16/09/2025 14:24

Expedição de Mandado.
16/09/2025 14:12

Expedição de Certidão.
16/09/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 13:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/09/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 00:25

Decorrido prazo de Clyce de Castro Trindade Rebouças em 10/09/2025 23:59.
09/09/2025 15:09

Conclusos para decisão
09/09/2025 00:47

Decorrido prazo de Clyce de Castro Trindade Rebouças em 08/09/2025 23:59.
08/09/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 22:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 22:56

Juntada de diligência
04/09/2025 22:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 22:52

Juntada de diligência
03/09/2025 13:15

Expedição de Mandado.
02/09/2025 04:56

Decorrido prazo de Clyce de Castro Trindade Rebouças em 01/09/2025 23:59.
29/08/2025 13:47

Juntada de Certidão
27/08/2025 14:25

Juntada de Petição de procuração
27/08/2025 04:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 01:46

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Intimado a defesa de JOSE CARLOS DA COSTA, para apresentar Resposta à Acusação.
25/08/2025 13:50

Juntada de Certidão
25/08/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:01

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/08/2025 11:11

Expedição de Mandado.
21/08/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 11:55

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 06:28

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 06:27

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Intimado a defesa de JOSÉ CARLOS DA COSTA, para apresentar resposta à acusação.
18/08/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:14

Mantida a prisão preventiva
13/08/2025 13:48

Conclusos para despacho
13/08/2025 13:47

Juntada de Certidão
12/08/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:14

Decorrido prazo de CRISMILIANO MAXMILLER GOMES DA SILVA em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:38

Decorrido prazo de JOSE WALQUER ROQUE DA COSTA FILHO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:38

Decorrido prazo de JOSE WALQUER ROQUE DA COSTA FILHO em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:49

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:24

Decorrido prazo de JOSE WALQUER ROQUE DA COSTA FILHO em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE UNIDADE JUDICIÁRIA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Rua Dr.

Lauro Pinto, n. 315, 2º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3673-8575 EDITAL DE CITAÇÃO - 15 (quinze) dias Processo n. 0808475-38.2025.8.20.5001 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MPRN - 20ª Promotoria Natal e outros Réu: CRISMILIANO MAXMILLER GOMES DA SILVA e outros (4) O Colegiado desta Unidade Judiciária, na forma da Lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAÇO SABER a quem, pelo presente Edital de Citação com prazo de 15 (quinze) dias, vir a ter, ou dele tiverem, conhecimento que, por esta Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas, se processam os termos da Ação Penal n.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), proposta pelo MPRN - 27ª Promotoria Natal e outros, em desfavor de CRISMILIANO MAXMILLER GOMES DA SILVA, brasileiro, portador do CPF *08.***.*72-07, nascido em 31/05/1998, filho de Edna Cristina Gomes da Silva e Carlos Cezar da Silva, atualmente em lugar incerto e não sabido.

E, como esteja o(a) acusado(a) em lugar incerto e não sabido, não sendo possível citá-lo(a) pessoalmente, cita-o(a) pelo presente, de acordo com o do art. 361, c/c o art. 363 do Código de Processo Penal, a comparecer perante este Juízo do UJUDOCRIM, situado à Rua Dr.

Lauro Pinto, n º 315, 2º andar, no bairro de Lagoa Nova, nesta Capital, a fim de tomar ciência da ação penal que tramita em seu desfavor pela prática do crime descrito art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I,(referente ao crime ocorrido no dia 25/09/2023), cumulado com o artigo 29, todos do Código Penal e oferecer Defesa Escrita no prazo de 10 (dez) dias, podendo na referida peça de defesa, a teor do art. 396-A do CPP, arguir exceções, preliminares, juntar documentos, apresentar justificações e indicar as provas que pretender produzir, arrolar testemunhas e se defender nos ulteriores termos do processo que lhe move a Justiça Pública.

Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 10Mb (dez megabytes), para arquivos em formato "PDF".

OBSERVAÇÃO: Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, da Lei n. 11.719/2008).

Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 10Mb (dez megabytes), para arquivos em formato "PDF".

ADVERTÊNCIA: Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o processo e o prazo prescricional ficarão suspensos, na forma do artigo 366, do CPP.

Dado e passado nesta Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, aos 27 de maio de 2025.

A servidora Ecy Araújo Pereira, Analista Judiciária, o fiz digitar, conferi e subscrevo.

Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
29/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 01:33

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:48

Juntada de Certidão
20/05/2025 01:56

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 13:23

Expedição de Mandado.
17/05/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 21:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2025 21:01

Juntada de diligência
14/05/2025 18:25

Juntada de Certidão
14/05/2025 18:09

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/05/2025 15:15

Juntada de Certidão
13/05/2025 10:47

Expedição de Mandado.
08/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 21:04

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 18:35

Juntada de Certidão
07/05/2025 13:49

Deferido o pedido de Autoridade Policial
05/05/2025 08:37

Conclusos para decisão
03/05/2025 01:01

Decorrido prazo de JOSE WALQUER ROQUE DA COSTA FILHO em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:01

Decorrido prazo de JOSE WALQUER ROQUE DA COSTA FILHO em 02/05/2025 23:59.
02/05/2025 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/04/2025 14:19

Publicado Intimação em 22/04/2025.
28/04/2025 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
23/04/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE UNIDADE JUDICIÁRIA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Rua Dr.

Lauro Pinto, n. 315, 2º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3673-8575 INTIMAÇÃO Pelo presente, em razão do meu ofício, intimo a defesa para apresentar resposta à acusação.

Natal, 14 de abril de 2025 GABRIELLA BATISTA LEITE SOUZA Servidor (a) Documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/2006
14/04/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:08

Juntada de Certidão
14/04/2025 09:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2025 09:51

Conclusos para decisão
11/04/2025 08:47

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/04/2025 04:42

Decorrido prazo de JOSE WALQUER ROQUE DA COSTA FILHO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:21

Decorrido prazo de JOSE WALQUER ROQUE DA COSTA FILHO em 07/04/2025 23:59.
02/04/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/04/2025 20:18

Juntada de Petição de comunicações
01/04/2025 05:32

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 02:12

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE NATAL JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL Ação Penal nº 0808475-38.2025.8.20.5001 Acusados: JOSÉ CARLOS DA COSTA E OUTROS D E C I S Ã O EMENTA: PENAL – PROCESSO PENAL – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE – COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DO UJUDOCRIM – REMESSA PARA AQUELA UNIDADE Trata-se de Ação Penal em tramitação nesta Vara Criminal, instaurada em face dos acusados JOSÉ CARLOS DA COSTA, JOÃO VICTOR OLIVEIRA DE SENA, GEOVANE DE SENA BARBOSA e CRISMILIANO MAXMILLER GOMES DA SILVA, no escopo de apurar, dentre outros, o suposto cometimento de crimes contra o patrimônio.

Com vista dos autos, o Ministério Público, entendendo que, em realidade, configura-se o cometimento de crime definido na Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa), opinou pela declinação da competência deste Juízo em favor da Unidade Judiciária de Delitos de Organização Criminosa (UJUDOCrim). É o relatório.

Decido.

Analisando a hipótese, verifica-se que o titular da ação entendeu presentes elementos que denotam que os acusados se organizaram em a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional, conjuntura que se amolda à figura típica definida na Lei nº 12.850/2013. É visível, portanto, a competência da Unidade Judiciária de Delitos de Organização Criminosa da comarca de Natal para conhecer do feito, verificando-se, por consequência, a incompetência absoluta deste juízo.

Senão, vejamos: Nos termos das Resoluções nº 003/2021 e 15/2021 – TJRN, que criaram, na comarca de Natal, a Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas, compete àquela unidade processar e julgar, privativamente, os feitos onde se apuram crimes envolvendo atividades de organizações criminosas, conforme definido na legislação federal, notadamente na Lei n º 12.850/2013; bem como o crime definido no artigo 288-A do Código Penal, incluindo todos os atos jurisdicionais no decorrer da investigação e da ação penal, desde que, em relação a estas últimas, a instrução processual não tenha sido concluída.

Cuida-se de competência em razão da matéria, por ser estabelecida por normas de organização judiciária, sendo, portanto, absoluta e inderrogável.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo e determino a redistribuição do processo à UJUDOCrim, com competência para o processamento do feito.

Intimem-se.

Natal/RN, 28 de março de 2025.

IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito
28/03/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:42

Declarada incompetência
28/03/2025 08:04

Conclusos para decisão
28/03/2025 08:02

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 07:55

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 00:28

Juntada de diligência
11/03/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 14:07

Juntada de Certidão
07/03/2025 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 13:56

Juntada de Certidão
07/03/2025 13:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 13:41

Juntada de Certidão
07/03/2025 11:04

Juntada de Petição de procuração
06/03/2025 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 15:04

Juntada de diligência
27/02/2025 13:13

Expedição de Mandado.
27/02/2025 13:10

Expedição de Mandado.
27/02/2025 13:10

Expedição de Mandado.
27/02/2025 13:10

Expedição de Mandado.
27/02/2025 13:10

Expedição de Mandado.
27/02/2025 12:42

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/02/2025 12:36

Recebida a denúncia contra JOSÉ CARLOS DA COSTA, JOÃO VICTOR OLIVEIRA DE SENA, GEOVANE DE SENA BARBOSA e CRISMILIANO MAXMILLER GOMES DA SILVA.
27/02/2025 11:32

Conclusos para decisão
26/02/2025 22:36

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 15:18

Juntada de Petição de outros documentos
13/02/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:37

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:27

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:19

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:12

Juntada de Certidão
13/02/2025 09:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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