GUILHERME e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, reformando a sentença de primeiro grau para: julgar IMPROCEDENTE o pedido contraposto de condenação da recorrente ao pagamento da multa rescisória de R$ 2.354,61 (dois mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos); julgar PROCEDENTE o pedido de danos morais, e condenar o INSTITUTO WP LTDA - ME ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir da data deste acórdão e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e MANTER os demais termos da sentença que determinou a desconstituição do contrato sub examine, acostado aos autos, retroativamente a 22.05.2024, bem como, todos os débitos exigidos da parte autora, a título de mensalidade, após essa data.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em face do provimento do recurso. É o voto.

Natal/RN, data conforme registro do sistema.

KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Natal/RN, 29 de Julho de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0821040-59.2024.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 29-07-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 29/07 a 04/08/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 16 de julho de 2025.