25/04/2025 07:54

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 07:54

Transitado em Julgado em 24/04/2025
25/04/2025 01:38

Decorrido prazo de RAUL VINNICCIUS DE MORAIS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:35

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BAIAO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:15

Decorrido prazo de RAUL VINNICCIUS DE MORAIS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:15

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BAIAO em 24/04/2025 23:59.
07/04/2025 04:12

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 01:05

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0802062-74.2024.8.20.5120 Parte autora: RAIMUNDA ROSA DA COSTA Parte ré: Banco Mercantil do Brasil SA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Trata-se de Ação de Desconstituição de Débito c/c Indenização por Danos Morais envolvendo as partes em epígrafe, objetivando a anulação do contrato n. 002940729, alegando não ter contratado.

Logo, trata-se de repetição da matéria já tratada nos autos de n. 0802058-37.2024.8.20.5120, que tramitou nesse Juízo, no qual foi julgado parcialmente procedente, o mérito, constando as mesmas partes, o mesmo pedido e causa de pedir.

Desse modo, a coisa julgada é um instrumento que garante a segurança jurídica, evitando a duplicidade de processos e reduzindo o acúmulo de trabalho no Judiciário.

Sem delongas, constata-se a ocorrência do instituto da coisa julgada, que como sabido, tem o condão de extinguir o feito pendente, sem apreciação meritória, que, inclusive, poderá ser reconhecido de ofício pelo juiz.

Nesse sentido, dispõe o art. 485, inc.

V, do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Ante o exposto, extingo o presente processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, V do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 27 da Lei n. 12/153/2009 c/c arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
02/04/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:47

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
26/03/2025 13:27

Conclusos para julgamento
26/03/2025 13:27

Juntada de Certidão
26/03/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:04

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada conduzida por 20/03/2025 09:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes, #Não preenchido#.
20/03/2025 09:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2025 09:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes.
14/03/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 07:39

Juntada de Certidão
30/01/2025 07:38

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por 20/03/2025 09:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes, #Não preenchido#.
29/01/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 07:48

Conclusos para despacho
24/01/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 11:04

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:04

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada conduzida por 12/12/2024 11:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes, #Não preenchido#.
12/12/2024 11:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/12/2024 11:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes.
12/12/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 09:59

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 07:20

Conclusos para despacho
05/11/2024 07:19

Juntada de Certidão
04/11/2024 14:39

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada para 12/12/2024 11:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes.
04/11/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820558-86.2025.8.20.5001

Elza Maria Pires

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Marcelo Victor dos Santos Rego

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/04/2025 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0507789-46.2009.8.20.0001

Nazareno Ferreira do Nascimento

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Advogado: Murilo Mariz de Faria Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/10/2009 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0819835-57.2023.8.20.5124

Francisco Xavier da Silva

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Denio Moreira de Carvalho Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/12/2023 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0802770-85.2023.8.20.5112

Dalvanira Maria Lopes Bezerra

Municipio de Apodi

Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/07/2023 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0806186-40.2022.8.20.5001

Cvlb Brasil S.A.

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Rafael Machado Simoes Pires

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/01/2025 11:16

Exibir Processo