11/04/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: INVENTÁRIO (39) PROCESSO: 0000003-94.1991.8.20.0144 REQUERENTE: LUCIO MARQUES DE ANDRADE, LEANDRO MARQUES DE ANDRADE, JOSE MARQUES DE ANDRADE, LEONIDAS MARQUES DE ANDRADE, LEONIA MARQUES DE ANDRADE, MARIA LUCIA DE ANDRADE, MARIA MARQUES DA SILVA, IRACI MARQUES DA SILVA, PAULO JOAQUIM DA SILVA, ROSILDO JOAQUIM DA SILVA, ROMILDO JOAQUIM DA SILVA, MARIA DE LOURDES MARQUES SALUSTINO, ARLINDO MARQUES DA SILVA, JOAO MARQUES DA SILVA NETO, LUCIA MARQUES DA SILVA, ASSIS MARQUES DA SILVA, IVONE MONTEIRO DA SILVA, ZENY FRANCISCA MARQUES INVENTARIADO: VICENTE MARQUES DA SILVA DECISÃO 1.

Trata-se de ação de INVENTÁRIO movida pelas partes em epígrafe. 2.

Compulsando os autos, verifico que a ação tramita há quase 34 (trinta e quatro) anos.

Outrossim, no despacho de ID 62333227, proferido em OUTUBRO DE 2019, foi determinada a intimação dos herdeiros para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sem qualquer pronunciamento desde então. 3.

Por outro lado, os causídicos dos herdeiros renunciaram ao mandato, também pela ausência de contato com os requerentes. 4.

Dessa forma, considerando que a última manifestação das partes nos autos se deu no longínquo ano de 2015, ao participar de audiência de instrução (ID 62333224), incontestável a ausência de interesse no andamento do feito. 5.

Todavia, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão do interesse público.

Assim, em caso de inércia ou desídia, mesmo tendo ocorrido a remoção da inventariança, há que se falar, no máximo, em arquivamento do feito: RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

EXTINÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

INTERESSE PÚBLICO.

REMOÇÃO DO INVENTARIANTE.

CREDOR DE HERDEIRO. 1.

A inércia do inventariante enseja sua remoção (art. 995 , II, do CPC ) ou o arquivamento dos autos. É imprópria a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , II , do CPC , já que o inventário é de interesse público, guardando peculiaridades próprias que não se coadunam com a norma em questão. 2.

Recurso especial conhecido e provido (REsp 1537879/PR , Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 06/05/2016). 6.

Da mesma forma, o E.TJRN: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA.

IMPROPRIEDADE.

POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE.

REGRA ESPECIAL CONTIDA NO ART. 622 , INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

VÍCIO VERIFICADO NO JULGADO.

NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO FEITO.

NULIDADE DA SENTENÇA CARACTERIZADA.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RETORNO DOIS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ABANDONO DA CAUSA PELA INVENTARIANTE.

INCIDÊNCIA DE REMOÇÃO, NÃO APLICANDO EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ARTIGO 995 , III , DO CPC/73 .

NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A NORMA GERAL.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.É impossível a extinção do inventário por abandono de causa, uma vez que tal espécie possui interesse público, devendo o juiz se utilizar do procedimento de remoção de inventariante para fins de substituição do inventariante desidioso, nos termos dos artigos 995 do Código de Processo Civil/73 (artigos 622 e 623 do CPC/15 ) ( AC nº 2016.020128-5 , 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel.

Des.

Vivaldo Pinheiro, j. em 07.05.2019). 7.

Ante o exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito, sem prejuízo de desarquivamento em caso de manifestação de interesse dos herdeiros. 8.

Monte Alegre, data de validação no sistema.

JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito
16/02/2024 07:17

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE ANDRADE em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:21

Decorrido prazo de LUCIO MARQUES DE ANDRADE em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 10:29

Expedição de Carta precatória.
19/01/2024 15:16

Expedição de Carta precatória.
18/01/2024 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 10:36

Juntada de diligência
09/01/2024 21:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 21:41

Juntada de diligência
16/12/2023 02:27

Decorrido prazo de IRACI MARQUES DA SILVA em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 02:27

Decorrido prazo de LEANDRO MARQUES DE ANDRADE em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 02:27

Decorrido prazo de Leonia Marques de Andrade em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 02:26

Decorrido prazo de LEONIDAS MARQUES DE ANDRADE em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 02:18

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE ANDRADE em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 00:18

Decorrido prazo de IRACI MARQUES DA SILVA em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 00:18

Decorrido prazo de LEANDRO MARQUES DE ANDRADE em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 00:18

Decorrido prazo de Leonia Marques de Andrade em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 00:18

Decorrido prazo de LEONIDAS MARQUES DE ANDRADE em 15/12/2023 23:59.
23/11/2023 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 09:08

Juntada de Certidão
23/11/2023 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 09:05

Juntada de Certidão
23/11/2023 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 09:03

Juntada de Certidão
23/11/2023 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 09:01

Juntada de Certidão
23/11/2023 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 08:58

Juntada de Certidão
19/11/2023 17:34

Expedição de Mandado.
19/11/2023 17:30

Expedição de Mandado.
19/11/2023 17:24

Expedição de Mandado.
19/11/2023 17:15

Expedição de Mandado.
19/11/2023 17:15

Expedição de Mandado.
19/11/2023 17:15

Expedição de Mandado.
19/11/2023 17:15

Expedição de Mandado.
27/07/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 09:46

Juntada de Petição de outros documentos
01/06/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 08:34

Conclusos para decisão
18/04/2023 08:32

Decorrido prazo de outras partes em 18/04/2023.
07/10/2022 16:37

Decorrido prazo de ASSIS MARQUES DA SILVA em 16/09/2022 23:59.
15/09/2022 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2022 13:23

Juntada de Petição de certidão
06/09/2022 13:18

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2022 10:24

Juntada de Petição de certidão
25/08/2022 10:09

Expedição de Mandado.
18/08/2022 10:07

Expedição de Mandado.
24/07/2022 01:36

Decorrido prazo de DIEGO SIMONETTI GALVAO em 19/07/2022 23:59.
24/07/2022 01:36

Decorrido prazo de LEONARDO LOPES PEREIRA em 19/07/2022 23:59.
24/07/2022 01:32

Expedição de Certidão.
24/07/2022 01:32

Decorrido prazo de DIEGO SIMONETTI GALVAO em 19/07/2022 23:59.
24/07/2022 01:32

Decorrido prazo de LEONARDO LOPES PEREIRA em 19/07/2022 23:59.
24/06/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 09:44

Juntada de Outros documentos
03/11/2020 16:19

Recebidos os autos
02/09/2020 12:01

Remessa para Setor de Digitalização PJE
30/10/2019 18:03

Recebidos os autos do Magistrado
25/10/2019 14:58

Mero expediente
24/08/2018 11:00

Concluso para despacho
23/08/2018 16:00

Certidão expedida/exarada
28/05/2018 12:36

Certidão expedida/exarada
11/05/2018 10:36

Juntada de mandado
11/05/2018 08:14

Certidão de Oficial Expedida
25/04/2018 10:06

Expedição de Mandado
30/10/2017 17:49

Redistribuição por direcionamento
30/10/2017 14:26

Redistribuição por direcionamento
16/03/2017 07:48

Recebimento
15/03/2017 16:17

Mero expediente
10/02/2017 14:52

Concluso para despacho
07/02/2017 18:56

Certidão expedida/exarada
24/11/2016 17:26

Certidão expedida/exarada
23/11/2016 16:34

Relação encaminhada ao DJE
28/10/2016 17:01

Recebimento
25/10/2016 16:04

Despacho Proferido em Correição
14/01/2016 18:25

Concluso para despacho
13/01/2016 16:49

Certidão expedida/exarada
17/09/2015 14:38

Audiência
31/08/2015 12:14

Certidão expedida/exarada
28/08/2015 13:20

Audiência
28/08/2015 12:42

Relação encaminhada ao DJE
28/08/2015 08:33

Recebimento
27/08/2015 14:38

Mero expediente
25/08/2015 14:15

Concluso para despacho
24/08/2015 16:24

Petição
14/07/2015 11:10

Certidão expedida/exarada
13/07/2015 13:01

Relação encaminhada ao DJE
02/07/2015 17:28

Mero expediente
18/03/2015 16:01

Expedição de termo
18/03/2015 16:00

Expedição de termo
05/03/2015 17:46

Recebimento
04/03/2015 12:11

Mero expediente
13/10/2014 16:10

Concluso para despacho
10/10/2014 18:00

Decurso de Prazo
28/07/2014 10:25

Certidão expedida/exarada
25/07/2014 14:12

Relação encaminhada ao DJE
15/07/2014 10:11

Mero expediente
22/01/2014 16:17

Audiência
13/11/2013 13:00

Audiência
06/11/2013 13:00

Audiência Preliminar/Conciliação
05/11/2013 13:00

Juntada de mandado
29/10/2013 13:00

Expedição de Mandado
29/10/2013 13:00

Expedição de Mandado
29/10/2013 13:00

Certidão expedida/exarada
25/10/2013 13:00

Relação encaminhada ao DJE
25/10/2013 13:00

Audiência
23/10/2013 13:00

Recebimento
23/10/2013 13:00

Mero expediente
22/10/2013 13:00

Concluso para decisão
22/10/2013 13:00

Recebimento
20/05/2013 12:00

Expedição de Mandado
20/05/2013 12:00

Mero expediente
10/05/2013 12:00

Publicação
06/02/2013 13:00

Remetidos os Autos ao Advogado
23/01/2013 13:00

Certidão expedida/exarada
22/01/2013 13:00

Relação encaminhada ao DJE
09/01/2013 13:00

Recebimento
09/01/2013 13:00

Mero expediente
12/12/2012 13:00

Concluso para despacho
03/12/2012 13:00

Petição
29/10/2012 13:00

Juntada de mandado
20/09/2012 12:00

Expedição de Mandado
29/11/2011 13:00

Recebimento
28/11/2011 13:00

Mero expediente
31/08/2009 12:00

Concluso para Despacho
31/08/2009 12:00

Aguardando Outros
31/08/2009 12:00

Certidão Expedida/Exarada
06/05/2009 12:00

Aguardando Outros
23/09/2006 12:00

Aguardando Outros
08/09/2006 12:00

Despacho Proferido
08/09/2006 12:00

Recebimento
20/06/2006 12:00

Concluso para Despacho
20/10/2005 13:00

Concluso
20/07/2005 12:00

Vista ao Ministério Público
04/07/2005 12:00

Despacho Proferido em Correição
08/03/2005 12:00

Concluso
23/02/2005 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
23/02/2005 12:00

Juntada de Mandado
10/01/2005 13:00

Mandado Expedido
14/10/2004 12:00

Despacho Proferido
16/04/1991 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/1991

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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