TJRN - 0809568-51.2021.8.20.5106

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN.

E-mail: [email protected] Processo: 0809568-51.2021.8.20.5106 EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DE MENEZES EXECUTADO: HAPVIDA - PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da Certidão de ID 154525641, requerendo o que entender de direito, a fim de esclarecer a divergência quanto ao valor a ser liberado e disponível no SISCONDJ.

Mossoró/RN, data e hora do sistema.

PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829(ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN.

E-mail: [email protected] Processo: 0809568-51.2021.8.20.5106 EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DE MENEZES EXECUTADO: HAPVIDA - PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA DECISÃO Trata-se de embargos à execução interposto pela parte executada, alegando que houve excesso no valor bloqueado, visto que os valores foram bloqueados em excesso (ID n° 146565032).

A exequente deixou de apresentar impugnação aos embargos à execução, requerendo apenas a expedição de alvará (ID n° 146747276).

Decido.

Da análise dos autos, verifico que houve excesso no valor bloqueado, tendo em vista que o exequente requereu o bloqueio do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que foi deferido por este Juízo, na Decisão ID n° 135302562.

Contudo, embora o valor determinado para bloqueio tenha sido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), foi bloqueado o valor de R$ 60.076,00 (sessenta mil e setenta e seis reais), de forma equivocada, conforme certidão ID n° 148009210.

Logo, depreende-se que houve excesso de execução no valor bloqueado, no montante de R$ 45.076,00 (quarenta e cinco mil e setenta e seis reais).

Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos à execução apresentados, visto que restou comprovado o excesso da execução.

Com isso, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente e seu patrono, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nas contas e percentuais indicados na petição ID n° 146747276,.

Ato contínuo, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar conta bancária de sua titularidade para levantamento dos valores bloqueados em excesso.

Uma vez apresentada conta bancária, determino a expedição de alvará em favor da parte executada, no valor de R$ 45.076,00 (quarenta e cinco mil e setenta e seis reais).

Após, cumpridas as diligências, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção.

Intimem-se.

Mossoró/RN, data e hora do sistema.

PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró SECRETARIA UNIFICADA Processo nº: 0809568-51.2021.8.20.5106 EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DE MENEZES EXECUTADO: HAPVIDA - PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Destinatário: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES De ordem do(a) MM(a).

Juíz(a) deste juizado especial, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à presente execução, tendo em vista a constrição de valores/bens conforme cópia anexa (id 148009211).

Mossoró/RN, 08/04/2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 FABIO NUNES DE CARVALHO E SILVA Servidor(a) do Judiciário