09/09/2025 13:47

Expedição de Mandado.
09/09/2025 13:17

Juntada de documento de comprovação
07/09/2025 05:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/09/2025 05:04

Juntada de diligência
21/08/2025 06:52

Expedição de Mandado.
11/06/2025 02:08

Outras Decisões
23/04/2025 01:42

Decorrido prazo de RAFAEL CASSIO DA SILVA PATRIOTA em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 05:18

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Processo: 0839760-83.2024.8.20.5001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) DEFENSORIA (POLO ATIVO): 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN AUTORIDADE: MPRN - 37ª PROMOTORIA NATAL AUTOR DO FATO: JOAO BATISTA DE SOUZA CHAVES SENTENÇA Trata-se de procedimento iniciado a partir do termo circunstanciado de ocorrência instaurado para apurar a prática das infrações previstas nos artigos 139, 147 e 163 do Código Penal, atribuídas a JOÃO BATISTA DE SOUZA CHAVES por MARIA JOSÉ COSMO DA SILVA, JOSÉ VICENTE FILHO e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BEIRA RIO.

Após a audiência preliminar, na qual as partes não acordaram composição dos danos civis, a vítima MARIA JOSÉ COSMO DA SILVA ofereceu queixa-crime contra JOÃO BATISTA DE SOUZA CHAVES pela prática do crime de difamação.

O Ministério Público, por sua vez, pugnou pela extinção da punibilidade de JOÃO BATISTA DE SOUZA CHAVES, quanto aos crimes de difamação e dano imputados respectivamente por JOSÉ VICENTE FILHO e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BEIRA RIO, tendo em vista o decurso do prazo decadencial sem o oferecimento da queixa-crime. É o relato.

Decido.

Os crimes de difamação e de dano simples se processam mediante ação de natureza privada, necessitando, por conseguinte, da apresentação de queixa-crime (arts. 145 e 167 do Código Penal).

O art. 38 do Código de Processo Penal dispõe que: “Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.” No caso sob exame, os fatos (e a ciência das vítimas JOSÉ VICENTE FILHO e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BEIRA RIO a respeito da autoria delitiva) ocorreram em março de 2024, de modo que transcorreu o prazo decadencial sem que tais vítimas tenham apresentado a queixa, impondo-se, portanto, a extinção da punibilidade da parte autuada quanto a tais infrações.

Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de queixa e, consequentemente, declaro extinta a punibilidade da parte autuada JOAO BATISTA DE SOUZA CHAVES, relativamente aos crimes previstos nos arts. 139 e 163 do Código Penal, em que figuram como vítimas JOSÉ VICENTE FILHO e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BEIRA RIO, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal c/c art. 38 do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Após, voltem-me os autos conclusos para análise do feito em relação às infrações remanescentes.

Natal/RN, data constante do ID.

VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/04/2025 11:25

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 22:44

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
19/02/2025 14:00

Conclusos para julgamento
18/02/2025 15:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/01/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:47

Conclusos para despacho
04/09/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:53

Audiência Preliminar realizada para 03/09/2024 10:30 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
03/09/2024 10:53

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/09/2024 10:30, 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
27/08/2024 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 16:27

Juntada de diligência
27/08/2024 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 16:25

Juntada de diligência
27/08/2024 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 16:20

Juntada de diligência
27/08/2024 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 16:13

Juntada de diligência
21/08/2024 12:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
20/08/2024 08:30

Juntada de Certidão
16/08/2024 10:12

Expedição de Mandado.
16/08/2024 10:12

Expedição de Mandado.
16/08/2024 10:12

Expedição de Mandado.
16/08/2024 10:12

Expedição de Mandado.
16/08/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:01

Juntada de Certidão
14/08/2024 12:59

Audiência Preliminar designada para 03/09/2024 10:30 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
24/07/2024 06:54

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/07/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 09:48

Juntada de Certidão
17/06/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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