TJRN - 0804152-18.2024.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804152-18.2024.8.20.5100 Polo ativo OLGA PELOSINI Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE ASSU Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0804152-18.2024.8.20.5100 RECORRENTE: MARIA ELIZABETE LOURENCO DE ARAUJO SANTOS ADVOGADO(A): DR.

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA RECORRIDO(A): MUNICÍPIO DE ASSÚ PROCURADOR(A): DR.

JUSCELINO TOMAZ ADAO JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DE MEDICINA DO TRABALHO.

CAUSA COMPLEXA.

INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE.

RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ENUNCIADO 7 DA FAZENDA PÚBLICA DO FOJERN.

EXEGESE DOS ARTS. 3º E 51, II, DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO PREJUDICADO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga improcedente a pretensão formulada na inicial, na qual o recorrente/autor pleiteia a majoração e o pagamento retroativo do adicional de insalubridade de 40%, a recair correção monetária e juros de mora. 2 – Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, §1º, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não há indicativo capaz de desfazer a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, motivo por que se dispensa o preparo, segundo o §7º do art.99 do mesmo diploma legal. 3 – A Lei nº 9.099/1995, art. 3º, estabelece a competência dos Juizados Especiais para processamento e julgamento das causas de menor complexidade, aplicando-se aos Juizados da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/2009. 4 – A perícia técnica reclamada apresenta-se como complexa, já que necessita de formalidade, tempo e amplo contraditório, e isso afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar o feito, sob pena de contrariar os seus princípios orientadores, encartados no art.98, I, da CF, e no art.2º da Lei 9.099/95, atinentes à oralidade, à simplicidade, à informalidade, à economia processual e à celeridade, o que deve ser observado, além do disposto no art.2º da Lei 12.153/2009, interpretação essa em sintonia com o Enunciado 54 do FONAJE: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. 5 – Pelo exposto, declaro, de ofício, a incompetência do Juizado Especial, dada a configuração da demanda complexa, e extinguir o feito sem resolução do mérito, conforme disciplina o art. 51, II, da Lei 9.099/1995 e considero prejudicado o recurso. 6 – Sem honorários e custas processuais. 7 – Voto simplificado de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, declarar, de ofício, a incompetência do Juizado Especial, dada a configuração da demanda complexa, e extinguir o feito sem resolução do mérito, conforme disciplina o art. 51, II, da Lei 9.099/1995 e considerar prejudicado o recurso.

Sem honorários e custas processuais.

Participaram do julgamento, além do Relator, os Magistrados Dr.

José Conrado Filho e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art.38 da Lei 9.099/95.

VOTO De acordo com o art.46 da Lei 9.099/95, a Súmula do julgamento servirá de acórdão.

Natal/RN, 8 de Abril de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804152-18.2024.8.20.5100, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 08-04-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 08 a 14/04/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 26 de março de 2025.