05/09/2025 05:56

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802309-91.2020.8.20.5121 Promovente: RESIDENCIAL CHACARA SANTO ANTONIO Promovido(a): JANAINA TEIXEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de execução extrajudicial promovida pelo Residencial Chácara Santo Antônio em face de Janaina Teixeira da Silva, visando à cobrança de taxas condominiais no valor inicial de R$ 3.044,82 (três mil, quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), referentes aos vencimentos de 04/2019 a 10/2020, conforme planilha de débito constante no ID 62809237.

Valor de R$ 603,66 (seiscentos e três reais e sessenta e seis centavos) penhorado nos autos, conforme ID 79097946.

No ID 79107646, a parte executada apresentou petição requerendo o desbloqueio do valor penhorado, bem como proposta de acordo.

No ID 83113936, a parte exequente manifestou desinteresse na proposta de acordo, requerendo, ainda, a liberação do valor penhorado em seu favor.

Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes, conforme registrado no ID 91860815.

Nos IDs 132371072, 133258996 e 133258998, a parte executada apresentou petição alegando que o valor devido é de R$ 2.435,36 (dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), sustentando que os honorários advocatícios cobrados não integram o título executivo objeto da presente execução.

Requereu, ainda, o parcelamento do débito, tendo comprovado o pagamento da entrada correspondente a 30% (trinta por cento) do valor reconhecido.

Intimada a exequente para se manifestar, esta informou que o valor mencionado pela parte executada não reflete a totalidade do débito, uma vez que as taxas condominiais atualmente totalizam o montante de R$ 12.944,54 (doze mil, novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), conforme planilha atualizada e petição constantes dos IDs 135367552 e 135367554, abrangendo cobranças referentes aos vencimentos de 04/2019 a 08/2024 Junta nova planilha de débitos no valor de R$ 11.169,13 (onze mil, cento e sessenta e nove reais e treze centavos), com exclusão dos honorários advocatícios – Id 146609631.

No ID 147774551, a parte executada alegou ter efetuado o pagamento integral do montante executado, no valor de R$ 2.435,36 (dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos).

Contudo, sustenta que a parte exequente, invocando o princípio da economia e efetividade processual, deu continuidade ao processo de execução sob o argumento de existência de outros débitos em aberto.

Destaca que tais valores referem-se a fatos novos, correspondentes a períodos distintos.

Ao final, pugna pelo arquivamento dos autos em razão da quitação total dos débitos. É o que importa relatar.

Do pedido de parcelamento: Inicialmente, quanto ao pedido de parcelamento do débito, entendo que restou prejudicado, uma vez que, conforme se observa nos autos, a parte executada efetuou o pagamento de 30% (trinta por cento) correspondentes à entrada, além de seis parcelas subsequentes, totalizando o montante de R$ 2.435,36 (dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), valor que entende como devido.

Por outro lado, embora a parte executada alegue ter quitado integralmente o débito, entendo que tal alegação não merece prosperar.

Isso porque o montante indicado por ela corresponde apenas ao valor principal, não incluindo juros e multas, conforme se verifica na página 10 da planilha constante no documento de ID 62807628.

Ressalta-se, ainda, que, conforme planilha constante no ID 146609631, o débito total atualizado perfaz o montante de R$ 11.169,13 (onze mil, cento e sessenta e nove reais e treze centavos), já com a exclusão dos honorários advocatícios, referente às taxas com vencimento entre 04/2019 e 08/2024.

Assim sendo, não há que se falar em quitação do débito pela parte executada.

Das parcelas vincendas: No tocante às parcelas vincendas durante a execução, referentes ao período de 11/2020 a 08/2024, é pacificado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é possível incluir tais parcelas na execução de título extrajudicial relativo a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, desde que se trate de prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza, como no caso dos autos (REsp nº 1.835.998/RS, 2019/0263105-6).

Portanto, não há que se falar em exclusão das referidas parcelas.

Dos valores bloqueados: Alega a parte embargante que os valores bloqueados, no montante de R$ 603,66 (seiscentos e três reais e sessenta e seis centavos) – conforme ID 79097946 –, correspondem a verbas recebidas do programa governamental “Mais Brasil”.

Contudo, observa-se que não apresentou qualquer documento comprobatório dessas alegações, motivo pelo qual, na data de 26/08/2022, foi determinada a inclusão dos autos em pauta de audiência de conciliação, conforme consta no ID 87641453.

Assim sendo, entendo que a constrição deve ser mantida.

Ante o exposto e considerando a fundamentação acima, INDEFIRO o pedido formulado pela parte executada.

Determinações: a) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos nova planilha, subtraindo os valores já depositados e penhorados nos autos, bem como informe seus dados bancários para fins de expedição de alvará judicial; b) cumprida a diligência acima, expeça-se o alvará judicial; e c) Intime-se a parte executada para que, no prazo legal, efetue o pagamento do valor remanescente, podendo apresentar novo pedido de parcelamento, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil.

P.I.C.

Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito
03/09/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 09:58

Indeferido o pedido de JANAINA TEIXEIRA DA SILVA
13/06/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 15:50

Conclusos para decisão
06/05/2025 01:39

Decorrido prazo de João Paulo Teixeira Correia em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:29

Decorrido prazo de João Paulo Teixeira Correia em 05/05/2025 23:59.
08/04/2025 02:31

Publicado Intimação em 07/04/2025.
08/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
05/04/2025 12:21

Juntada de Petição de comunicações
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802309-91.2020.8.20.5121 Promovente: RESIDENCIAL CHACARA SANTO ANTONIO Promovido(a): JANAINA TEIXEIRA DA SILVA DESPACHO Intime-se a parte executada para que se manifeste sobre a petição de Ids 146608448 e seguintes, no prazo de quinze dias.

Cumpra-se.

Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito
03/04/2025 07:09

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:10

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 12:33

Juntada de Petição de comunicações
18/02/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:54

Juntada de Petição de comunicações
11/02/2025 15:05

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:20

Juntada de Petição de comunicações
08/01/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 21:37

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:56

Conclusos para decisão
10/12/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 13:59

Juntada de Petição de comunicações
13/11/2024 11:20

Juntada de Petição de comunicações
08/11/2024 06:51

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 22:21

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 08:14

Conclusos para despacho
05/11/2024 08:14

Expedição de Certidão.
04/11/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 11:05

Juntada de Petição de comunicações
01/10/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 08:07

Conclusos para despacho
28/09/2024 12:21

Juntada de Petição de comunicações
19/09/2024 02:06

Decorrido prazo de JANAINA TEIXEIRA DA SILVA em 18/09/2024 23:59.
12/09/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 11:30

Juntada de devolução de mandado
16/07/2024 11:59

Expedição de Mandado.
14/06/2024 07:20

Expedição de Certidão.
13/06/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:23

Conclusos para despacho
10/06/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:53

Expedição de Certidão.
24/05/2024 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 09:43

Juntada de devolução de mandado
02/04/2024 14:44

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:54

Expedição de Mandado.
22/01/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 12:56

Conclusos para despacho
19/01/2024 12:56

Expedição de Certidão.
24/10/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 13:14

Juntada de devolução de mandado
25/07/2023 08:01

Expedição de Certidão.
30/05/2023 08:56

Expedição de Mandado.
08/05/2023 16:05

Expedição de Certidão.
08/05/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 17:33

Conclusos para despacho
21/04/2023 01:17

Expedição de Certidão.
21/04/2023 01:17

Decorrido prazo de ARTHUR FERNANDES PINHEIRO DE MEDEIROS em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:15

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CHACARA SANTO ANTONIO em 20/04/2023 23:59.
17/03/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 12:20

Conclusos para julgamento
03/03/2023 12:19

Expedição de Certidão.
17/11/2022 11:59

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
17/11/2022 11:58

Audiência conciliação realizada para 17/11/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba.
29/09/2022 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 13:35

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/09/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 10:20

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
22/09/2022 10:19

Expedição de Mandado.
29/08/2022 12:33

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
29/08/2022 12:31

Expedição de Certidão.
29/08/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 12:29

Audiência conciliação designada para 17/11/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba.
29/08/2022 11:14

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
26/08/2022 23:55

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 19:46

Conclusos para despacho
30/05/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 06:53

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CHACARA SANTO ANTONIO em 31/03/2022 23:59.
04/03/2022 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2022 13:35

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/02/2022 10:52

Conclusos para decisão
25/02/2022 10:42

Juntada de Certidão
25/02/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 09:09

Expedição de Mandado.
25/02/2022 09:03

Juntada de Certidão
22/02/2022 10:30

Juntada de Certidão
10/02/2022 16:57

Juntada de Certidão
14/12/2021 01:50

Decorrido prazo de JANAINA TEIXEIRA DA SILVA em 13/12/2021 23:59.
06/12/2021 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2021 09:07

Juntada de Petição de diligência
16/11/2021 10:39

Expedição de Mandado.
16/03/2021 14:27

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 16:56

Conclusos para despacho
15/03/2021 16:38

Juntada de Certidão
15/03/2021 16:15

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 14:28

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 21:10

Conclusos para decisão
16/11/2020 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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