30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803033-90.2022.8.20.5100 SENTENÇA I – RELATÓRIO JOSÉ NAZARENO DANTAS ajuizou cumprimento de sentença em face do BANCO BRADESCO S/A, objetivando o recebimento de valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos de ação de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos materiais e morais.

Após o início da fase de cumprimento de sentença, a executada apresentou impugnação, sustentando haver excesso na execução e alegando que o valor correto seria de R$ 6.186,57.

Em garantia, a executada depositou o valor controverso em conta judicial vinculada ao feito, além de apresentar comprovante de depósito de valor incontroverso para o pagamento parcial da dívida.

Intimado para se manifestar, o exequente concordou com o cálculo formulado pela executada e requereu a expedição de alvarás para levantamento dos valores ajustados.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), a execução deve ser extinta quando a obrigação for satisfeita, conforme prevê: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

A doutrina processualista, conforme exposto por Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, confirma que a extinção da execução ocorre quando há satisfação da obrigação pelo devedor, permitindo que o magistrado homologue o acordo realizado pelas partes (In: Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 999).

No caso em tela, a concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela executada indica a resolução da controvérsia acerca do montante devido, atendendo ao princípio da celeridade e da razoável duração do processo (art. 4º do CPC).

Assim, considerando o acordo entre as partes quanto ao valor exequível, cabível é a extinção do presente cumprimento de sentença.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, reconhecendo como valor correto da execução o montante de R$ 6.186,57 (seis mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta e sete centavos).

Determino, assim, a extinção da execução, em razão da satisfação da obrigação pela executada, para que produza seus efeitos legais, conforme disposto nos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC.

Expeçam-se alvarás em favor do exequente, José Nazareno Dantas, e de seu advogado, Fabio Nascimento Moura, conforme valores discriminados nos termos acordados e ajustados pelas partes, para levantamento do montante na conta judicial.

Devolução do valor remanescente ao Banco Bradesco S/A, após dedução dos valores levantados.

Isenção de custas e honorários, em razão da ausência de pretensão resistida no acordo firmado.

Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
12/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803033-90.2022.8.20.5100 Polo ativo JOSE NAZARENO DANTAS Advogado(s): FABIO NASCIMENTO MOURA Polo passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.

OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ.

CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 362 do STJ.

CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, atribuindo efeito modificativo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S/A contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, que, por unanimidade de votos, conheço dos recursos, para negar provimento ao apelo interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, bem como dar provimento ao apelo interposto JOSÉ NAZARENO DANTAS para condenar a instituição financeira ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais (Id. 22215588). 2.

Aduz a parte embargante que o acórdão embargado contém omissão com relação ao cumprimento da obrigação, bem como a fixação dos juros de mora e correção monetária (Id. 22419401). 3.

Intimado para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, a parte embargada quedou-se inerte (Id. 23060051). 4. É o relatório.

VOTO 5.

Conheço dos embargos. 6.

De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. 7.

Sobre a omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015, sabe-se que se relaciona à incompletude na motivação da decisão. 8.

A esse respeito, transcrevo os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in verbis: "4.

Omissão.

A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1.º, IV, CPC).

Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quanto for omitido 'ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento' (art. 1.022, II, CPC)." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

Novo Código de Processo Civil comentado. 2ª ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1082-1083) 9.

Ocorre que o acórdão foi omisso apenas com relação aos juros de mora. 10.

Com efeito, tem-se que o referido acordão reconheceu a condenação por danos morais em relação a cobrança indevida de tarifas não pactuada pelo embargado. 11.

No que concerne aos juros de mora, a Súmula 54 do STJ, no caso de responsabilidade contratual e danos morais, situação específica dos autos, os juros de mora devem fluir da data do evento danoso. 12.

E, no tocante à correção monetária, a sua incidência é de acordo com a Súmula 362 do STJ, que reza: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. 13.

Contudo, fica reservado à embargante o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, o qual prevê que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 14.

Por todo o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, atribuindo efeito modificativo. 15. É como voto.

Desembargador Virgílio Macedo Jr.

Relator 1 VOTO VENCIDO VOTO 5.

Conheço dos embargos. 6.

De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. 7.

Sobre a omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015, sabe-se que se relaciona à incompletude na motivação da decisão. 8.

A esse respeito, transcrevo os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in verbis: "4.

Omissão.

A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1.º, IV, CPC).

Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quanto for omitido 'ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento' (art. 1.022, II, CPC)." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

Novo Código de Processo Civil comentado. 2ª ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1082-1083) 9.

Ocorre que o acórdão foi omisso apenas com relação aos juros de mora. 10.

Com efeito, tem-se que o referido acordão reconheceu a condenação por danos morais em relação a cobrança indevida de tarifas não pactuada pelo embargado. 11.

No que concerne aos juros de mora, a Súmula 54 do STJ, no caso de responsabilidade contratual e danos morais, situação específica dos autos, os juros de mora devem fluir da data do evento danoso. 12.

E, no tocante à correção monetária, a sua incidência é de acordo com a Súmula 362 do STJ, que reza: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. 13.

Contudo, fica reservado à embargante o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, o qual prevê que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 14.

Por todo o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, atribuindo efeito modificativo. 15. É como voto.

Desembargador Virgílio Macedo Jr.

Relator 1 Natal/RN, 1 de Abril de 2024.
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803033-90.2022.8.20.5100, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 01-04-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 8 de março de 2024.
15/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Virgílio Macedo Jr.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803033-90.2022.8.20.5100 APELANTE: JOSE NAZARENO DANTAS ADVOGADO: FABIO NASCIMENTO MOURA APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR.

DESPACHO 1.

Em cumprimento ao disposto no art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos presentes embargos de declaração com efeitos infringentes. 2.

Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à conclusão.

Natal, 13 de dezembro de 2023.

Desembargador Virgílio Macedo Jr.

Relator
12/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803033-90.2022.8.20.5100, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 06-11-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 11 de outubro de 2023.
22/08/2023 21:57

Conclusos para decisão
22/08/2023 14:11

Juntada de Petição de outros documentos
21/08/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 14:03

Recebidos os autos
02/08/2023 14:03

Conclusos para despacho
02/08/2023 14:03

Distribuído por sorteio
14/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0803033-90.2022.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE NAZARENO DANTAS REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, Materiais, com pedido de Tutela Provisória, proposta por José Nazareno Dantas em face de Banco Bradesco S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

O autor aduz, em síntese, que ao verificar o extrato bancário de seu benefício previdenciário foi surpreendido com descontos indevidos de parcelas de R$ 38,32 (trinta e oito reais e trinta e dois centavos), em favor do Banco Bradesco S/A, totalizando R$ 1.379,52 (mil, trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), relativos à tarifa bancária.

Para o autor, essa cobrança é inadequada, haja vista que este argumenta que somente utiliza a referida conta bancária para recebimento de aposentadoria.

Em tempo, alega ter procurado a demandada pela via administrativa para que esta prestasse esclarecimentos quanto aos descontos, não tendo, contudo, obtido êxito (ID 84891295).

Preliminarmente, requereu a concessão da justiça gratuita.

Não menos importante, no mérito da ação, solicitou a concessão de tutela provisória de urgência para imediata interrupção dos descontos.

Ainda, suscitou a nulidade ou inexistência de contrato de prestação de serviços com a demandada.

Reclamou danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais) e danos materiais em R$ 2.759,04 (dois mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos), com repetição em dobro.

Valor da causa em R$ 8.759,04 (oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos).

O autor requisitou o depoimento das partes e de testemunhas para o deslinde do processo.

Recebimento da inicial e deferimento da justiça gratuita (ID 85839557).

Pela contestação de ID 86432784, Banco Bradesco S/A, preliminarmente, suscitou a ausência de interesse de agir e a inépcia da inicial.

Em tempo, também requisitou a conexão de processos, ao argumentar pela identidade das partes e pedidos.

No mérito, protestou que a parte autora conscientemente contratou os serviços do banco, inclusive quanto à cobrança de tarifa.

Ao mesmo tempo, a ré afirma que a movimentação da conta do autor não condiz com a de conta-salário.

Outrossim, requereu a improcedência total da ação.

Frise-se que a ré, quando da contestação, juntou contrato bancário sem assinatura do autor, extratos bancários de movimentação da conta etc (ID 86432794).

Réplica à contestação no ID 88142768, na qual o autor reitera os termos da inicial.

A decisão de organização e saneamento do processo (ID 92847577) afastou as preliminares e inverteu o ônus da prova.

Indeferida a prova testemunhal.

As partes foram instadas a apresentarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado e o requerido permaneceu inerte. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento no estado, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto tratar-se de matéria de direito que prescinde de dilação de provas.

Ademais, a matéria tratada nos autos pode ser demonstrada exclusivamente por prova documental já realizada ao longo da instrução do feito.

De plano consigno que o caso faz jus à aplicação das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação estabelecida entre as partes, sendo a parte autora consumidora final dos serviços prestados pelo réu, na qualidade de fornecedor, conforme Súmula 297 do STJ.

A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor.

Competia à parte requerida, fornecedora, demonstrar a regular contratação do pacote do serviço hostilizado pela parte autora.

Contudo, limitou-se em sua defesa a asseverar a anuência da parte autora em aderir ao serviço, bem como a apresentação de cópia do contrato com o campo “assinatura” em branco, ou seja, sem qualquer assinatura supostamente atribuída à parte autora. É evidente a hipossuficiência da parte autora, consumidora, em realizar prova a respeito do tema, inclusive porque negativa para ela.

Repise-se, inexiste a comprovação de que a parte autora tenha contratado os serviços, não havendo como reconhecer a legalidade da cobrança efetuada, de maneira que o ato ilícito decorrente da prestação de serviços da parte requerida conduz à procedência deste pedido formulado.

Como mencionado alhures, a produção da prova a respeito do tema era ônus que competia à parte requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, certo que dele não se desincumbiu.

Em decorrência, tornam-se indevidos os descontos na conta bancária do demandante.

Nessa esteira, acompanha a inicial extrato bancário em que vislumbro o desconto impugnado.

Portanto, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente, acrescidos da dobra consumerista, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da quebra da boa-fé objetiva, a qual independe em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa, em consonância com recente entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em EAREsp nº 676.608, objeto de julgamento em 21/10/2020.

Confiram-se os termos da tese fixada: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp 676608/RS, Corte Especial, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

A respeito da indenização pelo dano moral, ressalto, preliminarmente, que a matéria em questão já foi objeto de inúmeros julgados deste juízo, que entendia pela procedência dos pedidos de devolução do valor descontado, além de indenização pelos danos morais decorrentes de tais descontos.

Tal entendimento, porém, tem sido objeto de constantes reformas das Turmas Recursais do RN, que entendem tão somente pela procedência do pedido de restituição, mas não da reparação extrapatrimonial.

Vejam-se precedentes neste sentido: PODER JUDICIÁRIO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIOGRANDE DO NORTE.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL.

Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL- 0826330-31.2019.8.20.5004. (...)FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

ABERTURA DE CONTACORRENTE.

PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIADE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA.

DESCONTOS INDEVIDOS.AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

FALHA NAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.

PROCEDÊNCIAPARCIAL DOS PEDIDOS.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DEVER DE INDENIZAR.

RECURSO DA PARTE DEMANDADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MERO ABORRECIMENTO.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO. - O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material (Enunciado no 159, da III Jornada de Direito Civil). - A mera cobrança indevida, por si só, não tem condão de atingir os direitos da personalidade, gerando dano moral.- A cobrança indevida de serviço não contratado, da qual não resultara inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, não têm por consequência a ocorrência de dano moral (In.

REsp 1.550.509-RJ,Rel.

Min.

MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 3/3/2016, DJe 14/3/2016).(...)Natal/RN, 21 de Julho de 2020.

PODER JUDICIÁRIO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIOGRANDE DO NORTE.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL.

Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL – 0801183-71.2019.8.20.5143.(...)JUIZ RELATOR: VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA.

EMENTA:RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATAÇÃO DE CONTA CORRENTE.

USO EXCLUSIVO PARARECEBIMENTOS DE PROVENTOS.

NATUREZA DE CONTASALÁRIO RECONHECIDA EM SENTENÇA.

DETERMINADA ACESSAÇÃO DE DESCONTOS DE TARIFAS INCIDENTES.RESTITUIÇÃO DOS VALORES.

FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO VALOR DER$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

RECURSO PELO BANCO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIORES REPERCUSSÕES.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SÚMULA 39 DA TUJ.

RECURSO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS FIXADA NA ORIGEM. (...)ENUNCIADO SUMULADO: “Não gera dano moral presumido a mera cobrança de tarifas e/ou pacotes de serviços bancários não contratados, devendo-se demonstrar a afetação a direitos da personalidade que extrapolem o âmbito ordinário da cobrança de dívida”.

Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença somente para afastar o quantum indenizatório fixado, mantendo a sentença nos demais pontos, nos termos deste voto.(...).

VALDIR FLÁVIO LOBO MAIAJUIZ RELATOR +++Natal/RN, 7de Agosto de 2020.

RECURSO CÍVEL Nº 0803259-03.2019.8.20.5100 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/AADVOGADO: DR(A).

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: MARIA DAS GRAÇAS MEDEIROSADVOGADO: DR (A).

ANDEILSON FERREIRA DE ANDRADE RELATOR: JUIZ RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO.

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA DIRETAMENTE NA CONTA DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU.

CONTRATO NÃO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA OUTRAS FINALIDADES ALÉM DO RECEBIMENTO DE BENFÍCIO DO INSS.

CONSTATAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO PESSOAL.

NÃO ENQUADRAMENTO DA CONTA COMO CONTA SALÁRIO.

RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN QUE AUTORIZA A COBRANÇA QUANDO HOUVER PREVISÃO NO CONTRATO OU SERVIÇO SOLICITADO PELO CLIENTE.

ART. 2º DA CITADA RESOLUÇÃO QUE GARANTE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE FORMA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EM QUANTIDADE SUPERIOR AO QUE JÁ DEVE SER DISPONIBILIZADO GRATUITAMENTE OU DE SERVIÇOS NÃO INCLUSOS NO ROL.

DEVIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DANOS MORAIS NÃO PRESUMIDOS.

SÚMULA 39 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AFETAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE EXTRAPOLEM O MBITO ORDINÁRIO DA MERA COBRANÇA INDEVIDA.

REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos da Súmula nº 39 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte: “Não gera dano moral presumido a mera cobrança de tarifas e/ou pacotes de serviços bancários não contratados, devendo-se demonstrar a afetação a direitos da personalidade que extrapolem o âmbito ordinário da cobrança de dívida”.

ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Participaram do julgamento, além do relator, os juízes Sandra Elali e Mádson Ottoni.

Natal, 19 de abril de 2021.

RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO.

Juiz Relator.

Conforme entendimento jurisprudencial, consolidado no enunciado de súmula nº 39 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJRN, nos casos de cobrança de tarifa de conta corrente em contas do tipo “salário”, o dano moral não ocorre in re ipsa.

Descaberá falar, assim, de reparação por dano moral, salvo situações excepcionais, em que ficar extremamente evidenciada a violação a direito da personalidade da parte autora, o que não foi o caso dos autos, notadamente pelo pequeno valor das cobranças.

Desta forma, não tendo sido demonstrada lesão a direito da personalidade, acosto-me à jurisprudência consolidada no âmbito da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte: SÚMULA 39 DA TUJ: ASSUNTO: TARIFAS E/OU PACOTES DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS.

DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

NÃO GERA DANOS MORAIS PRESUMIDOS.

Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível Virtual nº 0802529-89.2019.8.20.5100.

ENUNCIADO SUMULADO: “Não gera dano moral presumido a mera cobrança de tarifas e/ou pacotes de serviços bancários não contratados, devendo-se demonstrar a afetação a direitos da personalidade que extrapolem o âmbito ordinário da cobrança de dívida”.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), o pedido autoral, a fim de: 1) declarar a inexistência de débito a título de tarifa denominada "Tarifa Bancária" junto ao promovido; 2) condenar a parte demandada ao pagamento em dobro do montante descontado, mais o valor em dobro dos descontos porventura efetuados durante o trâmite da ação, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de cada desconto indevido.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral.

Ante a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes no pagamento das custas processuais, na forma da lei, e honorários advocatícios (art. 86, caput, do CPC), estes fixados em 10% do valor da condenação liquidada, nos termos do art. 85, §2º do CPC, na proporção de 30% para a autora e 70% para o demandado, observada a suspensão da exigibilidade para aquela, em decorrência da gratuidade judiciária concedida (art. 98, § 3º, do CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.Intimem-se Assu/RN, data da assinatura eletrônica.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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