23/08/2023 08:55

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 08:55

Juntada de Certidão
22/08/2023 07:52

Transitado em Julgado em 21/08/2023
22/08/2023 07:09

Decorrido prazo de Igor Bruno Veríssimo em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 07:09

Decorrido prazo de Companhia de Serviços Urbanos de Natal - URBANA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 07:09

Decorrido prazo de MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 07:09

Decorrido prazo de TARCILLA MARIA NOBREGA ELIAS em 21/08/2023 23:59.
22/07/2023 02:10

Publicado Intimação em 20/07/2023.
22/07/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0847604-26.2020.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEAL MEIRELES COM E REPRES DE DERIV DE PETROLEO LTDA - ME REU: COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL - URBANA SENTENÇA F LEAL MEIRELES – ME propõe a presente ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência contra URBANA COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL A parte autora, em peticionamento de Id. 98599365, requereu a extinção do presente processo sem julgamento do mérito, em razão da perda do objeto por ocorrência de causa superveniente. É o relatório.

Decido.

Trata de ação anulatória de ato administrativo proposta por BLEAL MEIRELES COM E REPRES DE DERIV DE PETROLEO LTDA - ME, em face da Companhia de Serviços Urbanos de Natal – URBANA.

De início, verifica-se que a parte autora informou a perda superveniente do objeto.

O Código de Processo Civil, no seu art. 485, VI, estipula: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VI – verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual; O interesse processual pode ser compreendido dentro de três requisitos, quais sejam: i) necessidade, ii) utilidade e iii) adequação.

Diante disso, para haver utilidade, faz-se necessário que o processo traga alguma situação vantajosa àquele que propõe a demanda.

Por sua vez, a necessidade consiste na impossibilidade de se obter a satisfação pretendida sem a intervenção do Estado-juiz, de modo que haverá necessidade se houver resistência à pretensão.

Por fim, a adequação traduz a aptidão do meio processual eleito para a tutela do direito insurgido.

Com tais considerações preambulares, e considerando a informação da perda do objeto, tenho que o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Isto posto, com base no art. 485, inciso VI do CPC/2015, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Em atenção ao princípio da causalidade, condeno parte autora em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes que arbitro me 10% sobre o valor da causa.

P.I e Cumpra-se.

Após, arquive-se com as cautelas de estilo.

NATAL/RN, 17 de julho de 2023.

VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/07/2023 06:45

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 15:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/05/2023 08:04

Decorrido prazo de TARCILLA MARIA NOBREGA ELIAS em 03/05/2023 23:59.
24/04/2023 10:09

Conclusos para julgamento
13/04/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 09:40

Juntada de Petição de comunicações
03/04/2023 11:07

Publicado Intimação em 30/03/2023.
03/04/2023 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 06:20

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 15:14

Conclusos para despacho
08/03/2023 15:13

Juntada de Petição de termo de audiência
14/02/2023 11:40

Juntada de Petição de contestação
04/02/2023 03:38

Decorrido prazo de Companhia de Serviços Urbanos de Natal - URBANA em 03/02/2023 23:59.
24/01/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 12:35

Publicado Citação em 06/12/2022.
09/12/2022 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
09/12/2022 12:10

Publicado Intimação em 06/12/2022.
09/12/2022 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
02/12/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:48

Audiência conciliação designada para 26/01/2023 09:30 1ª Vara Cível da Comarca de Natal.
11/10/2022 21:42

Publicado Intimação em 11/10/2022.
11/10/2022 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
07/10/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 13:16

Conclusos para despacho
28/06/2022 13:15

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
30/05/2022 08:48

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
30/05/2022 08:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/01/2022 11:02

Juntada de Certidão
22/06/2021 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/06/2021 17:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/06/2021 16:49

Conclusos para decisão
17/06/2021 16:49

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
05/02/2021 12:42

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
05/02/2021 12:41

Decorrido prazo de LEAL MEIRELES COM E REPRES em 27/01/2021.
29/01/2021 01:17

Decorrido prazo de MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES em 27/01/2021 23:59:59.
18/01/2021 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 14:25

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 11:52

Conclusos para despacho
09/12/2020 11:51

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
05/11/2020 16:39

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
05/11/2020 16:38

Decorrido prazo de LEAL MEIRELES COM E REPRES DE DERIV DE PETROLEO LTDA-ME em 14/10/2020.
26/10/2020 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2020 15:57

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 22:24

Outras Decisões
30/09/2020 09:01

Conclusos para despacho
28/09/2020 12:45

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 14:45

Não Concedida a Medida Liminar
22/09/2020 08:55

Conclusos para decisão
22/09/2020 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2020

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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