25/04/2025 10:26

Expedição de Certidão.
23/04/2025 02:08

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 12:09

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
07/04/2025 01:31

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0800053-70.2023.8.20.5122 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA JUNIOR REPRESENTANTE/NOTICIANTE: ELOI DUARTE DA COSTA NETO DESPACHO

Vistos.

Trata-se de QUEIXA-CRIME oferecida por FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, em face de ELOI DUARTE DA COSTA NETO, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 140, c/c art. 141, III, ambos do CP.

Acerca dos pressupostos processuais objetivos para exercício da ação penal de natureza privada, o Código de Processo Penal assim estabelece: Art. 44.

A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

Art. 806.

Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. § 1o Igualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre. § 2o A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto. § 3o A falta de qualquer prova ou diligência que deixe de realizar-se em virtude do não-pagamento de custas não implicará a nulidade do processo, se a prova de pobreza do acusado só posteriormente foi feita.

Nesse particular, pois, para o ajuizamento de queixa-crime, perante a Justiça Especializada ou Comum, é necessária a apresentação de procuração com os poderes específicos para o advogado, bem assim que seja efetivado o pagamento das custas processuais de ingresso.

No presente caso, cumpre observar que a inicial acusatória não fora apresentada acompanhada de comprovante de recolhimento das custas processuais de ingresso, relativas ao ajuizamento da ação penal privada.

Diante do exposto, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, chamo o feito à ordem para determinar a intimação da parte querelante a fim de, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada pobreza que impeça o pagamento das custas, ou desde já acostar aos autos comprovante de recolhimento de custas, sob pena de arquivamento.

Com a comprovação do recolhimento, retornem os autos conclusos.

P.I.

MARTINS/RN, 2 de abril de 2025.

SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/04/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:10

Conclusos para julgamento
17/12/2024 15:10

Expedição de Certidão.
16/12/2024 23:56

Juntada de Petição de alegações finais
16/12/2024 23:53

Juntada de Petição de alegações finais
28/11/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:12

Expedição de Certidão.
27/11/2024 01:50

Decorrido prazo de RENATO SILVÉRIO PINTO em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 01:50

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS PINTO em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 01:48

Decorrido prazo de MARIO FERREIRA DE AQUINO NETO em 26/11/2024 23:59.
20/11/2024 11:44

Juntada de Petição de alegações finais
04/11/2024 14:54

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:13

Audiência Instrução e julgamento realizada para 31/10/2024 09:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Martins.
04/11/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 14:13

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2024 09:30, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Martins.
31/10/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 23:26

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 19:39

Juntada de diligência
24/10/2024 23:44

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 19:44

Juntada de diligência
12/10/2024 06:57

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/10/2024 08:20

Expedição de Mandado.
11/10/2024 08:14

Expedição de Mandado.
11/10/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:15

Audiência Instrução e julgamento designada para 31/10/2024 09:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Martins.
28/08/2024 13:34

Expedição de Certidão.
26/08/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 14:43

Conclusos para despacho
11/07/2024 13:52

Audiência Preliminar realizada para 11/07/2024 09:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Martins.
11/07/2024 13:52

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2024 09:30, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Martins.
10/07/2024 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 18:27

Juntada de diligência
04/07/2024 17:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/07/2024 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 17:05

Juntada de diligência
01/07/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:05

Expedição de Mandado.
27/06/2024 14:05

Expedição de Mandado.
27/06/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 11:49

Audiência Preliminar designada para 11/07/2024 09:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Martins.
20/06/2024 11:38

Apensado ao processo 0800579-71.2022.8.20.5122
20/06/2024 11:36

Desapensado do processo 0800054-55.2023.8.20.5122
20/06/2024 11:30

Apensado ao processo 0800054-55.2023.8.20.5122
23/03/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 13:03

Conclusos para decisão
16/02/2024 13:03

Evoluída a classe de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
10/01/2024 14:17

Juntada de Petição de substabelecimento
20/11/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 07:42

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Martins em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 07:42

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Martins em 13/11/2023 23:59.
17/10/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:43

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 14:18

Expedição de Certidão.
29/01/2023 21:30

Juntada de Petição de termo circunstanciado de ocorrência
29/01/2023 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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