04/12/2024 11:10

Publicado Intimação em 22/11/2023.
04/12/2024 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
30/01/2024 14:42

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 14:42

Juntada de Certidão
30/01/2024 10:43

Transitado em Julgado em 19/12/2023
27/01/2024 06:03

Publicado Intimação em 20/11/2023.
27/01/2024 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
20/12/2023 02:21

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:38

Decorrido prazo de HUGO GODEIRO DE ARAUJO TEIXEIRA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:38

Decorrido prazo de ETTORE RANIERI SPANO em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:07

Decorrido prazo de HUGO GODEIRO DE ARAUJO TEIXEIRA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:07

Decorrido prazo de ETTORE RANIERI SPANO em 19/12/2023 23:59.
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0854715-90.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHEL GOMES DA SILVA REU: OI MOVEL S.A.

SENTENÇA Trata-se de Ação de Desconstituição de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais promovida por MICHEL GOMES DA SILVA em desfavor da OI MÓVEL S.A., todos qualificados, através da qual o autor alega ter sido inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pelo requerido, sem nunca ter contratado com o mesmo.

Aduz que, que foi surpreendido ao receber uma carta de cobrança tendo sido informado que se tratava de uma fatura em aberto de internet e telefonia.

Em face do exposto, requereu o ressarcimento em dobro na quantia de R$ 397,92 (trezentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos), a desconstituição do débito e a condenação em indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Pugnou pela justiça gratuita e inversão do ônus da prova.

Tutela deferida no ID.

Num. 92728089 bem como Justiça gratuita e inversão do ônus da prova.

Contestação no ID.

Num. 94943416, almejando a improcedência do pedido autoral.

Decurso de prazo sem apresentação de réplica (ID.

Num. 98857684 ). É o breve relatório.

Decido: A priori, pontifico o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC/2015, diante da desnecessidade de produção de outras provas.

Pois bem.

O cerne da presente demanda resume-se em saber se houve relação jurídica contratual entre a demandante e a parte ré apta a embasar eventual inscrição de seu nome em cadastros restritivo, sendo que, inexistente a relação jurídica, autorizaria a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral.

Conforme se percebe, a parte demandante trouxe início de prova material comprovando a existência de um registro de seu nome no cadastro restritivo de crédito.

O réu, por sua vez, trouxe aos autos contrato e faturas que demonstram a relação contratual (ID.

Num. 94945326; 94945579; 94945580; . 94945581, 94945584 ), não deixando dúvidas de que, de fato, havia a relação e o débito.

Registre-se, por oportuno, que o contrato e as faturas acostadas nos autos sequer foram impugnados de modo específico pela parte autora.

Dessa forma, a não impugnação das provas representativas do contrato celebrado entre as partes implica a afirmativa jurídica de que efetivamente houve a contratação pelo autor dos serviços prestados pela ré, nos moldes nelas apresentados, nos termos do que dispõe o art. 411, III, do CPC.

Esses elementos, analisados em conjunto com outros indícios, demonstram de maneira irrefutável a celebração do negócio jurídico questionado.

Não resta dúvida, portanto, que a cobrança levada a efeito e que culminou com a inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos está livre de qualquer abusividade.

Decorreu, isso sim, de um negócio livremente pactuado e inadimplido.

Assim, entendo que restou comprovado o liame jurídico entre as partes que deu origem à inscrição.

Isto, porque a requerida demonstrou a existência de relação jurídica contratual pactuada com a parte autora, consubstanciada em relação jurídica existente com a empresa ré, através da juntada de telas do sistema, contrato e faturas em que restou demonstrada a contratação.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial.

Em razão da sucumbência, submeto a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade da verba em razão da justiça gratuita deferida na decisão de ID.

Num. 92728089.

Revogo a decisão de ID.

Num. 92728089 que deferiu a tutela de urgência.

Transitada a presente em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal, data registrada no sistema.

VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/11/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:59

Julgado improcedente o pedido
10/10/2023 08:44

Conclusos para julgamento
10/10/2023 08:44

Decorrido prazo de AUTOR: MICHEL GOMES DA SILVA REU: OI MOVEL S.A. em 07/08/2023.
08/08/2023 15:26

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:26

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 07:06

Decorrido prazo de ETTORE RANIERI SPANO em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 07:06

Decorrido prazo de HUGO GODEIRO DE ARAUJO TEIXEIRA em 07/08/2023 23:59.
15/07/2023 01:51

Publicado Intimação em 14/07/2023.
15/07/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
14/07/2023 05:36

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, nº 315, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59.064-250 - Tel: (84)3616-9480 Processo n°0854715-90.2022.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do artigo 203, § 4º do CPC, c/c art. 4º, VIII, do Provimento 10/2005 da Corregedoria de Justiça, INTIMO as partes, por seus advogados, para no prazo comum de 10 (dez ) dias, requerer a produção de provas adicionais ou pugnar pelo julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).

Natal/RN, 12 de julho de 2023} JOAQUINA TEREZA ROCHA DE FARIAS PRAXEDES Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/07/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 01:29

Expedição de Certidão.
19/04/2023 01:29

Decorrido prazo de HUGO GODEIRO DE ARAUJO TEIXEIRA em 18/04/2023 23:59.
18/04/2023 02:58

Decorrido prazo de ETTORE RANIERI SPANO em 17/04/2023 23:59.
18/03/2023 02:54

Publicado Intimação em 15/03/2023.
18/03/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 10:26

Juntada de Petição de contestação
06/02/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2022 00:51

Juntada de Petição de diligência
19/12/2022 05:42

Publicado Intimação em 19/12/2022.
19/12/2022 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
16/12/2022 16:54

Expedição de Mandado.
15/12/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 15:19

Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2022 11:33

Conclusos para decisão
07/12/2022 03:34

Decorrido prazo de ETTORE RANIERI SPANO em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:33

Decorrido prazo de HUGO GODEIRO DE ARAUJO TEIXEIRA em 06/12/2022 23:59.
05/12/2022 20:22

Juntada de Petição de petição
02/11/2022 01:04

Publicado Intimação em 31/10/2022.
02/11/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 02:41

Publicado Intimação em 04/10/2022.
08/10/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 09:59

Conclusos para despacho
29/09/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 13:20

Conclusos para despacho
25/08/2022 17:48

Decorrido prazo de ETTORE RANIERI SPANO em 24/08/2022 23:59.
25/08/2022 17:48

Decorrido prazo de HUGO GODEIRO DE ARAUJO TEIXEIRA em 24/08/2022 23:59.
22/08/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 08:41

Publicado Intimação em 26/07/2022.
25/07/2022 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 10:27

Conclusos para decisão
21/07/2022 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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