04/05/2025 08:22

Arquivado Definitivamente
04/05/2025 08:21

Juntada de Certidão
01/05/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:49

Processo Reativado
22/04/2025 13:49

Juntada de Certidão
22/04/2025 09:47

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 09:47

Juntada de Certidão
22/04/2025 09:08

Transitado em Julgado em 15/04/2025
16/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 15/04/2025.
16/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 04:21

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 02:42

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0831590-93.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JONATHA BORJA MARTINS REQUERIDO: JACIRA BEATRIZ FREITAS DE BARROS, JOSE GUEDES DE MEDEIROS NETO SENTENÇA I Do breve relatório Vistos, etc O autor, qualificado, por seu advogado, ajuizou ação contra a ré, qualificada.

No decorrer da ação, chegaram a denominador comum, acertando acordo.

Vieram para decisão. É o que importa relatar.

Decido.

II Do saneamento do feito DECLARO o feito saneado.

Sem questões processuais a resolver.

Processo em ordem.

Passo ao mérito.

III Do mérito da ação III.1 De algumas considerações preliminares: das 02 (duas) formas de resolução da ação, com ou sem apreciação de mérito Toda ação tem um fim, e esse fim pode se dar de duas formas: com ou sem que o mérito da demanda (ou seja, o que se pede e o que se nega) seja julgado.

No caso de não se apreciar o mérito da demanda, tem-se a extinção por alguma razão processual (todas as hipóteses constam do artigo 485 do Código de Processo Civil).

Aproveito para transcrever[1]: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código.

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

Quando se aprecia o mérito da demanda, resolve-se a causa não através de uma avaliação meramente da dimensão processual, mas a partir de uma completa apreciação de seu conteúdo, ou seja, pacificando o conflito inter partes instalado pela lide.

Há várias maneiras de resolver o mérito de uma demanda em juízo – e o artigo 487 do Código de Processo Civil já citado acima também menciona, direta ou indiretamente, todas elas.

A transcrição é proveitosa para ilustrar: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Parágrafo único.

Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

A primeira dessas maneiras é quando o magistrado julga a lide e acolhe ou não o pedido do pólo ativo da ação; mas dentre as demais formas, existe a que termina sendo pouco utilizada na prática, embora muito valorizada, inclusive pelas partes envolvidas: a da transação (inciso III).

A transação é um negócio jurídico que importa na composição voluntária e amigável entre as partes em que não há renúncia ao direito pleiteado de um dos 02 (dois) lados nem reconhecimento jurídico do pedido pelo outro.

Em resumo: nenhum dos que estão envolvidos obtém tudo que procura e, ao mesmo tempo, o outro lado não perde, na íntegra, o que estaria sujeito a perder.

A marca da transação, mediada ou não, é precisamente essa: a disponibilidade dos direitos é maduramente utilizada pelas partes a fim de evitar maior demora e/ou prejuízo na resolução da situação de fato[2].

Foi o que aconteceu nesta ação.

III.2 Do mérito em si: da transação celebrada e consensualmente aprovada Todo negócio jurídico é um encontro de vontades que se complementam.

O que o distingue dos demais fenômenos jurídicos é a liberdade, ou seja, os envolvidos escolhem como e de que forma os efeitos jurídicos serão produzidos.

A transação, como dito acima e agora repetido, é um negócio jurídico, mas um negócio jurídico que, mantendo aquela que é sua principal característica, a liberdade, lhe agrega outra, a composição, entendida aí como o não haver renúncia nem reconhecimento jurídico do pedido.

Existe, é inegável, sim, de um lado, uma certa renúncia a direito – e também um pouco de reconhecimento pela parte contrária; mas sempre em caráter parcial, cedendo cada lado um pouco até se obter o denominador comum.

No caso ora em debate, todas as partes deliberaram livremente sobre direito disponível (patrimônio) para chegar a um ponto comum.

Ora: como são todos capazes e a forma utilizada é permitida em lei (artigo 104 do Código Civil), nada mais resta a fazer ao juízo responsável pela ação que sentenciar o feito e homologar o acordo celebrado a fim de começar a lhe dar execução. É o que passo a fazer no dispositivo.

IV Do dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, do que dos autos consta, e das considerações traçadas acima, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta seus efeitos.

Diante disso, EXTINGO a ação com apreciação de seu mérito, nos termos do artigo 487, caput e inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios conforme acordado.

A taxa judiciária fica a cargo de quem já a pagou.

EXPEÇA-SE alvará de liberação, caso necessário.

Faculto às partes, antes de se encerrar, levantar, por recibo, os documentos que eventualmente tiverem acostado.

Face à renúncia ao prazo recursal, e TENDO EM VISTA que, em caso de eventual inadimplemento, nada impede a retomada com desarquivamento, CERTIFIQUE-SE o trânsito de imediato, REMETENDO ao arquivo em seguida.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data de assinatura no sistema. ________________________________________ Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei n 11.419/06) [1] Todas as citações legislativas e jurisprudenciais presentes no decorrer do texto foram retiradas ou, no primeiro caso, do sítio oficial do Gabinete Civil da Presidência da República, ou, no segundo caso, do sítio oficial do tribunal prolator da decisão a que me refiro.

O acesso se deu na data da decisão.

Os eventuais destaques são de minha autoria e não constam da versão original. [2] In DIDIER JR, Fredie.

Curso de Direito Processual Civil.

Vol I.

Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento.

Salvador: Juspodivm, 2009.

Pp. 75/99.
11/04/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 20:52

Homologada a Transação
10/04/2025 13:06

Conclusos para decisão
10/04/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:26

Juntada de documento de comprovação
11/02/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:36

Decorrido prazo de Executados em 31/10/2024.
01/11/2024 04:30

Decorrido prazo de JOSE GUEDES DE MEDEIROS NETO em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:54

Decorrido prazo de JOSE GUEDES DE MEDEIROS NETO em 31/10/2024 23:59.
09/10/2024 13:44

Juntada de aviso de recebimento
09/10/2024 13:44

Juntada de Certidão
30/07/2024 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 13:33

Conclusos para despacho
27/06/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 22:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 22:14

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 09:32

Conclusos para despacho
22/05/2024 09:31

Juntada de carta de ordem devolvida
22/05/2024 09:31

Juntada de Certidão
16/04/2024 06:13

Decorrido prazo de JACIRA BEATRIZ FREITAS DE BARROS em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 06:13

Decorrido prazo de JACIRA BEATRIZ FREITAS DE BARROS em 15/04/2024 23:59.
09/03/2024 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 10:02

Juntada de aviso de recebimento
28/02/2024 10:02

Juntada de Certidão
22/02/2024 13:32

Juntada de carta de ordem devolvida
22/02/2024 13:32

Juntada de Certidão
28/12/2023 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/12/2023 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 09:37

Processo Reativado
06/12/2023 06:56

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 11:38

Juntada de Certidão
13/11/2023 11:37

Evoluída a classe de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/11/2023 11:36

Conclusos para decisão
13/11/2023 11:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/06/2023 14:05

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 14:05

Transitado em Julgado em 12/05/2023
16/05/2023 16:27

Decorrido prazo de LUCIANE OTTO em 15/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:36

Decorrido prazo de JOSE GUEDES DE MEDEIROS NETO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:36

Decorrido prazo de JACIRA BEATRIZ FREITAS DE BARROS em 12/05/2023 23:59.
19/04/2023 12:12

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
19/04/2023 11:55

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 13:46

Juntada de Certidão
17/04/2023 23:34

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 23:34

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 21:07

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 21:07

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 21:06

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 15:41

Julgado procedente o pedido
07/03/2023 15:31

Conclusos para julgamento
19/12/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 06:20

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 11:04

Conclusos para despacho
21/10/2022 11:02

Expedição de Certidão.
20/10/2022 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2022 15:06

Juntada de Petição de diligência
15/10/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 13:52

Expedição de Mandado.
06/07/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 08:41

Juntada de Petição de certidão
23/06/2022 08:40

Juntada de Petição de certidão
14/06/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 22:18

Conclusos para decisão
13/06/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2022 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 14:13

Conclusos para decisão
19/05/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 06:20

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
18/05/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 09:38

Juntada de custas
18/05/2022 09:17

Conclusos para decisão
18/05/2022 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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