07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo: 0101245-75.2013.8.20.0128 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MPRN - PROMOTORIA SANTO ANTÔNIO REU: SOLUÇÕES - MÉTODOS E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA., ANTONIO LAURENTINO RAMOA NETO, LILIANE REGIS RIBEIRO COUTINHO BARBALHO SILVA SENTENÇA GRUPO DE APOIO ÀS METAS DO CNJ I – RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de LILIANE REGIS RIBEIRO COUTINHO BARBALHO SILVA, ANTÔNIO LAURENTINO RAMOA NETO, SOLUÇÕES - MÉTODOS E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA, pela suposta prática de atos de improbidade administrativa.

A petição inicial (Id 62260056) relata a instauração de Inquérito Civil pela Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Antônio/RN, com o objetivo de investigar supostas irregularidades na contratação direta da empresa SOLUÇÕES – MÉTODOS E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA., responsável pela organização de concurso público para provimento de cargos efetivos no município.

Segundo a acusação, a contratação não se enquadra nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, configurando possível afronta às normas que regem a administração pública.

Diante disso, o Ministério Público requereu a condenação dos demandados por atos de improbidade administrativa, com fundamento nos artigos 10, inciso VIII, e 11, incisos I e II, da Lei nº 8.429/92, aplicando-se as sanções previstas no artigo 12, incisos II e III, do mesmo diploma legal.

O demandado ANTÔNIO LAURENTINO RAMOA NETO não foi notificado para apresentar manifestação prévia, pois não foi localizado nos endereços fornecidos nos autos.

Regularmente notificada para se manifestar (Id 62260058, p. 66/67), a demandada SOLUÇÕES – MÉTODOS E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA. permaneceu inerte.

Por sua vez, a demandada LILIANE REGIS RIBEIRO COUTINHO BARBALHO SILVA apresentou defesa prévia, alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição, bem como a inexistência de ato de improbidade administrativa, sustentando que a contratação da referida empresa ocorreu por meio de procedimento licitatório na modalidade pregão presencial (Id 62260058, p. 79/88).

Posteriormente, foi proferida decisão intimando as partes a apresentarem contestação, em observância às alterações introduzidas no art. 17, §7º, da Lei nº 8.429/92, pela Lei nº 14.230/2021 (Id 90421111).

Em resposta, LILIANE REGIS RIBEIRO COUTINHO BARBALHO SILVA reiterou os argumentos já expostos em sua manifestação prévia (Id 101535083).

Citado, o demandado ANTÔNIO LAURENTINO RAMOA NETO permaneceu inerte (Id 96317911).

Em seguida, o Ministério Público foi intimado para se manifestar sobre a certidão Id 100830298, e indicar o endereço atualizado da demandada SOLUÇÕES – MÉTODOS E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA.

Por fim, o Ministério Público apresentou manifestação opinando pela improcedência da ação, fundamentando sua posição na impossibilidade de comprovação de que a contratação impugnada tenha gerado dano patrimonial efetivo ao erário municipal (Id 131155668).

Após, os autos vieram conclusos ao Grupo de Apoio às Metas do CNJ.

Eis o relatório, no essencial.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Uma vez que as partes não manifestaram interesse em produzir novas provas, e considerando que a ação já está suficientemente instruída com farta prova documental, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.

Cuida-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em que pretende o autor a condenação dos demandados nas sanções previstas na Lei 8.429/92.

Impende ressaltar, antes de mais nada, que a Constituição Federal, no art. 37, § 4º, estabeleceu as sanções para os atos de improbidade administrativa, objetivando conferir proteção à moralidade e à probidade no trato da coisa pública: Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 4º – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Por sua vez, a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa - LIA) tipifica as condutas que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), que causam prejuízo ao erário (art. 10) e, ainda, que violem os princípios da Administração Pública (art. 11), bem como regulamenta o dispositivo constitucional acima vincado, instituindo as sanções cabíveis de acordo com a conduta praticada.

Com efeito, a Lei 14.230/21 extinguiu a modalidade culposa no âmbito da lei de improbidade administrativa, notadamente com a retirada da referência a este elemento subjetivo da dicção do art. 10 da LIA.

A atual redação dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA exige, portanto, a conduta dolosa do autor do ato de improbidade, conforme disposto no recém incluído § 1º do art. 1º.

In Verbis: Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

A propósito, o dolo específico, especialmente para os fins de caracterização de ato de improbidade, traduz o ato eivado de má-fé. É como dizer: o erro grosseiro, a ausência de zelo com a coisa pública ou a negligência podem até ser punidos em outra esfera de controle -não havendo, aqui, chancela inexorável à impunidade-, mas não poderão caracterizar, doravante, atos de improbidade.

Assim, não basta, segundo a atual interpretação que merece ser emprestada à LIA, a alegação de um ato como doloso ou o realce de uma conduta ilegal.

Sob o novo regime, é imperiosa a demonstração inequívoca da má-fé, da intenção vil, dos propósitos escusos ou do intuito claro de causar lesões.

Na espécie, verifica-se que o órgão ministerial pleiteou a condenação dos demandados pela prática de atos ímprobos descritos nos arts. 10, inciso VIII da Lei 8.429/92, in verbis: Art. 10.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Feitas tais considerações, passo à análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos.

II.1 - Análise do conjunto fático-probatório Na espécie, verifica-se que a ação em apreço foi proposta em decorrência de Inquérito Civil, no qual Ministério Público apontou a suposta ocorrência de fraude na contratação a empresa SOLUÇÕES – MÉTODOS E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA. para a organização de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos no município de Santo Antônio/RN.

Sustenta o Parquet que a contratação ocorreu sem o regular procedimento licitatório, em desconformidade com os princípios da Administração Pública, configurando ato de improbidade administrativa nos termos dos arts. 10, inciso VIII, da Lei 8.429/92.

Por sua vez, a defesa da demandada LILIANE REGIS RIBEIRO COUTINHO BARBALHO SILVA sustenta que a contratação se deu mediante procedimento licitatório na modalidade pregão presencial, afastando, assim, a irregularidade apontada na inicial.

Ademais, argumenta-se a inexistência de dolo específico ou de prejuízo ao erário, elementos essenciais para a configuração do ato de improbidade administrativa, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21.

Importante ressaltar que, após a instrução do feito, o Ministério Público apresentou manifestação opinando pela improcedência da ação, fundamentando sua posição na ausência de comprovação de que a contratação impugnada tenha ocasionado dano patrimonial efetivo ao erário municipal.

Inicialmente, destaca-se que a nova dicção do art. 10, caput, da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, menciona condutas objetivas que constituem o núcleo tipológico da infração, a saber: “perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres”, de modo que “todas articuladas ao efeito de constatar a diferença patrimonial efetiva para menos antes e depois do resultado do ato hostilizado[1]”.

A propósito, em recente julgado, a Primeira Seção do STJ, na Questão de Ordem no REsp 1912668/GO, cancelou o Tema 1.096, o qual visava “Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)”, veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL AFETADO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

LICITAÇÃO.

DISPENSA INDEVIDA OU FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE.

CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DANO PRESUMIDO AO ERÁRIO (IN RE IPSA).

SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021, COM ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92.

CANCELAMENTO DO TEMA 1.096. 1.

Em julgamento finalizado em 1°/6/2021, a Primeira Seção do STJ afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (art. 257-C do RISTJ), para o fim de discutir a seguinte controvérsia: "Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa) ". 2.

Após a afetação do Recurso Especial como representativo da controvérsia, sobreveio a Lei 14.230/2021, que alterou, profundamente, a Lei 8.429/92.

A nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, resolve, aparentemente, a questão objeto da controvérsia afetada, dispondo que, para fins de configuração de improbidade administrativa, o ato deverá acarretar "perda patrimonial efetiva".

Além disso, existem profundos debates sobre as questões relacionadas ao real alcance da nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, bem como sua eventual retroatividade, que não foram objeto de discussão nos autos. 3.

Levando em consideração essa situação e o disposto nos arts. 1.036, § 6º, e 104-A, I, do RISTJ, é prudente que eventual fixação de tese repetitiva sobre o tema seja realizada em recurso especial em que tenha havido ampla discussão sobre o alcance das inovações implementadas pela Lei 14.230/2021, o que não ocorreu no caso. 4.

Questão de Ordem encaminhada no sentido de propor o cancelamento do Tema 1096, com a determinação de que os Recursos Especiais afetados tenham regular processamento, assim como os casos que tiveram andamento suspenso quando da afetação do tema. (QO no REsp n. 1.912.668/GO, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 22/2/2024, DJe de 19/3/2024.) Analisando os autos, constata-se que não há elementos que comprovem a prática de ato de improbidade administrativa.

No Id 62260058, p. 89/92, a defesa juntou publicação no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte contendo a nota convocatória referente ao Pregão Presencial nº 06/2007, o qual viabilizou a contratação da empresa para realização do concurso, evidenciando a realização do procedimento licitatório, o que contraria as alegações iniciais.

Ademais, não houve comprovação de qualquer prejuízo ao erário, tendo em vista que o concurso público foi efetivamente realizado, demonstrando que a empresa contratada cumpriu o objeto do contrato.

Diante do exposto, à luz dos elementos constantes dos autos e em consonância com a manifestação ministerial, conclui-se pela inexistência de elementos suficientes para a condenação dos demandados por ato de improbidade administrativa.

Desse modo, não encontra amparo legal a imputação aos réus do tipo insculpido no art. 10, VIII, porquanto o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de quaisquer atos concretos de lesão aos cofres públicos, tais como o superfaturamento, ou ainda o desvio de verbas, buscando, ao revés, o reconhecimento do prejuízo partindo da presunção de tal dano decorre necessariamente da frustração ao caráter concorrencial da licitação.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial (art. 487, I, do CPC).

Sem condenação da parte requerente em custas e honorários advocatícios, com base no princípio da simetria, nos termos da pacífica jurisprudência do E.

STJ (Precedentes: EDcl no REsp 1320701 e AgInt no AREsp 996.192) Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme alteração trazida pelo art. 17, § 19, IV, da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021.

Arquivem-se os autos com o trânsito em julgado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santo Antônio/RN, data do sistema.

Bruno Montenegro Ribeiro Dantas Juiz de Direito [1] Ferraz, Luciano.

Fim do Tema 1.096/STJ determina superação da tese do dano in re ipsa nas ações de improbidade.

Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-mar-21/fim-do-tema-1-096-stj-determina-superacao-da-tese-do-dano-in-re-ipsa-nas-acoes-de-improbidade/.

Acesso em: 12 mar. 2024.
11/05/2024 02:12

Decorrido prazo de Antonio Laurentino Ramoa Neto em 10/05/2024 23:59.
25/03/2024 11:56

Juntada de Certidão
13/02/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 15:00

Conclusos para despacho
25/07/2023 21:57

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 15:15

Conclusos para despacho
25/05/2023 19:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2023 19:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/04/2023 12:10

Juntada de carta precatória devolvida
23/03/2023 12:41

Expedição de Mandado.
21/03/2023 02:40

Decorrido prazo de Antonio Laurentino Ramoa Neto em 20/03/2023 23:59.
08/03/2023 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 13:14

Juntada de Petição de diligência
30/01/2023 15:00

Juntada de carta precatória devolvida
26/01/2023 12:37

Juntada de documento de comprovação
25/01/2023 09:11

Expedição de Mandado.
23/01/2023 18:55

Juntada de carta precatória devolvida
18/01/2023 10:55

Juntada de documento de comprovação
18/01/2023 09:40

Expedição de Carta precatória.
25/10/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 13:25

Conclusos para despacho
30/08/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 20:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2022 20:48

Juntada de Petição de diligência
03/03/2022 09:26

Expedição de Mandado.
04/02/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 09:24

Conclusos para despacho
08/12/2021 13:15

Juntada de Petição de outros documentos
08/12/2021 12:52

Juntada de Petição de outros documentos
06/12/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
20/06/2021 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2021 13:40

Juntada de Petição de diligência
11/05/2021 13:52

Expedição de Mandado.
21/02/2021 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2021 17:45

Juntada de Petição de diligência
01/02/2021 11:54

Expedição de Mandado.
18/01/2021 19:21

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 13:35

Conclusos para despacho
13/01/2021 15:28

Juntada de Petição de parecer
11/01/2021 21:46

Juntada de Certidão
07/01/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 22:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2020 22:53

Juntada de Petição de diligência
14/12/2020 11:03

Expedição de Mandado.
30/10/2020 09:40

Recebidos os autos
31/08/2020 11:53

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
22/07/2020 15:15

Mero expediente
20/09/2019 11:40

Remetidos os Autos à Comissão de Improbidade Administrativa
20/09/2019 08:44

Recebidos os autos do Magistrado
20/09/2019 08:44

Recebidos os autos do Magistrado
19/09/2019 13:29

Mero expediente
17/09/2019 15:56

Concluso para despacho
17/09/2019 09:24

Juntada de Parecer Ministerial
11/09/2019 16:47

Recebidos os autos do Ministério Público
11/09/2019 16:47

Recebidos os autos do Ministério Público
06/08/2019 13:49

Remetidos os Autos ao Promotor
06/08/2019 13:31

Petição
02/08/2019 08:56

Recebidos os autos do Magistrado
02/08/2019 08:56

Recebidos os autos do Magistrado
22/07/2019 13:44

Mero expediente
02/07/2019 14:03

Concluso para despacho
02/07/2019 10:55

Juntada de Ofício
02/07/2019 10:55

Juntada de Ofício
11/06/2019 09:47

Juntada de mandado
11/06/2019 09:41

Juntada de AR
03/04/2019 13:23

Expedição de ofício
03/04/2019 13:10

Expedição de ofício
03/04/2019 11:05

Certidão expedida/exarada
03/04/2019 10:59

Certidão expedida/exarada
03/04/2019 10:13

Certidão expedida/exarada
03/04/2019 10:05

Expedição de Mandado
04/07/2018 10:17

Despacho Proferido em Correição
17/01/2018 14:13

Juntada de AR
17/01/2018 10:00

Petição
27/11/2017 15:46

Expedição de ofício
27/11/2017 15:42

Expedição de ofício
27/11/2017 15:14

Expedição de ofício
24/11/2017 10:00

Recebimento
24/11/2017 10:00

Recebimento
23/11/2017 11:16

Mero expediente
11/11/2016 12:06

Concluso para despacho
09/11/2016 10:13

Petição
09/11/2016 08:21

Recebimento
20/07/2016 14:56

Concluso para despacho
20/07/2016 14:54

Recebido os Autos do Advogado
20/07/2016 14:54

Recebimento
19/07/2016 13:06

Remetidos os Autos ao Advogado
19/07/2016 13:04

Recebimento
28/06/2016 09:18

Concluso para despacho
22/06/2016 13:21

Petição
22/06/2016 10:04

Juntada de AR
22/06/2015 14:05

Expedição de ofício
22/06/2015 14:04

Expedição de Carta precatória
10/04/2015 09:01

Juntada de carta precatória
16/03/2015 15:46

Juntada de carta precatória
26/11/2014 15:45

Recebimento
24/11/2014 13:20

Mero expediente
20/11/2014 09:09

Concluso para despacho
19/11/2014 12:38

Juntada de Parecer Ministerial
14/11/2014 10:37

Recebimento
24/10/2014 10:40

Remetidos os Autos ao Promotor
26/08/2014 17:00

Juntada de mandado
18/08/2014 10:28

Expedição de Mandado
18/08/2014 10:24

Expedição de Carta precatória
23/05/2014 17:14

Recebimento
12/05/2014 15:53

Mero expediente
09/05/2014 09:54

Concluso para decisão
09/01/2014 12:45

Recebimento
07/01/2014 14:38

Remetidos os Autos ao Promotor
26/12/2013 13:00

Mero expediente
26/12/2013 13:00

Certidão expedida/exarada
26/12/2013 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2013

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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