TJRN - 0806104-97.2022.8.20.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal

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Polo Ativo

Partes

PABLO MATEUS DE LUCENA OLIVEIRA

CPF *13.***.*14-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BR SMART COMERCIO E IMPORTADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ: 34.911.711/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0806104-97.2022.8.20.5101, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 09-09-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 09 a 15/09/25.

    Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

    No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

    Natal, 27 de agosto de 2025.

  • 16/05/2025 16:37

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 01:37

    Decorrido prazo de BR SMART COMERCIO E IMPORTADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA em 14/05/2025 23:59.

  • 29/04/2025 06:10

    Publicado Intimação em 29/04/2025.

  • 29/04/2025 06:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

  • 29/04/2025 01:44

    Publicado Intimação em 29/04/2025.

  • 29/04/2025 01:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0806104-97.2022.8.20.5101 PARTE RECORRENTE: PABLO MATEUS DE LUCENA OLIVEIRA PARTE RECORRIDA: BR SMART COMÉRCIO E IMPORTADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DESPACHO Na atualidade, sem negar a importância da sentença judicial como instrumento de solução de conflitos, a terceira onda de inovação do processo privilegia os chamados “meios alternativos de solução de conflitos”, dentre os quais se destacam a arbitragem, a mediação e a conciliação.

    A propósito, segundo prescreve o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 125/2010 – CNJ, incumbe aos órgãos judiciários, além da solução adjudicada por meio de sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, compreendendo como meios consensuais a mediação, a conciliação; bem assim prestar o atendimento e a orientação ao cidadão.

    No tocante à conciliação, como leciona Cândido Dinamarco, consiste a mesma num acordo de vontades que resulta de concessões mútuas, em que um terceiro imparcial ajuda, orienta e facilita a composição.

    O conciliador, além de orientar pode sugerir soluções, desenvolve atividade de modo imparcial, avalia a situação litigiosa propondo uma solução ao conflito, enunciando as vantagens e desvantagens que a transação acarreta aos litigantes (DINAMARCO, Cândido.

    Instituições de Direito Civil, vol.

    I, São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 142).

    Com efeito, o TRT da 6ª Região (PE) enumera 10 vantagens do instituto da conciliação, a saber: 1) forma mais rápida, eficaz e justa para a solução dos conflitos; 2) solução construída pelas próprias partes; 3) forma mais democrática de pacificação dos conflitos sociais; 4) garante direitos que não poderiam ser assegurados numa solução adversarial; 5) propicia o restabelecimento do diálogo entre as partes; 6) auxilia as partes a converterem o conflito em ações e novas possibilidades; 7) permite que as partes exerçam o papel de protagonistas; 8) fortalece a capacidade das partes analisarem situações e tomarem decisões efetivas sobre si mesmas;9) permite que as partes construam uma justiça de união;10) possibilita não apenas a solução econômica do conflito, mas também a relação interpessoal dos envolvidos.

    Nesse sentido, o § 2º do art. 3º do CPC, preconiza: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

    Já no âmbito dos Juizados Especiais, o art. 2º da Lei nº 9.099/95, prevê: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”.

    Ainda, na seara recursal, o art. 932, inciso I do CPC, estabelece: “Art. 932.

    Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes”.

    Posto isso, e em sintonia com a previsão do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, que preconiza o direito fundamental à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse na conciliação.

    Em havendo manifestação positiva de qualquer das partes, o processo retornará concluso ao gabinete deste relator para despacho, oportunidade em que será aprazada audiência de conciliação a realizar-se por videoconferência, com a devida intimação.

    Por último, em caso de ausência de interesse das partes em conciliar, retornem os autos conclusos automaticamente para a tarefa "Voto, relatório e ementa - MINUTAR", para posterior inclusão em pauta de julgamento.

    P.I.

    Natal/RN, data conforme registro do sistema.

    MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 25/04/2025 13:15

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2025 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2025 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 14:04

    Conclusos para julgamento

  • 01/04/2025 00:37

    Decorrido prazo de PABLO MATEUS DE LUCENA OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 10:38

    Publicado Intimação em 28/03/2025.

  • 28/03/2025 10:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0806104-97.2022.8.20.5101 PARTE RECORRENTE: PABLO MATEUS DE LUCENA OLIVEIRA PARTE RECORRIDA: BR SMART COMERCIO E IMPORTADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DECISÃO Vistos etc.

    Recurso inominado interposto por PABLO MATEUS DE LUCENA OLIVEIRA em face de sentença do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAICÓ.

    Com a juntada do documento de ID 30108061, a parte recorrente comprovou a insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais, de forma que faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita.

    Posto isso, com fundamento no art. 98 do CPC, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente.

    Retornem os autos conclusos para julgamento.

    P.I.

    Natal/RN, data conforme registro do sistema.

    MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 26/03/2025 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 16:37

    Outras Decisões

  • 25/03/2025 11:15

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 15:13

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 13/03/2025 00:49

    Decorrido prazo de BR SMART COMERCIO E IMPORTADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA em 12/03/2025 23:59.

  • 13/03/2025 00:25

    Decorrido prazo de BR SMART COMERCIO E IMPORTADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA em 12/03/2025 23:59.

  • 11/03/2025 02:31

    Publicado Intimação em 11/03/2025.

  • 11/03/2025 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

  • 09/03/2025 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2025 08:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2025 16:25

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 09:44

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 09:44

    Conclusos para julgamento

  • 28/02/2024 09:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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