26/08/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:18

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
14/08/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:27

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/08/2025 23:59.
28/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:27

Juntada de ato ordinatório
14/05/2025 09:34

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
26/04/2025 00:17

Decorrido prazo de MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:44

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/04/2025 23:59.
08/04/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 01:06

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
07/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0913576-69.2022.8.20.5001 Parte exequente: JHONATAS GABRIEL DANTAS ALBUQUERQUE Parte executada: Município de Natal DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o exequente concordou (Id 142308597) com os cálculos apresentados pela parte executada.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 13.426,03 (treze mil, quatrocentos e vinte e seis reais e três centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 09/09/2024, conforme Id. 135080136.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais, no percentual de 10%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 92147953), em favor de AMORIM E MAIA ADVOGADOS ASSOCIADOS, OAB/RN Nº 751, CNPJ Nº 28.***.***/0001-79, consoante petição de Id 130640635.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 2 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
03/04/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:56

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
10/02/2025 13:17

Conclusos para despacho
08/02/2025 22:23

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 06:03

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 06:07

Decorrido prazo de JHONATAS GABRIEL DANTAS ALBUQUERQUE em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 06:07

Decorrido prazo de JHONATAS GABRIEL DANTAS ALBUQUERQUE em 14/10/2024 23:59.
17/09/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:02

Processo Reativado
11/09/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 12:48

Conclusos para decisão
09/09/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 14:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/08/2024 12:21

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:12

Conclusos para despacho
07/08/2024 05:19

Decorrido prazo de JHONATAS GABRIEL DANTAS ALBUQUERQUE em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:26

Expedição de Certidão.
07/08/2024 02:26

Decorrido prazo de JHONATAS GABRIEL DANTAS ALBUQUERQUE em 06/08/2024 23:59.
15/07/2024 21:54

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:14

Conclusos para despacho
19/06/2024 14:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/06/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:25

Processo Reativado
24/05/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 09:25

Conclusos para decisão
05/03/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 15:20

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 11:58

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 04/07/2023 23:59.
13/06/2023 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 13:06

Juntada de Petição de diligência
19/04/2023 22:16

Expedição de Mandado.
18/04/2023 10:46

Transitado em Julgado em 13/03/2023
14/03/2023 17:30

Decorrido prazo de JHONATAS GABRIEL DANTAS ALBUQUERQUE em 13/03/2023 23:59.
10/03/2023 01:28

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/03/2023 23:59.
17/02/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 09:58

Julgado procedente em parte do pedido
01/02/2023 11:27

Conclusos para julgamento
15/12/2022 23:14

Juntada de Petição de alegações finais
01/12/2022 14:36

Juntada de Petição de contestação
30/11/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 06:54

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 16:58

Conclusos para despacho
23/11/2022 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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