06/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
26/07/2025 00:10

Decorrido prazo de HUGO HELINSKI HOLANDA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:10

Decorrido prazo de ANA TERESA DE ARAUJO BARBALHO em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:22

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/07/2025 23:59.
04/07/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 01:00

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 00:35

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 00:19

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0824572-84.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): ELIANE DA CAMARA MANGABEIRA EXECUTADO(S): Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID 154932604) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 10.385,55 (dez mil, trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até março/2025, conforme ID 149876161.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% (vinte por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 149876160), em favor de HOLANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS, OAB/RN n° 539, CNPJ n° 14.***.***/0001-81, consoante petição de ID 149876158.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 130137151, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
02/07/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 12:19

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/06/2025 12:19

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/06/2025 14:48

Conclusos para despacho
16/06/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 08:26

Conclusos para despacho
30/04/2025 08:26

Processo Reativado
29/04/2025 14:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/03/2025 01:51

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 05:37

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 00:49

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO n° 0824572-84.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): ELIANE DA CAMARA MANGABEIRA EXECUTADO(S): Município de Natal DESPACHO Arquivem-se os autos, restando assegurado o direito da parte exequente requerer o desarquivamento, caso sobrevenha pedido de cumprimento de sentença antes de consumado o prazo prescricional.

Em sendo apresentado pedido de cumprimento de sentença, quando ainda não decorrido o prazo prescricional, intime-se a Fazenda Pública para impugnar os cálculos apresentados, no prazo de 30 (trinta) dias, com a ressalva de que o silêncio importa em concordância.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, conclusos os autos para despacho de cumprimento de sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
24/03/2025 21:07

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 21:06

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 21:06

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 21:06

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:08

Determinado o arquivamento
22/03/2025 19:33

Conclusos para despacho
12/03/2025 00:22

Decorrido prazo de ELIANE DA CAMARA MANGABEIRA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:14

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:14

Decorrido prazo de ELIANE DA CAMARA MANGABEIRA em 11/03/2025 23:59.
13/02/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 00:28

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:11

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 06/02/2025 23:59.
29/11/2024 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 10:29

Juntada de diligência
12/11/2024 15:11

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 10:52

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:21

Decorrido prazo de ELIANE DA CAMARA MANGABEIRA em 07/11/2024 23:59.
05/11/2024 10:47

Expedição de Mandado.
31/10/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 10:42

Conclusos para despacho
24/10/2024 10:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/10/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 13:48

Conclusos para despacho
15/10/2024 13:48

Processo Reativado
15/10/2024 13:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/09/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:16

Determinado o arquivamento
03/09/2024 19:35

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:28

Recebidos os autos
03/09/2024 15:28

Juntada de intimação de pauta
15/02/2024 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/02/2024 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões
17/12/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 19:46

Decorrido prazo de ELIANE DA CAMARA MANGABEIRA em 27/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:53

Juntada de Petição de recurso inominado
09/11/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:47

Julgado procedente o pedido
28/09/2023 15:35

Conclusos para julgamento
25/09/2023 13:24

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2023 13:48

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 21:38

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 19:26

Conclusos para despacho
01/07/2023 01:49

Decorrido prazo de HUGO HELINSKI HOLANDA em 29/06/2023 23:59.
01/07/2023 01:49

Decorrido prazo de ANA TERESA DE ARAUJO BARBALHO em 29/06/2023 23:59.
07/06/2023 08:51

Juntada de Petição de procuração
06/06/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 06:37

Expedição de Certidão.
06/06/2023 06:37

Decorrido prazo de ELIANE DA CAMARA MANGABEIRA em 02/06/2023 23:59.
11/05/2023 22:34

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 16:00

Conclusos para despacho
10/05/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802641-93.2024.8.20.5161

Francisco Verissimo Rodrigues da Silva

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Allan Diego de Amorim Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/06/2025 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0802439-48.2023.8.20.5001

Ana Suely de Lima

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Manoel Matias Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/01/2023 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0805437-09.2025.8.20.5004

Bianca Azevedo Duarte Loureiro

Edileuza Bento da Silva Bay

Advogado: Debora Patricia Rosa Bonetti

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/05/2025 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0819981-11.2025.8.20.5001

Banco J. Safra

Theogenes da Silveira Correia

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/03/2025 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0800745-33.2018.8.20.5126

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Marcos Antonio Paulino da Cruz

Advogado: Jose Leandro Alves

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/08/2018 16:12

Exibir Processo