12/08/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 13:28

Conclusos para julgamento
28/07/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o protocolo apartado, bem como se manifestar sobre a possibilidade de litigância predatória, com fulcro no princípio da vedação à decisão surpresa.
14/07/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:25

Juntada de Certidão
10/07/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
27/05/2025 10:20

Conclusos para despacho
27/05/2025 10:20

Juntada de Certidão
26/05/2025 21:34

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 24/04/2025 23:59.
03/05/2025 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 24/04/2025 23:59.
29/04/2025 05:07

Publicado Intimação em 25/04/2025.
29/04/2025 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

INTIMO a parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias.
23/04/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:06

Juntada de Certidão
22/04/2025 19:37

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 03:56

Publicado Citação em 31/03/2025.
31/03/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
31/03/2025 01:05

Publicado Citação em 31/03/2025.
31/03/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo: 0800361-18.2025.8.20.5161 AUTOR: NICACIA MARIA DE LIMA ROQUES REU: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO A parte autora requereu liminar objetivando a cessação dos descontos especificados, sob alegação de serem indevidos. É o brevíssimo relato.

Decido.

Para concessão da tutela de urgência em caráter antecedente é preciso a conjugação dos seguintes requisitos: probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

Também não se pode conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

No caso dos autos, merece registrar que a pretensão formulada na inicial não apresenta o perigo da demora, uma vez que, da análise da exposição dos fatos e dos extratos apresentados (ID nº 145802302), observa-se que os descontos em questão foram iniciados entre 2016 e 2022, de maneira que subtrai a urgência da medida almejada nesta fase processual.

Posto isso, neste momento, INDEFIRO a medida liminar de tutela de urgência.

INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova documental de celebração de contrato e demais documentos que comprovem eventual regularidade dos descontos objetos da presente lide.

Considerando, em tese, que a inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para regular tramitação processual.

Defiro a gratuidade judiciária em face da declaração e da presunção legal de hipossuficiência.

Dispenso a realização da audiência de conciliação, porque a presente ação tem natureza repetitiva e isso iria levar a congestionamento da pauta de audiência desta vara única em detrimento de ações prioritárias como infância e juventude, réus presos, direito de família, ações coletivas etc.

Ademais, CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (art. 341 do CPC).

Apresentada contestação e sendo suscitadas preliminares (art. 337 do CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, § 1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Baraúna/RN, data de validação no sistema.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz(a) de Direito
27/03/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:00

Não Concedida a Medida Liminar
25/03/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 21:31

Conclusos para decisão
18/03/2025 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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