15/04/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 12:38

Transitado em Julgado em 11/04/2025
12/04/2025 00:55

Decorrido prazo de SCULTURE ATELIE ODONTOLOGICO LTDA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:13

Decorrido prazo de SCULTURE ATELIE ODONTOLOGICO LTDA em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 01:13

Decorrido prazo de Pagseguro Internet Ltda em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:19

Decorrido prazo de Pagseguro Internet Ltda em 10/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0801100-74.2025.8.20.5004 Autor(a): SCULTURE ATELIE ODONTOLOGICO LTDA Réu: Pagseguro Internet Ltda SENTENÇA Vistos, etc.

Afirma a postulante nesta ação que foi vítima do mau serviço prestado pela empresa ré, que bloqueou sua conta, impedindo-a de movimentar seus rendimentos.

Na contestação, o réu requereu o indeferimento da inicial por falta de procuração assinada pela autora.

No mérito, pugnou pela não aplicação do CDC ao caso; alegou a ausência de impugnação específica de cláusulas contratuais, a ausência de conduta ilícita do PagSeguro, já que o bloqueio e consequente encerramento contratual teria decorrido da baixa do CNPJ.

Por fim, sustentou a ausência de prova do dano moral da pessoa jurídica.

Foi concedida liminar para desbloqueio da conta.

Posteriormente, a autora peticionou informando o descumprimento da decisão, afirmando estar enfrentando inconsistências no acesso à conta.

Na réplica, a autora alega que é usuária final do serviço e que, por isso, a relação estaria sujeita ao CDC.

No mérito, impugnou as teses da defesa, sustentando jamais ter encerrado seu CNPJ. É o que importa relatar.

Decido.

PRELIMINARES INDEFERIMENTO DA INICIAL A autora apresentou a procuração atualizada subscrita pela sua representante legal, o que afasta a tese de ausência de documento essencial.

NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INCOMPETÊNCIA DO FORO Como apontado pelo réu, a matéria em exame não envolve relação consumerista, haja vista que se trata de vínculo firmado entre a ré e o autor, em que este não se encontra na condição de destinatário final dos produtos, visto que o serviço operado pela ré constitui um insumo para a atividade empresarial do demandante.

De toda sorte, o contrato firmado entre eles tem natureza de adesão, podendo ter cláusulas revistas quando presente a hipossuficiência do aderente, como no presente caso, no qual o aderente é microempreendedor individual exercendo sua atividade econômica nesta capital, o que inviabilizaria a busca dos seus direitos no foro eleito.

REJEITADAS AS PRELIMINARES, PASSO AO MÉRITO.

O bloqueio da conta de titularidade da autora é fato incontroverso, tendo sido motivado supostamente pelo cancelamento do CNPJ da empresa.

No dizer do demandado, tal bloqueio estaria autorizado pelos termos de uso aos quais o autor aderiu.

Como prova de tal tese, no entanto, trouxe apenas telas unilaterais, as quais contradizem as provas da autora de que seu CNPJ se encontra regular e ativo.

Como apontado na petição do id 144409641, a inconsistência no sistema da ré, com solicitação de envio de “documento oficial de constituição da empresa” persiste mesmo após a liminar e a comprovação da regularidade da empresa.

Em sendo assim, não é possível se acatar como lícito o bloqueio da conta da empresa, por prazo indeterminado e com base em fato não ocorrido.

Tal situação fere diversos direitos resguardados ao contratante, que ficou privado de usufruir do serviço essencial para o funcionamento de suas atividades empresariais. .

Como dito acima, mesmo após a concessão de liminar, a conta da parte autora permaneceu bloqueada, sem que o demandado tenha comprovado o que deu motivo à indisponibilidade da conta, de sorte que o conjunto probatório colacionado é suficiente a caracterizar o vício do serviço prestado pelo demandado.

Uma vez comprovada a ilicitude da privação indevida promovida pelo réu, é unânime em nossa jurisprudência pátria a obrigação do Réu indenizar o Dano Moral daí decorrente, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.

Passo à análise do alegado dano.

Os danos morais da pessoa jurídica são aqueles que afetam a sua honra objetiva, ou seja, sua imagem e respeito perante terceiros, no seu ramo de atuação, entre seus possíveis consumidores e fornecedores.

Neste caso, não houve restrição de crédito e, portanto, nenhum abalo à credibilidade da demandante, já que, em que pese o transtorno decorrente do bloqueio, tal situação não tem o condão de abalar a reputação ou seu bom nome.

Consequentemente, inexistentes as situações acima descritas, tem-se por não demonstrado o dano moral e indevida é a indenização pretendida.

DISPOSITIVO Em face do exposto, de livre convicção, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO inicial desta ação para ratificar a liminar anteriormente concedida e tornar definitiva a determinação de desbloqueio da conta, devendo eventual multa por descumprimento ser analisada na fase de cumprimento de sentença.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, desarquivando-se caso haja pedido de execução.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito
26/03/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:18

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 01:07

Decorrido prazo de SCULTURE ATELIE ODONTOLOGICO LTDA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:26

Decorrido prazo de SCULTURE ATELIE ODONTOLOGICO LTDA em 12/03/2025 23:59.
06/03/2025 09:28

Conclusos para julgamento
06/03/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 15:06

Concedida a Medida Liminar
28/02/2025 10:46

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:40

Decorrido prazo de SCULTURE ATELIE ODONTOLOGICO LTDA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:12

Decorrido prazo de SCULTURE ATELIE ODONTOLOGICO LTDA em 27/02/2025 23:59.
18/02/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 08:14

Conclusos para decisão
18/02/2025 08:08

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 04:23

Decorrido prazo de Pagseguro Internet Ltda em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:38

Decorrido prazo de Pagseguro Internet Ltda em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 14:23

Juntada de ato ordinatório
07/02/2025 20:18

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 22:29

Conclusos para decisão
30/01/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 14:05

Conclusos para decisão
24/01/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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