24/07/2025 12:23

Conclusos para julgamento
24/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
12/07/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 07:48

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 00:28

Decorrido prazo de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:25

Expedição de Certidão.
03/05/2025 00:25

Decorrido prazo de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:18

Decorrido prazo de JOYCE GONCALVES MEDEIROS DA SILVA em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:17

Decorrido prazo de JOYCE GONCALVES MEDEIROS DA SILVA em 02/05/2025 23:59.
07/04/2025 00:15

Publicado Citação em 04/04/2025.
07/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 00:48

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0800936-80.2024.8.20.5122 AUTOR: JOYCE GONCALVES MEDEIROS DA SILVA REU: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

RELATÓRIO JOYCE GONÇALVES M DA SILVA ingressou neste Juízo com a presente Ação de Revisão de Contrato c/c Tutela de Urgência Antecipada em desfavor de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Em sua exordial, a parte autora pugnou pelo deferimento de tutela de urgência no sentido de realizar depósitos judiciais de valores que considerou como corretos e sem anatocismo para o contrato celebrado entre as partes, de modo a ilidir eventual mora e manter a posse do veículo com a mesma até o deslinde da causa.

Ao ensejo juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A tutela de urgência está disciplinada no art. 300 do CPC: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Grifei).

Da leitura do dispositivo citado, conclui-se que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Quanto à probabilidade do direito invocado, exige-se prova pré-constituída (documental, em geral) apta a demonstrar a elevada chance de vitória do autor Após um exame superficial como o caso requer neste momento processual, cuja cognição é sumária, convenço-me de que o pleito realizado em sede de tutela de urgência pela parte autora não merece prosperar, eis que os cálculos utilizados nos autos foram elaborados de forma unilateral, sendo necessário iniciar o contraditório e permitir que a parte ré possa eventualmente impugná-los, acostando os cálculos e valores que entender corretos.

Outrossim, em caso de divergência entre as partes, poderá ser nomeado perito por este Juízo a fim de concluir se há supostas ilegalidades nas cláusulas do contrato de financiamento firmado, o que neste momento processual não se quedou comprovado por meio de prova documental.

Ademais, atualmente é majoritário o entendimento de que os juros remuneratórios não se sujeitam a qualquer limite legal e devem ser analisados caso a caso.

Deve-se observar, em cada hipótese, a existência ou não de abusividade, a qual deve ser efetivamente demonstrada com a comprovação da ocorrência de desequilíbrio contratual ou lucros excessivos.

Considerando a inexistência de um dos requisitos do art. 300 do CPC não há necessidade da análise dos demais, eis que são cumulativos.

III.

DAS DETERMINAÇÕES Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada formulado pela parte autora, eis que ausente o requisito da probabilidade de direito.

Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, ante a presunção de hipossuficiência prevista no art. 98 do CPC.

Considerando que a prática judicial e as regras de experiência demonstram que em feitos dessa natureza as partes não realizam transação durante a realização da Audiência de Conciliação e Mediação, bem como diante do fato de que a tentativa de transação deve ser buscada em qualquer fase processual, DETERMINO: A suspensão, por ora, da realização de audiência de conciliação que dispõe o art. 334, caput, do CPC e a citação da parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias apresente a contestação aos pedidos da parte requerente, oportunidade na qual, a Secretaria deverá intimar o autor a apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), intimando o demandado para, no prazo para oferecimento da contestação, juntar aos autos cópia do contrato impugnado nos presentes autos.

Após a réplica, intime-se o réu, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar objetivamente as provas pretendidas.

Em caso de pugnar pelo julgamento antecipado da lide, ou decorrendo o prazo sem manifestação, façam-me os autos conclusos para sentença (art. 355, I, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MARTINS/RN, data no sistema.

SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/04/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2025 11:32

Conclusos para decisão
05/02/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:43

Decorrido prazo de LINCON VICENTE DA SILVA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:12

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:12

Decorrido prazo de LINCON VICENTE DA SILVA em 22/01/2025 23:59.
21/11/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 16:01

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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