09/04/2025 12:20

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 12:19

Transitado em Julgado em 03/04/2025
08/04/2025 02:12

Decorrido prazo de ESTER LORENA SOUSA DE OLIVEIRA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:58

Decorrido prazo de ESTER LORENA SOUSA DE OLIVEIRA em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:43

Decorrido prazo de BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:43

Decorrido prazo de ESTER LORENA SOUSA DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTER LORENA SOUSA DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:15

Decorrido prazo de BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 03/04/2025 23:59.
20/03/2025 03:04

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 02:10

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801780-59.2025.8.20.5004 Autor: AUTOR: ESTER LORENA SOUSA DE OLIVEIRA Réu: REU: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação cível através da qual a parte autora alega ter realizado determinado procedimento cirúrgico e que, em decorrência de tal procedimento, foram realizadas diversas fotos e vídeos, as quais alega ter por objetivo o acompanhamento do resultado deste.

No entanto, ressalta ter sido surpreendida com o vazamento de tais mídias, por meio da conta denominada “@sidineyleonis” na plataforma TikTok, supostamente sem autorização da autora.

Em razão destes fatos protocolou a presente ação requerendo: (i) a concessão de tutela antecipada, para que a Ré remova a publicação presente em URL https://vm.tiktok.com/ZMkVtPgcT/, sob multa diária de meio salário-mínimo; (ii) que Ré forneça, em relação ao usuário @sidineyleonis, os dados cadastrais completos, incluindo nome completo, endereço, e-mail e endereço de IP, no prazo de 5 (cinco) dias; (iii) a quebra do sigilo dos dados cadastrais do responsável pela conta @sidineyleonis, para que seja devidamente identificado e incluído no polo passivo da presente ação para responder solidariamente aos danos supostamente causados à Autora.

Em contestação, a parte ré alega que cumpriu integralmente o pedido liminar, deferido por Este Juízo por meio da decisão (Id. 143273668) e, em suma, que inexiste interesse de agir autoral a justificar a apresentação de outros dados, uma vez que os registros de acesso, fornecidos pelo Provedor do TikTok, são suficientes à identificação pretendida pela parte autora, estando em consonância com o princípio da necessidade, já que isso evitaria um tratamento excessivo de dados em relação às finalidades aos quais se destinam. - Da Complexidade da Causa nos Juizados Especiais: Analisando os autos, diante dos argumentos da parte autora, da parte ré e pelos documentos a ele colacionados, constata-se claramente que é o pedido específico de quebra de sigilo e de fornecimento de dados e documentos é demasiadamente complexo para seguimento nos Juizados Especiais Cíveis, os quais recebem apenas causas de menor complexidade processual.

Ocorre que, segundo exegese da Lei 9.099/95, tal procedimento torna-se incompatível com o rito processual sumaríssimo estabelecido para os Juizados Especiais Cíveis, principalmente levando-se em conta os seus princípios fundamentais, quais sejam, a informalidade, a simplicidade e a celeridade processual.

Dessa forma, em não se enquadrando a demanda ao procedimento adotado neste Juízo, a medida adequada é de se extinguir o presente processo sem resolução do seu mérito em razão da complexidade da causa (incompetência do Juizado Especial).

DISPOSITIVO SENTENCIAL: Pelo exposto, confirmo os efeitos da tutela de urgência concedida, todavia, diante da complexidade da causa, requerendo a matéria perícia técnica, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem análise do mérito, a teor do que dispõe os arts. 3º e 51 da Lei 9.099/95 e o art. 98, I da Constituição Federal.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intimem-se as partes.

Ultrapassado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Natal/RN, 18 de março de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito
18/03/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:23

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
13/03/2025 01:07

Conclusos para julgamento
12/03/2025 22:41

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:34

Juntada de ato ordinatório
06/03/2025 14:18

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:29

Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2025 17:33

Conclusos para decisão
17/02/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:25

Outras Decisões
06/02/2025 05:44

Conclusos para decisão
05/02/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2025 21:12

Conclusos para decisão
01/02/2025 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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