TJRN - 0800711-53.2025.8.20.5113

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800711-53.2025.8.20.5113 Polo ativo KELIANE CRISTINA DOS SANTOS Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE AREIA BRANCA Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0800711-53.2025.8.20.5113 RECORRENTE: KELIANE CRISTINA DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES PROCESSO CIVIL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ALEGADA COISA JULGADA.

MAGISTÉRIO.

PISO SALARIAL NACIONAL.

IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO.

PERÍODOS DISTINTOS NAS AÇÕES.

INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.

NECESSIDADE DE CITAÇÃO E REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL.

INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA.

SENTENÇA CASSADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Em suas razões recursais, alegou, em síntese, que não há coisa julgada, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja decretada a nulidade da sentença, sendo-lhe conferido julgamento do mérito. 2.

As contrarrazões foram apresentadas tempestivamente, aduzindo, em síntese, que assiste razão ao douto magistrado a quo, quanto aos termos da sua sentença, devendo, por isso, ser mantida por seus próprios fundamentos. 3.

O deferimento da gratuidade da justiça à parte autora, ora recorrente, é regra que se impõe quando os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC. 4.

Evidencia-se o cabimento do recurso, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser conhecido. 5.

Não se configura a coisa julgada quando as ações, embora envolvendo as mesmas partes, fundam-se em períodos de cobrança distintos.

A presente demanda refere-se à implantação e pagamento do piso nacional do magistério em período diverso daquele eventualmente discutido em ação anterior, o que afasta a identidade de pedidos e causa de pedir necessária para a configuração da tríplice identidade exigida para a coisa julgada. 6.

Ausente a angularização processual, pois sem a devida citação da parte demandada para apresentar contestação, não está a lide aparelhada para ensejar o julgamento do mérito recursal (art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil), devendo os autos retornarem à origem para o regular trâmite processual.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para reconhecer a nulidade da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e, em igual votação, determinar o retorno dos autos à origem para o regular trâmite processual.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.

Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

José Conrado Filho.

Natal/RN, data do registro no sistema.

REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

VOTO Julgado de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei nº 9.099/1995.

Natal/RN, 24 de Junho de 2025.