17/07/2025 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/07/2025 09:23

Juntada de ato ordinatório
16/07/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 11:02

Conclusos para decisão
19/05/2025 19:04

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2025 01:27

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0803119-58.2022.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo Ativo: MARIA DA GUIA DE ARAUJO Polo Passivo: MUNICIPIO DE CAICO ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que foi interposto recurso inominado, INTIMO a parte recorrida, na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 dias (Lei n. 9.099/95, art. 42, §2º).

Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo in albis, façam os autos conclusos para análise de eventual efeito suspensivo (Lei n. 9.099/95, art. 43).

CAICÓ, 9 de maio de 2025.

KENOFE TAUA SANTOS BEZERRA Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
09/05/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:40

Juntada de Certidão
07/05/2025 19:26

Juntada de Petição de recurso inominado
09/04/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 03:49

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0803119-58.2022.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARIA DA GUIA DE ARAUJO REU: MUNICIPIO DE CAICO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a majoração do adicional de insalubridade, bem como o pagamento retroativo da verba, referente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

Citado, o réu apresentou contestação, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos, ao fundamento de que não há qualquer incorreção no percentual que vem sendo pago pelo Município de Caicó/RN a título de adicional de insalubridade.

Laudo pericial identificado no ID 127314826.

A demandante expressou sua concordância com o laudo técnico, enquanto o demandado impugnou as conclusões apresentadas, argumentando que as atividades da autora não se enquadram nas condições que justificariam a incidência do grau máximo de insalubridade.

Passo à análise das preliminares.

Da justiça gratuita Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta de interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais.

Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima requerido será feito pela Turma Recursal, com base no disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC).

Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito.

Observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos.

Em consequência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

O cerne da presente demanda cinge-se em analisar se a parte autora faz jus à majoração do adicional de insalubridade, uma vez que já usufrui desse direito, todavia na proporção de 20% do seu salário base, conforme demonstrado nas fichas financeiras (ID 84082954).

Nesse contexto, importa destacar que a Lei Municipal nº 4.384/2009 prevê o pagamento desse adicional na remuneração dos funcionários públicos municipais nos seguintes termos: Art. 30.

Conceder-se-á adicional de insalubridade ao servidor que executa serviço em ambiente considerado insalubre com percentuais entre: 10%, 20% ou 30% sobre o salário base, conforme o grau de insalubridade, mínimo, médio ou máximo. §1º A condição de insalubridade depende da comprovação de perícia técnica. §2º A circunstância de o trabalho ser executado em caráter intermitente, em condições insalubres, não afasta o pagamento do adicional de insalubridade. §3º O simples fornecimento de aparelhos de proteção não afasta o pagamento do adicional de insalubridade. §4º Integra a remuneração-base do servidor para todos os fins.

Com base na legislação destacada, constata-se que a requerente vem percebendo o adicional de insalubridade em grau médio.

Contudo, o Laudo Pericial elaborado, com base em visita no local de trabalho da parte autora em 30 de julho de 2024, atesta que a postulante deveria receber a referida vantagem financeira em seu grau máximo, ou seja, 30% de seu vencimento básico (ID 127314826).

A propósito, confira-se: “Os levantamentos periciais permitem-nos considerar as atividades exercidas pela servidora do município, nos termos da Portaria 3.214/78 do MTb e alterações posteriores, conforme resolução 194/2014, caracterizam-se como insalubre de grau máximo.

Observações: • O município não apresentou nenhum programa de prevenção ou gerenciamento de riscos como por exemplo: PPRA - Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais; PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. • Não existe um controle do uso do EPI’s (Equipamento de proteção individual) e EPC’s (Equipamento de proteção coletiva) adequado para atividades que os servidores desenvolvem.

Frisando também, que a quantidade disponibilizada é insuficiente para o trabalho, os equipamentos são por várias vezes reutilizados até o desgaste total, obrigando-os fazerem suas tarefas sem o uso dos Epi’s, onde o correto seria ser trocado rotineiramente a depender da tarefa a ser realizada.”.

Assim, muito embora a parte requerida tenha impugnado o laudo apresentado, é necessário registrar que a perícia judicial é dotada de presunção juris tantum.

Isto é, ainda que o julgador não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial, conforme art. 479 do CPC, a decisão em sentido contrário só seria possível se existissem nos autos elementos contundentes que a infirmassem.

Na ocasião de manifestação sobre o resultado da perícia, o demandado se restringiu a reiterar os argumentos suscitados em sede de contestação, prescindindo da apresentação de qualquer parecer técnico contemporâneo à demanda apresentada pelo autor, muito embora a própria regulamentação municipal do adicional de insalubridade estabeleça que a atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres deve ser mantida sob permanente controle.

Nesse sentido, como no caso, inexiste prova robusta que contrarie as informações técnicas juntadas aos autos por profissional designado por esta unidade jurisdicional, deve-se acatar a conclusão do expert de que foi caracterizada insalubridade em grau máximo nas atividades desenvolvidas pela funcionária pública, nos termos da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (NR MTE nº 15, anexo 14).

Diante disso, verifico que nesse ponto o pleito autoral merece ser acolhido e, por tal razão, constato a obrigação do ente público em implantar em benefício da parte autora o adicional de insalubridade no patamar de 30%, nos termos do art. 30 da Lei Municipal nº 4.384/2009 No tocante à percepção dos valores retroativos atinentes às diferenças remuneratórias, decorrentes do pagamento da verba em percentual menor, relativas aos cincos anos anteriores ao ajuizamento da ação, convém destacar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), extraída da decisão colacionada a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

TERMO INICIAL.

DATA DO LAUDO PERICIAL.

PRECEDENTES. 1.

Ressalte-se que "'o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual'.

Nesse sentido, assim decidiu recentemente a Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL 413/RS (Rel.

Min.

Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018) (Grifei).

Dessa forma, é de se esclarecer que o termo a quo do adicional de insalubridade ou periculosidade é da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que o embargante exerceu atividades periculosas." (EDcl no REsp 1755087/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019). 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1921219 RS 2021/0036851-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) De acordo com o STJ, o termo inicial para o recebimento do adicional de insalubridade é a data da confecção do laudo pericial, por ser a data que o perito reconhece efetivamente que a funcionária pública exerceu atividades de natureza insalubre.

Essa linha de entendimento também tem sido adotada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, consoante julgados elencados abaixo: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICA EM SAÚDE.

LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE NO GRAU MÁXIMO.

PAGAMENTO RETROATIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

PERÍCIA QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS.

ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NO CASO CONCRETO.

REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE MÍNIMA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AC 0827620-08.2015.8.20.5106, 2ª Câmara Cível, Relatora: Desª.

Judite Nunes, julgado em 09/12/2020).

EMENTA: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ.

AÇÃO ORDINÁRIA.

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG).

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

GRAU MÁXIMO EVIDENCIADO EM PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E LAUDO MÉDICO ACOSTADOS.

RECONHECIMENTO DA VERBA EM FAVOR DA AUTORA.

VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO BASE.

IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL.

REDAÇÃO DOS ARTS. 7º, IV E 37, XIII DA CF/88.

MATÉRIA PACIFICADA NO STF.

PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA.

ADICIONAL QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONFECÇÃO DO LAUDO, NOS TERMOS DA DECISÃO PROLATADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 413/RS.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E PARCIAL PROVIMENTO AO DO ENTE FEDERATIVO. (TJRN – Apelação nº 0803841-53.2017.8.20.5106, Relatora: Desª.

Maria Zeneide na Câmara Cível, Segunda Câmara Cível, Data: 09/12/2022) Nessa perspectiva, considerando a vedação à presunção de insalubridade em períodos pretéritos à elaboração do laudo pericial, é devido o pagamento do adicional de insalubridade à autora na proporção de 30% a partir de 30 de julho de 2024, por ser esta a data em que se atestou as condições insalubres a que estava submetida a funcionária pública na execução de suas atividades laborais.

Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, para condenar o Município de Caicó/RN a: majorar o adicional de insalubridade da parte autora para o patamar de 30% sobre o vencimento básico; pagar os valores retroativos a título de adicional de insalubridade a contar de 30/07/2024 até a efetiva implantação administrativa.

Sobre a verba condenatória deve incidir correção monetária e juros pela SELIC, nos moldes art. 3º da EC n.º 113/2021, bem como não deve haver desconto relativo a IR nem de contribuição previdenciária.

Em todo caso, ressalvam-se os pagamentos administrativamente realizados que deverão ser excluídos do cálculo.

Sem custas e honorários advocatícios.

Intimem-se.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

Simone Cecília Ferreira Guedes Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica.

LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/04/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:15

Julgado procedente em parte do pedido
06/11/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 15:17

Conclusos para julgamento
21/10/2024 15:17

Juntada de Certidão
02/09/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:24

Juntada de ato ordinatório
15/07/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 10:40

Juntada de petição
13/06/2024 14:12

Juntada de Certidão
07/06/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 14:52

Conclusos para decisão
23/01/2024 14:52

Juntada de Certidão
22/01/2024 10:43

Expedição de Certidão.
14/12/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:39

Outras Decisões
16/09/2023 16:55

Conclusos para decisão
05/09/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 14:50

Juntada de Certidão
07/08/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:56

Nomeado perito
01/08/2023 18:14

Conclusos para decisão
01/08/2023 18:13

Juntada de petição
11/07/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 21:33

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 21:33

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 09:12

Nomeado perito
21/09/2022 09:50

Conclusos para julgamento
21/09/2022 09:17

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 10:46

Juntada de Petição de contestação
30/08/2022 10:43

Juntada de Petição de contestação
15/07/2022 21:09

Expedição de Outros documentos.
09/07/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 11:47

Conclusos para despacho
06/07/2022 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/07/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 16:42

Declarada incompetência
20/06/2022 10:41

Conclusos para despacho
20/06/2022 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802912-39.2025.8.20.5106

Vanete Ferreira da Silva

Hapvida Assistencia Medica LTDA.

Advogado: Igor Macedo Faco

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/02/2025 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0872597-94.2024.8.20.5001

Rosane Maria de Carvalho Cunha

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/10/2024 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0817164-71.2025.8.20.5001

Erika Mirelida Ferreira Maia

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Manuella de Paula Torres Rabelo Tiburcio

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/03/2025 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0800403-17.2025.8.20.5113

Jessica Alves de Oliveira Bichao

Vivo - Telefonica Brasil S/A

Advogado: Fernanda Bezerra de Azevedo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/06/2025 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0803119-58.2022.8.20.5101

Municipio de Caico

Procuradoria Geral do Municipio de Caico

Advogado: Samara Maria Brito de Araujo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/07/2025 09:24

Exibir Processo