13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0000063-83.2006.8.20.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: CEJEN ENGENHARIA LTDA, CECILIANO JOSÉ ENNES NETO DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão de ID 154063347, ou requerer o que entender de direito.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo: 0000063-83.2006.8.20.0001 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: CEJEN ENGENHARIA LTDA, CECILIANO JOSÉ ENNES NETO DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra CEJEN ENGENHARIA LTDA e CECILIANO JOSÉ ENNES NETO.

Em ID 127468470, foram bloqueados valores em contas bancárias de titularidade da parte executada, através do sistema SISBAJUD.

Após, a executada Vania Maria Souza Ennes propôs exceção de pré-executividade, em ID 127535183, suscitando a tese de ilegitimidade passiva para figurar na presente execução fiscal, com a posterior exclusão do feito executório, e desconstituição da penhora em dinheiro efetivada contra a excipiente.

Instada a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, a Fazenda Pública reconheceu o pedido de ilegitimidade passiva da corresponsável VANIA MARIA SOUZA ENNES (ID 133589328).

Em ID 133877471, a executada/excipiente - Vania Maria Souza Ennes – peticionou requerendo a liberação dos valores bloqueados, tendo em vista o reconhecimento do pedido pelo Fisco Estadual.

Em ID 134026896, foi homologado o reconhecimento do pedido manifestado pela Fazenda Pública Estadual quanto à ilegitimidade passiva da excipiente para figurar na execução fiscal e determinado o levantamento da penhora efetuada em seu desfavor quanto ao débito tributário constante da ação.

Em ID 134435616, a executada reiterou o pleito de levantamento dos valores bloqueados indevidamente em suas contas bancárias, bem como requereu sua exclusão do polo passivo da presente demanda executória fiscal.

Em ID 143398804, foi expedido alvará, no valor de R$ 94.441,47 (noventa e quatro mil quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos), em favor da executada VANIA MARIA SOUZA ENNES, para levantamento dos valores depositados em conta judicial.

Em seguida, em ID 143475224, a referida sócia opôs embargos de declaração alegando, entre outras teses, que foi descontado indevidamente valor correspondente a Imposto de Renda (IR) em devolução de valores bloqueados judicialmente.

Logo, considerando a referida informação, dando conta que o valor constante na expedição de alvará em favor da parte executada - VANIA MARIA SOUZA ENNES - foi objeto de incidência de Imposto de Renda (IR), exsurge a necessidade de informações complementares do Banco do Brasil acerca do referido desconto, haja vista que se trata de levantamento de valores bloqueados indevidamente.

Diante do exposto, oficie-se o Banco do Brasil – Setor Público para, em 15 (quinze) dias, prestar esclarecimentos quanto ao ocorrido acerca da incidência de Imposto de Renda (IR) no valor expedido em favor da parte executada/excipiente VANIA MARIA SOUZA ENNES, em ID 143398804.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito
29/04/2024 07:19

Juntada de Certidão
23/02/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:13

Juntada de ato ordinatório
07/11/2023 11:11

Juntada de carta precatória devolvida
03/08/2023 15:08

Juntada de Certidão
01/08/2023 10:44

Juntada de Certidão
01/07/2023 04:31

Expedição de Carta precatória.
09/03/2023 09:19

Juntada de Certidão
09/03/2023 05:53

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 09:12

Conclusos para despacho
01/08/2022 15:32

Juntada de Certidão
12/07/2022 11:35

Juntada de Certidão
08/07/2022 12:16

Expedição de Ofício.
23/11/2020 09:11

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2020 10:17

Conclusos para despacho
18/08/2020 19:48

Recebidos os autos
27/07/2020 15:32

Remessa para Setor de Digitalização PJE
27/07/2020 15:24

Recebimento
27/07/2020 15:24

Recebimento
21/02/2019 09:08

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
19/02/2019 08:04

Certidão expedida/exarada
14/02/2019 10:08

Relação encaminhada ao DJE
07/02/2019 13:41

Mero expediente
06/10/2016 15:58

Despacho Proferido em Correição
26/08/2013 12:00

Expedição de Mandado
26/08/2013 12:00

Recebimento
15/06/2012 12:00

Concluso para despacho
24/07/2009 12:00

Decisão interlocutória
17/07/2009 12:00

Recebimento
13/07/2009 12:00

Carga ao Advogado
13/07/2009 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
13/07/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
09/07/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
02/07/2009 12:00

Despacho Proferido
23/06/2009 12:00

Concluso para Despacho
23/06/2009 12:00

Juntada de Petição
23/06/2009 12:00

Autos devolvidos pela PGE
16/06/2009 12:00

Carga à PGE
15/06/2009 12:00

Juntada de Petição
08/06/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
05/06/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
26/05/2009 12:00

Recebimento
26/05/2009 12:00

Sentença Registrada
26/05/2009 12:00

Aguardando Publicação
26/05/2009 12:00

Decisão Proferida
13/04/2009 12:00

Concluso para Decisão
13/07/2007 12:00

Concluso para Decisão
13/07/2007 12:00

Juntada de Petição
11/07/2007 12:00

Autos devolvidos pela PGE
09/07/2007 12:00

Carga à PGE
02/07/2007 12:00

Despacho Proferido
02/07/2007 12:00

Concluso para Despacho
11/05/2007 12:00

Recebimento
27/04/2007 12:00

Carga ao Advogado
26/04/2007 12:00

Certidão da Publicação no DJe
25/04/2007 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
18/04/2007 12:00

Despacho Proferido
08/03/2007 12:00

Recebimento
14/02/2007 13:00

Carga ao Advogado
13/02/2007 13:00

Despacho Proferido
08/12/2006 13:00

Recebimento
17/11/2006 13:00

Distribuído por prevenção
17/11/2006 13:00

Redistribuição de Processo - Saida
14/11/2006 13:00

Juntada de Ofício
09/11/2006 13:00

Concluso para Despacho
09/11/2006 13:00

Juntada de Petição
07/08/2006 12:00

Despacho Proferido
09/06/2006 12:00

Expedir Carta Precatória
08/06/2006 12:00

Certidão da Publicação no DJe
31/05/2006 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
23/05/2006 12:00

Despacho Proferido
10/05/2006 12:00

Concluso para Despacho
10/05/2006 12:00

Juntada de Petição
03/05/2006 12:00

Autos devolvidos pela PGE
26/04/2006 12:00

Carga à PGE
25/04/2006 12:00

Ato ordinatório
24/04/2006 12:00

Juntada de Mandado
03/04/2006 12:00

Mandado Expedido
09/02/2006 13:00

Expedir Carta de Citação
09/02/2006 13:00

Concluso para Despacho
07/02/2006 13:00

Despacho Proferido
09/01/2006 13:00

Recebimento
03/01/2006 13:00

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2006

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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