10/09/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
04/09/2025 15:13

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
21/08/2025 17:34

Juntada de Petição de comunicações
21/08/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/08/2025 23:59.
04/08/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:12

Juntada de ato ordinatório
13/05/2025 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
26/04/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/04/2025 23:59.
07/04/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:46

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0845181-88.2023.8.20.5001 Exequente: PABLO DIEGO DE OLIVEIRA FERREIRA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 34.378,56 (trinta e quatro mil, trezentos e reais e cinquenta e centavos), ID. 135442851, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia xx de xx de 202x, e que a parte exequente manifestou o seu interesse em renunciar ao excedente a fim de obter a satisfatividade do seu crédito pela via do RPV, no ID. 144388012, HOMOLOGO A RENÚNCIA, atualizada até o dia 05 de novembro de 2024.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 10%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID. 104995911).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/03/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 07:34

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
21/03/2025 10:34

Conclusos para despacho
28/02/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 07:16

Conclusos para despacho
11/02/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:25

Conclusos para despacho
05/11/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 12:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/11/2024 12:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/11/2024 01:17

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 01/11/2024 23:59.
24/10/2024 04:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PGE em 23/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 15:47

Juntada de diligência
14/10/2024 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 19:47

Juntada de diligência
09/10/2024 04:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/10/2024 23:59.
27/09/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 12:49

Expedição de Mandado.
16/09/2024 12:49

Expedição de Mandado.
13/09/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 21:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/08/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2024 22:49

Conclusos para despacho
23/08/2024 16:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/08/2024 00:47

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:47

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 21/08/2024 23:59.
17/07/2024 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 10:40

Juntada de diligência
05/06/2024 09:21

Expedição de Mandado.
05/06/2024 09:14

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 09:08

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 09:08

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/04/2024 23:59.
02/04/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:07

Julgado procedente o pedido
17/01/2024 17:01

Conclusos para julgamento
12/12/2023 08:37

Juntada de Petição de alegações finais
07/11/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 03:44

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/10/2023 23:59.
04/10/2023 13:36

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 13:40

Outras Decisões
11/08/2023 11:42

Conclusos para despacho
11/08/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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