29/08/2025 01:51

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER.

Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673-9751 - Email: [email protected] Autos n.º 0801618-43.2025.8.20.5108 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FERNANDES PEREIRA REU: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem do MM Juiz, INTIMO a parte UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, através de seu advogado/procurador, para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.

Pau dos Ferros/RN, 27 de agosto de 2025.

JAKELINE MARIA VIDAL FREIRE Servidor da Secretaria Unificada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/08/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 06:39

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:06

Decorrido prazo de UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL em 10/07/2025 23:59.
17/06/2025 10:13

Juntada de aviso de recebimento
17/06/2025 10:13

Juntada de Certidão
22/05/2025 00:13

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES PEREIRA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:08

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES PEREIRA em 21/05/2025 23:59.
13/05/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 05:06

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 00:22

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 07:47

Publicado Intimação em 29/04/2025.
03/05/2025 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
30/04/2025 06:55

Publicado Intimação em 29/04/2025.
30/04/2025 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0801618-43.2025.8.20.5108 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: JOSE FERNANDES PEREIRA Advogado(s) do AUTOR: REGINALDO ALVES DA SILVA Parte ré: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL DESPACHO Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, (CPC, art. 348).

Após, havendo requerimentos, conclua-se para decisão de saneamento.

Decorrido o prazo, sem requerimentos, conclua-se para sentença.

PAU DOS FERROS/RN, 24/04/2025.

EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/04/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:44

Conclusos para decisão
18/04/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 13:32

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 01:16

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0801618-43.2025.8.20.5108 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: JOSE FERNANDES PEREIRA Advogado(s) do AUTOR: REGINALDO ALVES DA SILVA Parte ré: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL DECISÃO Trata-se de tutela provisória de urgência, em sede de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência, objetivando a declaração de ilegalidade da cobrança e liminarmente a suspensão dos descontos de serviço bancário não contratado.

Inicialmente, insta frisar que, com fulcro nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, vislumbra-se a ocorrência da relação de consumo entre as partes desta demanda.

Dessa forma, evidente se torna a incidência das regras previstas na mencionada lei para o caso dos autos.

Sendo assim, diante da hipossuficiência técnica da parte autora frente à parte demandada (grande empresa), imperiosa a aplicação da inversão do ônus da prova, razão pela qual, com fundamento no artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, DECRETO a inversão do ônus da prova.

Em consequência, imponho à parte demandada a obrigação de trazer aos autos prova a respeito dos fatos articulados na petição inicial, sob de presunção de verdade.

Dispõe o art. 300 do CPC que para a concessão da tutela de urgência faz-se necessário a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando a pretensão autoral, verifico a probabilidade do Direito por meio do(s) documento(s) anexo(s), em especial o extrato do INSS da parte autora de ID 147628765, que evidencia a cobrança dos valores questionados, sendo possível visualizar s verossimilhança das alegações autorais.

Quanto ao dano ou o risco ao resultado útil do processo, é evidente que a manutenção dos descontos que incidem sobre verba de natureza alimentar pode comprometer o sustento familiar da parte autora.

Estão, pois, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da liminar.

Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão (art. 300, §3º, do CPC), posto que se houver a improcedência da pretensão autoral, com a real demonstração da contratação do seguro pela parte autora, pode a parte requerida, novamente, restabelecer os descontos.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela parte autora, para determinar a imediata suspensão do desconto a título de “CONTRIBUICAO UNSBRAS” lançado pela instituição requerida, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada desconto realizado após ciência desta decisão, limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Tendo em vista que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, CPC), DEFIRO a Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente em face de estar demonstrada, nesse momento, a presunção da necessidade (art. 99, § 3º, CPC), sem prejuízo de revogação posterior ex officio (Lei n. 1.060/50, art. 8º, c/c art. 99, § 2º do CPC).

A parte autora manifestou desinteresse pela audiência de conciliação.

Para a não realização da audiência de CONCILIAÇÃO o CPC exige a manifestação das duas partes pelo desinteresse (art. 334, §4º, I, CPC).

No entanto, se a parte autora não quer conciliar, não há sentido jurídico na realização do ato, pois, para o não prosseguimento do feito, resta à parte demandada apenas reconhecer a procedência do pedido (art. 90, CPC).

E para o reconhecimento do pedido não há necessidade de audiência de conciliação.

Basta que apresente manifestação nesse sentido ou não conteste a demanda (art. 344, CPC – revelia).

Ademais, acaso a parte demandada tenha proposta de acordo, poderá fazer quando da apresentação da peça contestatória, pois a parte autora, ao tomar ciência da proposta e dos argumentos apresentados na contestação, poderá manifestar anuência, o que será homologado pelo juízo.

Sendo assim, DETERMINO a citação da parte demandada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, acaso a citação ocorra pelos correios (art. 231, I, CPC) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, acaso a citação seja eletrônica (art. 231, V, CPC) nos termos do art. 335, III do CPC.

Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições dos art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Só após deverá fazer os autos conclusos.

Cumpra-se com URGÊNCIA.

PAU DOS FERROS/RN, 04/04/2025.

EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/04/2025 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 07:41

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE FERNANDES PEREIRA.
07/04/2025 07:41

Concedida a Medida Liminar
03/04/2025 19:16

Conclusos para decisão
03/04/2025 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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