TJRN - 0801602-97.2022.8.20.5107

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801602-97.2022.8.20.5107 Polo ativo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA Advogado(s): Polo passivo JOSE ANSELMO DE MACEDO Advogado(s): RAIMUNDO ALVES DA SILVA RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLÍCIA MILITAR.

PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS.

ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO.

DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE AGENTE PENITENCIÁRIO.

GUARDA EXTERNA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO.

ATIVIDADES PRÓPRIAS DA INSTITUIÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe provimento, para reformar a sentença atacada e julgar improcedente o pedido inicial.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, dado o provimento do recurso.

Natal RN, data do sistema.

JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, em face de sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Nova Cruz, que julgou procedente o pedido inicial, para condenar “o ESTADO DO RN a pagar as diferenças salariais atinentes ao cargo ocupado pelo Policial Militar – Cabo – para o cargo de Agente Penitenciário, no período compreendido entre 22/07/2017 a maio/2019, levando-se em consideração o padrão remuneratório correspondente ao tempo de serviço do autor vigente à época.” Em suas razões recursais, o recorrente alega que “a realização de guarda externa de estabelecimento prisional não se trata de desvio de função, no que tange ao cargo de policial militar, mas de atividade própria da institucional, conforme preceituam os arts. 144, § 5º, CF, c/c o 2º, 27, do Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983”, de forma que pugna pelo provimento do recurso para que a sentença de primeiro grau seja integralmente reformada para fins de improcedência do pedido inicial.

Contrarrazões pela manutenção do julgamento de primeiro grau. É o que importa relatar.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo.

O cerne da questão principal consiste em analisar a existência de desvio de função do recorrido.

O Decreto nº 88.777/1983, que regula as polícias e corpos de bombeiros militares, define no art. 2º, item 27, que o policiamento ostensivo é uma responsabilidade exclusiva das polícias militares, incluindo a segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado, vejamos: “Art . 2º - Para efeito do Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969 modificado pelo Decreto-lei nº 1.406, de 24 de junho de 1975, e pelo Decreto-lei nº 2.010, de 12 de janeiro de 1983, e deste Regulamento, são estabelecidos os seguintes conceitos: (...) 27) Policiamento Ostensivo - Ação policial, exclusiva das Policias Militares em cujo emprego o homem ou a fração de tropa engajados sejam identificados de relance, quer pela farda quer pelo equipamento, ou viatura, objetivando a manutenção da ordem pública.

São tipos desse policiamento, a cargo das Polícias Militares ressalvadas as missões peculiares das Forças Armadas, os seguintes: - ostensivo geral, urbano e rural; - de trânsito; - florestal e de mananciais; - rodoviária e ferroviário, nas estradas estaduais; - portuário; - fluvial e lacustre; - de radiopatrulha terrestre e aérea; - de segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado; - outros, fixados em legislação da Unidade Federativa, ouvido o Estado-Maior do Exército através da Inspetoria-Geral das Polícias Militares.” (grifado) Apesar de os agentes penitenciários terem atribuições definidas para essa segurança, conforme o Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 566/2016, o estatuto das corporações militares também permite que policiais militares protejam as áreas externas das penitenciárias.

Desse modo, a mera execução da guarda externa sem evidências da realização de atividades específicas e exclusivas dos agentes penitenciários, não configura desvio de função, pois é uma atividade dentro das responsabilidades legais dos policiais militares, conforme decisões anteriores das Turmas Recursais e do TJRN: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR.

SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

POLICIAL MILITAR QUE DESEMPENHOU A FUNÇÃO DE GUARDA EXTERNA DE ESTABELECIMENTO PENAL DA REGIÃO DO SERIDÓ.

INOCORRÊNCIA DO DESVIO DE FUNÇÃO.

ATIVIDADE QUE COMPETE À FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR.

POLICIAMENTO OSTENSIVO QUANTO AOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS PENAIS DO ESTADO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 88.777/83.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800289-22.2022.8.20.5101, Des.

Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/05/2024, PUBLICADO em 29/05/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

POLICIAL MILITAR.

PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL E PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS.

ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO.

GUARDA EXTERNA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

POLICIAMENTO OSTENSIVO QUANTO ÀS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO.

EXEGESE DO ART. 2º, ITEM 27, DO DECRETO Nº 88.777/1983.

REGULAMENTO DAS POLÍCIAS E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES.

FUNÇÃO TÍPICA DAS FORÇAS POLICIAIS.

AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO.

DESVIO DE FUNÇÃO NÃO DEMONSTRADO.

FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.

EXEGESE DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTES DO TJRN.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801724-13.2022.8.20.5107, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 10/04/2024, PUBLICADO em 11/04/2024) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR.

JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.

ART. 99, §3º, DO CPC.

REQUISITOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS PRESENTES.

ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO (ATUAL POLICIAL PENAL).

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

GUARDA EXTERNA DA PENITENCIÁRIA ESTADUAL.

POLICIAMENTO OSTENSIVO QUANTO AOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS PENAIS DO ESTADO.

OBSERVÂNCIA AO DECRETO Nº 88.777/83.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE POLICIAL PENAL.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.

ART. 373, I, DO CPC.

DESVIO DE FUNÇÃO NÃO DEMONSTRADO.

PRECEDENTES DO TJRN.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0826310-44.2022.8.20.5001, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 28/11/2023, PUBLICADO em 30/11/2023) Dessa forma, não configurado o desvio de função, entendo que o julgamento de primeiro grau merece reparo, para que o pedido inicial seja julgado improcedente.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença atacada e julgar improcedente o pedido inicial.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, dado o provimento do recurso.

Natal, data do sistema.

JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Natal/RN, 1 de Abril de 2025.