04/06/2025 13:25

Juntada de Certidão
30/05/2025 01:11

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de REQUERIDO: FRANCISCA BARBOSA NOGUEIRA uma vez que é portadora de “doença codificada (CID 10 em G30)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curadora a pessoa de REQUERENTE: ANA CASSIA BARBOSA NOGUEIRA, referente aos AUTOS n.º 0885018-87.2022.8.20.5001 de INTERDIÇÃO, cujo teor do dispositivo final da SENTENÇA é o seguinte: "(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º da Lei 13.146/2015, para decretar, FRANCISCA BARBOSA NOGUEIRA, relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial dela sejam submetidos à curatela, nomeando como curadora, ANA CÁSSIA BARBOSA NOGUEIRA, prestando compromisso por meio do competente termo nos autos, autorizando desde já a expedição de cartão magnético pela instituição financeira na qual possui conta corrente, para utilização por parte do curador apenas da função débito, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer a mesma, salvo sob autorização Judicial.".

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interditando(a) nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Os atos que importem em alienação de bens da interditanda só poderão ser praticados com autorização judicial.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 14 de maio de 2025..

Eu, PATRICIA MANGABEIRA SANTOS E SILVA, Analista Judiciário, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM.

Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Natal/RN, 14 de maio de 2025 PATRICIA MANGABEIRA SANTOS E SILVA Analista Judiciário(a)
28/05/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:36

Juntada de Certidão
28/05/2025 01:01

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de REQUERIDO: FRANCISCA BARBOSA NOGUEIRA uma vez que é portadora de “doença codificada (CID 10 em G30)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curadora a pessoa de REQUERENTE: ANA CASSIA BARBOSA NOGUEIRA, referente aos AUTOS n.º 0885018-87.2022.8.20.5001 de INTERDIÇÃO, cujo teor do dispositivo final da SENTENÇA é o seguinte: "(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º da Lei 13.146/2015, para decretar, FRANCISCA BARBOSA NOGUEIRA, relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial dela sejam submetidos à curatela, nomeando como curadora, ANA CÁSSIA BARBOSA NOGUEIRA, prestando compromisso por meio do competente termo nos autos, autorizando desde já a expedição de cartão magnético pela instituição financeira na qual possui conta corrente, para utilização por parte do curador apenas da função débito, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer a mesma, salvo sob autorização Judicial.".

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interditando(a) nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Os atos que importem em alienação de bens da interditanda só poderão ser praticados com autorização judicial.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 14 de maio de 2025..

Eu, PATRICIA MANGABEIRA SANTOS E SILVA, Analista Judiciário, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM.

Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Natal/RN, 14 de maio de 2025 PATRICIA MANGABEIRA SANTOS E SILVA Analista Judiciário(a)
26/05/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:56

Juntada de Certidão
16/05/2025 01:04

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de REQUERIDO: FRANCISCA BARBOSA NOGUEIRA uma vez que é portadora de “doença codificada (CID 10 em G30)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curadora a pessoa de REQUERENTE: ANA CASSIA BARBOSA NOGUEIRA, referente aos AUTOS n.º 0885018-87.2022.8.20.5001 de INTERDIÇÃO, cujo teor do dispositivo final da SENTENÇA é o seguinte: "(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º da Lei 13.146/2015, para decretar, FRANCISCA BARBOSA NOGUEIRA, relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial dela sejam submetidos à curatela, nomeando como curadora, ANA CÁSSIA BARBOSA NOGUEIRA, prestando compromisso por meio do competente termo nos autos, autorizando desde já a expedição de cartão magnético pela instituição financeira na qual possui conta corrente, para utilização por parte do curador apenas da função débito, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer a mesma, salvo sob autorização Judicial.".

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interditando(a) nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Os atos que importem em alienação de bens da interditanda só poderão ser praticados com autorização judicial.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 14 de maio de 2025..

Eu, PATRICIA MANGABEIRA SANTOS E SILVA, Analista Judiciário, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM.

Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Natal/RN, 14 de maio de 2025 PATRICIA MANGABEIRA SANTOS E SILVA Analista Judiciário(a)
14/05/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:51

Juntada de Certidão
21/03/2025 09:43

Transitado em Julgado em 20/03/2025
07/03/2025 01:19

Decorrido prazo de LAUDENIR DA COSTA LANDIM em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:19

Decorrido prazo de ADRIANA DE FREITAS em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:38

Decorrido prazo de ADRIANA DE FREITAS em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:38

Decorrido prazo de LAUDENIR DA COSTA LANDIM em 06/03/2025 23:59.
21/02/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 02:27

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
31/01/2025 02:17

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
31/01/2025 01:48

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0885018-87.2022.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: ADRIANA DE FREITAS CPF: *84.***.*85-15, ANA CASSIA BARBOSA NOGUEIRA CPF: *12.***.*28-49, LAUDENIR DA COSTA LANDIM CPF: *22.***.*27-53 Advogado: Advogado(s) do reclamante: ADRIANA DE FREITAS, LAUDENIR DA COSTA LANDIM Requerido: FRANCISCA BARBOSA NOGUEIRA CPF: *72.***.*03-87 Advogado: S E N T E N Ç A Vistos, etc.

ANA CÁSSIA BARBOSA NOGUEIRA, devidamente qualificada através de advogado habilitado, ajuizou Ação de Curatela em face de sua genitora FRANCISCA BARBOSA NOGUEIRA, também qualificada.

Alega que a requerida encontra-se acometida por Demência de Alzheimer, codificada no id 92322479, estando impossibilitada de reger, por si só, os seus proventos e bens.

Ao final, requer sua nomeação como curadora da requerida para praticar os atos desta referente ao seu patrimônio.

Juntou documentos, dentre os quais, atestado médico.

Curatela Provisória deferida no id 92402101.

Realizada entrevista, id 102172453, em que foi determinada a realização de perícia médica.

Nomeada curadora especial, em que ofertou impugnação por negativa geral.

Laudo médico pericial acostado aos autos no id 136588516, conclusivo no sentido de que a requerida é incapaz, permanentemente, de gerir a própria vida.

O Ministério Público ofertou parecer pela procedência. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, faz-se necessário tecer algumas considerações a respeito sistemática civil das pessoas com deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015.

Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos, in verbis: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II-(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Todavia, este novo regramento não impossibilitou que as pessoas que não possam exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, como prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84.

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz” pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade da pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela.

Anote-se, ainda, que as modificações trazidas pelo Estatuto afetam diretamente o estado civil das pessoas, devendo ser aplicado inclusive aos processos em curso, especialmente considerando que sua observância visa a assegurar os interesses das pessoas com deficiência.

Com o advento da Lei nº 13.146/2015, a curatela foi restringida ao patrimônio da pessoa com deficiência, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, é o que dispõe o artigo 85, vejamos: Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Depreende-se do dispositivo legal citado que a curatela visa tutelar a pessoa com deficiência que esteja impossibilitada de exprimir a sua vontade, quanto aos seus interesses patrimoniais.

Ressalte-se que o curador deverá proteger os bens do curatelado, auxiliando em sua manutenção e impedindo que sejam dissipados os seus bens.

Para que seja utilizado o instituto da curatela não basta que a pessoa seja portadora de limitação intelectual, sendo necessário que tal limitação a impossibilidade de gerir seus próprios bens.

No caso em análise, foi comprovado pelo laudo médico anexado aos autos, bem como pelo laudo pericial, realizado por médico psiquiatra, que a requerida não pode exercer ou administrar seus bens sem a ajuda de outrem.

Quanto à legitimidade, a requerente por ser filha da requerida, encontra-se inserida no rol do artigo 747, do Código de Processo Civil.

Portanto, por tudo que consta nos autos a nomeação da requerente como curadora da requerida é medida que atende aos interesses deste.

Como já exposto acima, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, “caput”, do Estatuto da Pessoa com Deficiência), não alcançado seus direitos relativos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho ou voto (artigo 85, §1º, do mesmo diploma); embora, pela observância do que ordinariamente acontece (artigo 375 do Código de Processo Civil), muitos desses direitos sejam de difícil desempenho prático por quem está submetido ao regime de curatela.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º da Lei 13.146/2015, para decretar, FRANCISCA BARBOSA NOGUEIRA, relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial dela sejam submetidos à curatela, nomeando como curadora, ANA CÁSSIA BARBOSA NOGUEIRA, prestando compromisso por meio do competente termo nos autos, autorizando desde já a expedição de cartão magnético pela instituição financeira na qual possui conta corrente, para utilização por parte do curador apenas da função débito, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer a mesma, salvo sob autorização Judicial.

O (a) curador (a) não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o (a) curatelado (a), pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas.

O exercício da função de curador (a) terá início com a assinatura de cópia do termo de compromisso, a qual deverá ser anexada aos autos pela requerente, em 05 (cinco) dias, após disponibilização pela Secretaria.

Sem custas em razão da gratuidade da justiça deferida em id 91296193.

Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, pelo Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período.

Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do Artigo 755, §3º do Código de Processo Civil, constando do edital os nomes da curatelada e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias.

Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil do curatelado, apenas relativa.

Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Curatela no Livro E do 4º Ofício de Notas de Natal/RN (1ª Zona de Registro Civil), o qual deverá proceder à comunicação para anotação da curatela junto à margem do Livro B-12, às folhas nº 189, sob o termo nº 1798, do Cartório do 1º Ofício de Jaguaribe/CE, por força dos arts. 106 e 107 da LRP, de tudo dando ciência a este Juízo.

Transitada em Julgado a Sentença, encaminhe-se cópia desta decisão ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, certificando-se no verso a data do trânsito em julgado, bem como os dados indispensáveis.

Após, arquivem-se.

Natal, 28 de janeiro de 2025.

LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito em Substituição Legal JM
29/01/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:27

Julgado procedente o pedido
27/01/2025 13:09

Conclusos para julgamento
22/01/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 04:02

Decorrido prazo de ADRIANA DE FREITAS em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 16:02

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0885018-87.2022.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: ADRIANA DE FREITAS CPF: *84.***.*85-15, ANA CASSIA BARBOSA NOGUEIRA CPF: *12.***.*28-49, LAUDENIR DA COSTA LANDIM CPF: *22.***.*27-53 Advogado: Advogado(s) do reclamante: ADRIANA DE FREITAS, LAUDENIR DA COSTA LANDIM Requerido: FRANCISCA BARBOSA NOGUEIRA CPF: *72.***.*03-87 Advogado: D E C I S Ã O Trata-se de pedido de prorrogação do prazo de validade do Termo de Compromisso de Curador Provisório.

Considerando que não consta dos autos qualquer circunstância contrária à continuidade da curadoria provisória, e por ter expirado o prazo estipulado no Termo de Compromisso, defiro o pleito em exame, determinando a prorrogação do encargo pelo período de seis meses.

Lavre-se novo Termo de Compromisso de Curador Provisório, sob os moldes do anterior, com validade de mais seis meses.

Fica o curador provisório intimado, para, em cinco dias, firmar a permanência no encargo.

Após, dê-se continuidade ao feito.

Natal, 14 de janeiro de 2025.

LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito em Substituição Legal
15/01/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 21:57

Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2025 15:06

Conclusos para despacho
30/12/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 01:21

Decorrido prazo de 8ª Defensoria Cível de Natal em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:10

Decorrido prazo de 8ª Defensoria Cível de Natal em 19/12/2024 23:59.
24/11/2024 05:57

Publicado Intimação em 22/11/2024.
24/11/2024 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 Nº PROCESSO: 0885018-87.2022.8.20.5001 - 19ª Vara Cível da Comarca de Natal AUTOR: ANA CASSIA BARBOSA NOGUEIRA RÉU: FRANCISCA BARBOSA NOGUEIRA ATO ORDINATÓRIO (Provimento 252/2023 – CJ/RN, de 18/12/2023) Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi juntado laudo pericial (ou documentos ou qualquer outra informação requisitada pelo Juízo) no ID, INTIMO as partes, por meio dos (as) advogados(as), para querendo, manifestar-se a respeito, no prazo comum, de quinze (15) dias (CPC, art. 477, § 1º).

Natal/RN, 19 de novembro de 2024.

TEREZINHA DE JESUS GOES PEREIRA DA SILVA Analista Judiciário(a)
19/11/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:03

Juntada de Certidão
19/11/2024 10:02

Juntada de Certidão
20/09/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:40

Expedição de Ofício.
13/08/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 13:30

Conclusos para despacho
08/08/2024 13:29

Expedição de Certidão.
23/07/2024 03:58

Decorrido prazo de ADRIANA DE FREITAS em 22/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:56

Decorrido prazo de LAUDENIR DA COSTA LANDIM em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:28

Decorrido prazo de LAUDENIR DA COSTA LANDIM em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 05:24

Publicado Intimação em 24/06/2024.
24/06/2024 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL SECRETARIA DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Provimento 252/2023 – CJ/RN, de 18/12/2023) Nº PROCESSO: 0885018-87.2022.8.20.*00.***.*85-18-87.2022.8.20.5001 AUTOR: ANA CASSIA BARBOSA NOGUEIRA RÉU: FRANCISCA BARBOSA NOGUEIRA Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi juntado laudo pericial (ou documentos ou qualquer outra informação requisitada pelo Juízo) no ID, INTIMO as partes, por meio dos (as) advogados(as), para querendo, manifestar-se a respeito, no prazo comum, de quinze (15) dias (CPC, art. 477, § 1º).

Natal/RN, 20 de junho de 2024.

TEREZINHA DE JESUS GOES PEREIRA DA SILVA Analista Judiciária
20/06/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:23

Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2024 11:03

Juntada de Certidão
13/06/2024 11:02

Juntada de Certidão
13/06/2024 11:01

Juntada de Certidão
27/05/2024 09:38

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
14/03/2024 15:18

Publicado Intimação em 22/01/2024.
14/03/2024 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
07/03/2024 20:53

Publicado Intimação em 22/01/2024.
07/03/2024 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
21/02/2024 20:43

Juntada de Certidão vistos em correição
31/01/2024 13:21

Juntada de Certidão
22/01/2024 08:52

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal CARTA DE INTIMAÇÃO Ao(À) Ilmo(a).

Sr(a): 8ª Defensoria Cível de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Defensoria Pública, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 De ordem do Exmº Sr.

Dr.

Nilson Roberto Cavalcanti Melo, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, extraída dos autos do processo infra-identificado, fica V.

Sa.

INTIMADO(A) a comparecer a sala de Apoio do Núcleo de Perícias do Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes, com endereço na Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova, Natal/RN, para realização do exame pericial aprazado para a data de 21 de fevereiro de 2024 a partir das 13h45hs, com o médico Dr.

Gustavo César Dias Mendes, profissional credenciado(a) no Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça do RN.

Processo nº 0885018-87.2022.8.20.5001 Ação:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor: ANA CASSIA BARBOSA NOGUEIRA Réu/Curatelado: FRANCISCA BARBOSA NOGUEIRA OBS: Deverá comparecer munidos de documentos pessoais e médicos, aí incluídos: laudos, exames, radiografias, consultas e quesitos para serem respondidos, além de outros documentos relacionados à ação que estejam a sua disposição.

Ressalte-se que há a possibilidade em não aceitar a realização do exame pericial por estar inserida em grupos de risco, bem como é de fundamental importância que no momento da perícia as partes sigam todas as medidas adotas pela OMS – Organização Mundial de Saúde, tais como: utilizar da máscara de proteção; lavar as mãos com água e sabão ou higienizar com álcool 70%; manter distância de pelo menos 1 metro do perito; evitar tocar nos olhos, nariz e boca; e remarcar a perícia se estiver com sintomas de febre, tosse ou dificuldade em respirar.

Natal/RN,17 de janeiro de 2024.

MICHELLINI SANTANA JUVINO COSTA Analista Judiciária OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o nº do código de barras do documento, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes).

O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf".
17/01/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 08:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2024 08:19

Juntada de Certidão
05/12/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:06

Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2023 13:46

Conclusos para decisão
27/11/2023 13:45

Juntada de Certidão
24/11/2023 07:55

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 12:16

Juntada de Certidão
06/09/2023 14:49

Expedição de Ofício.
01/09/2023 11:55

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 15:22

Publicado Intimação em 19/07/2023.
19/07/2023 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL SECRETARIA DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 ATO ORDINATÓRIO (Provimento 10 – CJ/RN, de 04/07/2005, art. 4º,) Ao Defensor Público para atuar como curador do(a) interditando(a) (art. 752 § 2º do CPC), e, querendo, impugnar o pedido no prazo legal.

Natal, 17 de julho de 2023 TEREZINHA DE JESUS GOES PEREIRA DA SILVA Analista Judiciária
17/07/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 10:09

Decorrido prazo de FRANCISCA BARBOSA NOGUEIRA em 14/07/2023.
15/07/2023 03:29

Decorrido prazo de FRANCISCA BARBOSA NOGUEIRA em 14/07/2023 23:59.
11/07/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 09:29

Juntada de Certidão
29/06/2023 09:28

Juntada de Certidão
21/06/2023 15:06

Audiência de interrogatório realizada para 21/06/2023 09:30 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
21/06/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 15:06

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2023 09:30, 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
10/06/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 15:40

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2023 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 11:40

Audiência de interrogatório designada para 21/06/2023 09:30 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
30/05/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 10:33

Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 01:10

Decorrido prazo de ADRIANA DE FREITAS em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 01:10

Decorrido prazo de LAUDENIR DA COSTA LANDIM em 28/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:12

Decorrido prazo de ADRIANA DE FREITAS em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:12

Decorrido prazo de LAUDENIR DA COSTA LANDIM em 20/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:26

Conclusos para despacho
27/03/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 09:08

Publicado Intimação em 27/03/2023.
27/03/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 17:41

Conclusos para despacho
21/03/2023 17:40

Juntada de Certidão
20/03/2023 11:03

Publicado Intimação em 17/03/2023.
20/03/2023 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 11:46

Conclusos para despacho
03/03/2023 11:46

Juntada de Certidão
03/03/2023 02:58

Decorrido prazo de LAUDENIR DA COSTA LANDIM em 02/03/2023 23:59.
01/03/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 17:25

Audiência de interrogatório realizada para 17/02/2023 09:40 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
23/02/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 17:25

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/02/2023 09:40, 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
20/12/2022 01:03

Decorrido prazo de LAUDENIR DA COSTA LANDIM em 19/12/2022 23:59.
16/12/2022 10:00

Juntada de Certidão
09/12/2022 12:03

Publicado Intimação em 07/12/2022.
09/12/2022 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
07/12/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 19:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2022 19:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2022 19:46

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 19:29

Audiência de interrogatório designada para 17/02/2023 09:40 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
30/11/2022 22:06

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 11:56

Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2022 18:46

Conclusos para decisão
29/11/2022 18:45

Juntada de Certidão
28/11/2022 17:06

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:18

Decorrido prazo de LAUDENIR DA COSTA LANDIM em 10/11/2022 23:59.
09/11/2022 22:24

Publicado Intimação em 09/11/2022.
09/11/2022 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 21:31

Conclusos para decisão
03/11/2022 21:30

Juntada de Certidão
03/11/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 00:09

Publicado Intimação em 07/10/2022.
06/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 19:19

Conclusos para despacho
29/09/2022 17:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/09/2022 16:42

Outras Decisões
23/09/2022 12:43

Conclusos para decisão
23/09/2022 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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