28/08/2025 14:21

Juntada de Certidão
10/06/2025 00:19

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA PEREIRA DE SOUZA em 09/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0805392-42.2024.8.20.5100 Partes: FRANCISCA DA SILVA PEREIRA DE SOUZA x INSS - Instituto Nacional do Seguro Social DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária proposta por FRANCISCA DA SILVA PEREIRA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados na exordial, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de auxílio doença.

Aduz, em síntese, que é portadora de inúmeros problemas de saúde, tais como dor crônica na coluna lombar, irradiando para os membros inferiores, secundária espondilose/protusão discal e fibromialgia, CID: M 51, M 47, M 54.5 e M 79, conforme atestado médico em anexo.

Autora requereu administrativamente o benefício previdenciário de auxílio-doença junto ao INSS sob o protocolo nº 44236.033811/2023-01.

Porém, o referido pedido foi negado, sob o pretexto de que não foi constatado, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para sua atividade habitual.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

Intimada, em duas oportunidades, para manifestar-se acerca quanto a competência deste juízo para processar e julgar a presente causa, a autora manteve-se inerte, consoante certidão de ID 150536960. É o que importa relatar.

Decido. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Como se sabe, a questão relativa à incompetência absoluta do juízo é pressuposto de validade da própria decisão proferida na lide e pode ser reconhecida pelo magistrado a qualquer momento, em qualquer grau de jurisdição, ainda que de ofício, consoante o artigo 64, § 1º, do CPC, e independente de intimação das partes, conforme estabelece o enunciado nº 04, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, sobre o Novo Código de Processo Civil, segundo o qual "na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015".

Na questão posta em juízo, busca a demandante a concessão de auxílio- doença, sob alegação de que é portadora de inúmeros problemas de saúde, tais como dor crônica na coluna lombar, irradiando para os membros inferiores, secundária espondilose/protusão discal e fibromialgia, CID: M 51, M 47, M 54.5 e M 79.

A bem da verdade, uma vez que a presente lide tem por objetivo a concessão de benefício assistencial, cumpre analisar as regras de competência instituídas pela própria Constituição Federal, in verbis: “Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; […] § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)” 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Da análise do dispositivo legal supra, denota-se que compete à Justiça Federal processar e julgar as ações em face do INSS, na qualidade de Autarquia Federal, salvo as exceções legais expressamente previstas.

Trazendo para o caso comento, conforme exposto anteriormente, busca o demandante a concessão de benefício de natureza diversa da acidentária.

Nesse contexto, é facilmente perceptível que a demanda não se enquadra na hipótese do §3º do art. 109 da Constituição Federal, tampouco se trata de benefício decorrente de acidente de trabalho, de tal modo que carece a Justiça Comum de competência para processar e julgar a presente demanda.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE NEXO COM ATIVIDADE LABORATIVA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1.

Denota-se da narrativa inicial que o autor recebia o auxílio doença denominado comum ou previdenciário (espécie 31) e não auxílio doença acidentário (código 91). 2.

Trata-se, portanto, de auxílio devido ao segurado independentemente do nexo de causalidade entre a incapacidade apresentada e a atividade laborativa desenvolvida. 3.

Embora em primeira instância a demanda tramite perante o Juiz Estadual, haja vista o foro do domicílio do segurado não ser sede de vara do juízo federal, compete ao Tribunal Regional Federal o conhecimento dos respectivos recursos, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 109 da Constituição Federal.

Precedentes jurisprudenciais do C.

STJ e desta Corte de Justiça.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.” 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu (TJ-RJ - APL: 00039543120108190024, Relator: Des(a).

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/08/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2021) Por tais considerações, tratando-se de demanda não fundada em acidente de trabalho ou evento equiparado, entendo, salvo melhor juízo, que falece competência a este juízo para processar e julgar a presente demanda, razão pela qual DECLINO a competência para uma das Varas Federais da Subseção de Assu/RN, observadas as formalidades e anotações de estilo.

Outrossim, na impossibilidade de remessa dos autos eletrônicos, via sistema, por incompatibilidade das plataformas, determino a secretaria deste juízo que providencie a remessa dos autos via meio físico ou digital, se for o caso, devendo certificar nos autos.

Intimações de estilo, via sistema.

Desnecessária a intimação da parte demandada, haja vista a ausência de triangulação da relação processual.

Cumpra-se.

Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 4
15/05/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:50

Declarada incompetência
14/05/2025 10:15

Conclusos para despacho
07/05/2025 00:26

Decorrido prazo de MARIA EMILIA SILVEIRA CAMARGO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:25

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:25

Decorrido prazo de MARIA EMILIA SILVEIRA CAMARGO em 06/05/2025 23:59.
08/04/2025 05:16

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 01:37

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0805392-42.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA DA SILVA PEREIRA DE SOUZA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO A priori, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto a competência deste juízo para processar e julgar a presente causa, no prazo de 15 (quinze) dias.

Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/04/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:32

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:21

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 09:32

Conclusos para decisão
20/02/2025 09:32

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA PEREIRA DE SOUZA em 11/02/2025.
12/02/2025 01:54

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA PEREIRA DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA PEREIRA DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
15/01/2025 10:27

Juntada de aviso de recebimento
13/12/2024 13:48

Juntada de Certidão
12/12/2024 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 18:41

Conclusos para despacho
11/12/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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