04/09/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 20:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/09/2025 14:01

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
22/08/2025 06:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/08/2025 23:59.
29/07/2025 17:13

Juntada de Petição de petição incidental
29/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:17

Juntada de ato ordinatório
15/05/2025 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
08/05/2025 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
10/04/2025 05:49

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0839369-65.2023.8.20.5001 Parte exequente: ANA PAULA SOARES SILVA DE MEDEIROS Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou (Id 142516645) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 25.927,13 (vinte e cinco mil, novecentos e vinte e sete reais e treze centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 26/11/2024, conforme Id. 137082244.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 137082242), em favor de MARCELO RÊGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN n° 1245, CNPJ n° 39.***.***/0001-79, consoante petição de Id 137082237.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 7 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
08/04/2025 12:41

Juntada de Petição de petição incidental
08/04/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:36

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
12/02/2025 07:32

Conclusos para despacho
11/02/2025 22:14

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:15

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/11/2024 10:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/11/2024 09:08

Recebidos os autos
26/11/2024 09:08

Juntada de intimação de pauta
02/04/2024 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/03/2024 09:18

Expedição de Certidão.
12/03/2024 09:18

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 09:18

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/03/2024 23:59.
16/02/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:51

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 15:51

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 10:12

Juntada de Petição de recurso inominado
18/12/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:22

Julgado improcedente o pedido
23/11/2023 20:01

Conclusos para julgamento
18/11/2023 11:13

Juntada de Petição de petição incidental
16/11/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/10/2023 10:16

Conclusos para julgamento
18/09/2023 10:51

Juntada de Petição de alegações finais
04/09/2023 15:12

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 10:14

Juntada de Petição de petição incidental
11/08/2023 01:06

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 01:06

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 13:11

Conclusos para despacho
19/07/2023 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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