19/08/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 09:35

Transitado em Julgado em 03/07/2025
04/07/2025 00:12

Decorrido prazo de IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:10

Decorrido prazo de PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO em 03/07/2025 23:59.
16/06/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:12

Juntada de Certidão
10/06/2025 02:15

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 01:44

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0837817-75.2017.8.20.5001 Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): ELIANE PEREIRA FERNANDES EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

SENTENÇA Vistos em correição.

Trata-se de cumprimento de sentença movido por ELIANE PEREIRA FERNANDES em face de Hapvida Assistência Médica Ltda., visando à satisfação de crédito reconhecido judicialmente.

A exequente, por meio de sua advogada, informou o cumprimento da obrigação principal, decorrente da penhora integral do valor devido via SISBAJUD, conforme comprovante de ID 151164009.

Diante disso, requereu a expedição de alvarás para levantamento da quantia constrita, discriminando os valores e as contas bancárias para si e para seus honorários advocatícios (sucumbenciais e contratuais).

Adicionalmente, a exequente solicitou o prosseguimento do feito exclusivamente para a execução da astreinte (multa cominatória), indicando que esta parcela da obrigação ainda não foi satisfeita. É o breve relatório.

Decido.

Verifica-se que a obrigação principal, objeto do presente cumprimento de sentença, foi integralmente satisfeita com a penhora do valor total devido à exequente e a seus procuradores.

A satisfação da obrigação é causa de extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Uma vez que o crédito principal, conforme apresentado na petição inicial do cumprimento de sentença, foi integralmente adimplido por meio da constrição judicial, o objetivo primordial desta fase processual foi alcançado. É fundamental observar que a petição inicial do cumprimento de sentença delimitou o objeto da execução aos valores de indenização por danos morais e aos honorários advocatícios, totalizando R$ 18.650,99.

Não houve qualquer menção ou pedido de execução de astreintes naquele momento processual.

O cumprimento de sentença, por sua natureza, vincula-se estritamente ao título executivo judicial e aos pedidos formulados pela parte exequente em sua petição inicial.

As astreintes, se devidas, constituem um valor autônomo, fixado para compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação específica, e sua execução deve ser expressamente requerida.

Assim, a ausência de inclusão das astreintes no pedido inicial deste cumprimento de sentença impede que se prossiga com sua execução.

Caso a exequente pretenda buscar o recebimento de valores a título de astreintes, deverá iniciar um novo procedimento de cumprimento de sentença, com os devidos cálculos e fundamentos, para que seja oportunizado ao executado o contraditório e a ampla defesa específicos sobre essa parcela da condenação.

Diante do exposto, e com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, ante a integral satisfação da obrigação principal que o constituiu.

AUTORIZO a expedição imediata dos alvarás de levantamento das quantias penhoradas, na forma requerida pela exequente, qual seja: 1.

R$ 14.028,09 (quatorze mil, vinte e oito reais e nove centavos) em favor da exequente ELIANE PEREIRA FERNANDES, a ser liberado na conta bancária ITAÚ UNIBANCO S.A., Agência 8380, Conta Corrente 0065379-3. 2.

R$ 8.241,50 (oito mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos) em favor da advogada IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVÃO, OAB/RN Nº 7.239, a ser liberado na conta bancária BANCO DO BRASIL, Agência 3777-0, Conta Corrente 121329-6.

Este valor corresponde a R$ 4.734,48 a título de honorários sucumbenciais e R$ 3.507,02 a título de honorários contratuais.

Após a expedição dos alvarás e a comprovação dos respectivos levantamentos, e transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.

I.

Natal/RN, 5 de junho de 2025.

PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/06/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/06/2025 04:51

Conclusos para julgamento
03/06/2025 00:46

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:46

Decorrido prazo de PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º andar, Candelária, Fone: (84) 3673-8441, E-mail: [email protected], NATAL-RN - CEP: 59064-250 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0837817-75.2017.8.20.5001 Em atendimento ao disposto no art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIMO a parte ré/executada da efetivação de bloqueio de valores em seu nome, através do sistema SISBAJUD - BANCO CENTRAL, devendo a mesma, configurando-se alguma das hipóteses previstas no § 3º do mesmo dispositivo legal, comprová-la(s) no prazo de 05 (cinco) dias.

Natal/RN, 22 de maio de 2025.

SOLANGE PEREIRA DE AGUIAR Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/05/2025 06:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 10:27

Juntada de Certidão
18/02/2025 13:30

Juntada de Certidão
16/12/2024 10:14

Juntada de Certidão
16/12/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 00:10

Decorrido prazo de PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:04

Expedição de Certidão.
14/12/2024 00:04

Decorrido prazo de PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO em 13/12/2024 23:59.
20/11/2024 00:34

Decorrido prazo de PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO em 19/11/2024 23:59.
15/10/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/10/2024 10:09

Outras Decisões
26/09/2024 10:26

Conclusos para despacho
26/09/2024 10:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/09/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 11:02

Transitado em Julgado em 19/09/2024
20/09/2024 12:13

Recebidos os autos
20/09/2024 12:13

Juntada de ato ordinatório
14/10/2022 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/10/2022 16:10

Expedição de Certidão.
04/10/2022 20:50

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2022 07:51

Publicado Intimação em 12/09/2022.
03/09/2022 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 12:54

Expedição de Certidão.
18/08/2022 03:17

Decorrido prazo de PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO em 17/08/2022 23:59.
16/08/2022 13:34

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 13:17

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 13:03

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 12:48

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 12:36

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 11:41

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
12/08/2022 18:58

Juntada de Petição de apelação
10/08/2022 09:12

Juntada de custas
08/08/2022 11:52

Decorrido prazo de IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO em 04/08/2022 23:59.
08/08/2022 11:52

Decorrido prazo de IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO em 04/08/2022 23:59.
13/07/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 19:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2021 12:08

Conclusos para decisão
20/09/2021 12:07

Decorrido prazo de autor em 15/09/2021.
16/09/2021 03:21

Decorrido prazo de IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO em 15/09/2021 23:59.
28/08/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2021 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
28/08/2021 14:54

Expedição de Certidão.
10/08/2021 01:23

Decorrido prazo de PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO em 09/08/2021 23:59.
05/08/2021 01:12

Decorrido prazo de IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO em 04/08/2021 23:59.
23/07/2021 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2021 19:07

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 12:55

Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2020 09:40

Conclusos para julgamento
05/05/2020 17:42

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 17:42

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 14:41

Outras Decisões
05/12/2019 14:38

Conclusos para decisão
05/12/2019 03:11

Decorrido prazo de PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO em 03/12/2019 23:59:59.
02/12/2019 14:03

Juntada de Petição de petição
23/11/2019 01:36

Decorrido prazo de IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO em 22/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 17:33

Expedição de Outros documentos.
05/11/2019 17:30

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 13:02

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2017 15:20

Juntada de Petição de petição
01/12/2017 17:13

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2017 17:12

Juntada de Petição de alegações finais
23/11/2017 09:48

Conclusos para julgamento
23/11/2017 09:48

Expedição de Certidão.
17/11/2017 18:49

Juntada de Petição de contestação
17/10/2017 08:49

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
17/10/2017 08:48

Audiência conciliação realizada para 17/10/2017 08:30.
02/10/2017 10:33

Juntada de aviso de recebimento
25/09/2017 16:23

Juntada de Petição de substabelecimento
25/09/2017 16:17

Juntada de Petição de substabelecimento
18/09/2017 13:28

Juntada de Certidão
15/09/2017 10:47

Juntada de Petição de petição
14/09/2017 11:47

Juntada de Petição de petição
31/08/2017 10:11

Expedição de Outros documentos.
31/08/2017 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2017 09:47

Ato ordinatório praticado
31/08/2017 09:45

Audiência conciliação designada para 17/10/2017 08:30.
30/08/2017 17:37

Juntada de Petição de petição
30/08/2017 01:33

Decorrido prazo de HAPVIDA em 29/08/2017 15:50:00.
28/08/2017 20:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2017 13:18

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
28/08/2017 13:18

Expedição de Mandado.
28/08/2017 12:29

Expedição de Outros documentos.
25/08/2017 12:23

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2017 16:27

Conclusos para decisão
23/08/2017 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2017

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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