08/07/2025 07:19

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 07:18

Juntada de Certidão
08/07/2025 00:11

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:11

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERNANDES PINTO em 07/07/2025 23:59.
04/04/2025 01:06

Publicado Intimação em 03/04/2025.
04/04/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0803600-30.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA FERNANDES PINTO, MARIA DAS GRACAS DE QUEIROZ, MARIA LUCIA DE FONTES LIMAO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intime-se a parte vencedora para apresentar pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, na forma dos artigos 534 do novo CPC: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113. § 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Ressalte-se o pedido de cumprimento de Sentença deve vir acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DA LIQUIDAÇÃO.

Quanto as perdas pontuais encontradas, devem ser corrigidas com base na Tabela JF-IPCA-E (Recurso Extraordinário RE 870947 – R.Geral com maioria formada) a partir de 01/07/1994, acrescido de juros de mora contados da citação, estes devidos à 1% ao mês até julho de 2001; à 0,5% ao mês entre agosto de 2001 e junho de 2009; à taxa básica de juros da Caderneta de Poupança a partir de julho de 2009 até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021 atualização única pela SELIC.

Quanto à perda estabilizada, são devidas as parcelas mensais a partir de julho/1994 (ou data posterior, considerando a prescrição quinquenal) e até a entrada em vigor da Lei que reestruturou a respectiva carreira, nos termos da Repercussão Geral no RE 561.836, devendo os respectivos valores mensais ser corrigidos com base com base na Tabela JF-IPCA-E (Recurso Extraordinário RE 870947 – R.Geral com maioria formada) a partir de 01/07/1994, acrescido de juros de mora contados da citação), estes devidos à 1% ao mês até julho de 2001; à 0,5% ao mês entre agosto de 2001 e junho de 2009; à taxa básica de juros da Caderneta de Poupança a partir de julho de 2009 até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021 atualização única pela SELIC.

Alerte-se que a planilha de cálculo deve incluir a discriminação mês a mês do somatório do valor do principal corrigido (coluna: valor corrigido) e do valor do somatório dos juros de mora separadamente (coluna: juros de mora); além de vir acompanhada tabela da Justiça Federal utilizada para a correção monetária, da indicação data base da atualização e do percentual de juros aplicados.

Nada sendo requerido no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos com as formalidades legais, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, aplicando-se por analogia o disposto no art. 921, §§ 2º e 3º do NCPC.

Promovida a execução, à conclusão para análise de adequação dos cálculos aos parâmetros da Sentença na pasta de Decisão.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 25 de março de 2025.

AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/04/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 15:19

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/10/2024 12:18

Juntada de documento de comprovação
01/03/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 09:10

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800855-74.2024.8.20.0000
27/02/2024 08:39

Conclusos para despacho
27/02/2024 08:38

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 08:38

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/02/2024 23:59.
02/02/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:22

Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:15

Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:15

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 01/02/2024 23:59.
29/11/2023 22:10

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 22:10

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 22:10

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 22:10

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 12:56

Decisão Interlocutória de Mérito
19/10/2023 07:10

Conclusos para julgamento
18/10/2023 19:07

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 14:44

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 17/10/2023 23:59.
16/10/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 15:01

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
08/09/2023 15:00

Juntada de cálculo
30/08/2022 18:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/08/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 07:50

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 13:00

Conclusos para despacho
18/08/2022 00:20

Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 00:20

Decorrido prazo de SYLVIA DUTRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/08/2022 23:59.
16/08/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/06/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 07:44

Conclusos para despacho
19/05/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 12:22

Decorrido prazo de SYLVIA DUTRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/05/2022 23:59.
13/05/2022 02:00

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 11/05/2022 23:59.
10/05/2022 23:27

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 11:18

Juntada de ato ordinatório
02/04/2022 03:35

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/04/2022 23:59.
21/03/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 13:48

Outras Decisões
01/02/2022 18:02

Conclusos para despacho
01/02/2022 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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