02/06/2025 11:50

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 11:50

Transitado em Julgado em 07/05/2025
08/05/2025 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:35

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:34

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 07/05/2025 23:59.
10/04/2025 11:39

Juntada de Petição de comunicações
10/04/2025 02:41

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0851563-63.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) RECORRENTE: CAM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DETRAN/RN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN, LUCIANA FONTES RIBEIRO ALVES SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração em relação à sentença extintiva proferida nos presentes autos, interpostos por CAM-CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., alegando omissão e obscuridade na referida decisão judicial, que, ao considerar a ilegitimidade passiva do DETRAN e do Estado do Rio Grande do Norte, julgou extinto o processo, em vista da incompetência. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Analisando a sentença proferida, verifica-se que resta devidamente fundamentada, consoante exige o art. 93, IX, da Constituição Federal, como também o art. 489, II, do Código de Processo Civil, não se verificando qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

Em sendo assim, inexistindo as hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC, descabidos os embargos declaratórios interpostos.

Com efeito, o que pretende a embargante nada mais é do que a rediscussão da matéria já decidida na sentença embargada, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do CPC, cabendo à parte ingressar com o recurso pertinente.

Diante do exposto, deixo de acolher os embargos de declaração interpostos.

P.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

NATAL /RN, 7 de abril de 2025.

RENATA AGUIAR DE MEDEIROS PIRES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/04/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/04/2025 12:51

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:52

Recebidos os autos
07/04/2025 11:52

Juntada de despacho
02/12/2024 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/11/2024 09:00

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 08:48

Juntada de ato ordinatório
01/10/2024 05:32

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 05:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 12:25

Juntada de Petição de comunicações
06/09/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2024 10:00

Juntada de Petição de comunicações
22/08/2024 09:49

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
22/08/2024 07:29

Conclusos para decisão
22/08/2024 07:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:07

Declarada incompetência
01/08/2024 17:40

Conclusos para decisão
01/08/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

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