07/08/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:11

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
31/07/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/07/2025 23:59.
17/07/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:05

Juntada de ato ordinatório
02/05/2025 11:40

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
25/04/2025 01:18

Decorrido prazo de DEYVID GENTIL SILVA AZEVEDO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:11

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:11

Decorrido prazo de DEYVID GENTIL SILVA AZEVEDO em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2025 23:59.
28/03/2025 01:24

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0809719-70.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): JUVANILDO CAMARAO DE OLIVEIRA EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 8.924,71 (oito mil, novecentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 10/12/2024, conforme ID 138420331.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 95856905), em favor de DEYVID GENTIL SILVA AZEVEDO, CPF *01.***.*46-98, OAB/RN 13.732, consoante petição de ID 138418578.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
26/03/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:11

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/03/2025 10:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/03/2025 14:01

Conclusos para despacho
08/03/2025 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:10

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
01/02/2025 02:05

Decorrido prazo de JUVANILDO CAMARAO DE OLIVEIRA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:17

Decorrido prazo de JUVANILDO CAMARAO DE OLIVEIRA em 31/01/2025 23:59.
18/12/2024 00:26

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 10:31

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/12/2024 10:31

Processo Reativado
11/12/2024 09:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/04/2024 10:27

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 10:26

Transitado em Julgado em 25/01/2024
26/01/2024 07:17

Expedição de Certidão.
26/01/2024 07:17

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/01/2024 23:59.
20/12/2023 02:56

Decorrido prazo de JUVANILDO CAMARAO DE OLIVEIRA em 19/12/2023 23:59.
30/11/2023 20:31

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 20:31

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 18:50

Julgado procedente o pedido
11/11/2023 02:18

Decorrido prazo de DEYVID GENTIL SILVA AZEVEDO em 10/11/2023 23:59.
23/10/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 08:01

Conclusos para despacho
18/10/2023 08:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/10/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 09:17

Declarada incompetência
05/10/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 18:07

Conclusos para julgamento
15/06/2023 01:26

Decorrido prazo de JUVANILDO CAMARAO DE OLIVEIRA em 14/06/2023 23:59.
30/03/2023 18:11

Juntada de Petição de contestação
17/03/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 19:33

Conclusos para despacho
08/03/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 16:26

Conclusos para despacho
28/02/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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