TJRN - 0100170-40.2017.8.20.0102

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Ceara-Mirim

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Polo Ativo

Partes

URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL

CNPJ: 08.498.701/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2023 10:57

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2023 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 10:41

    Transitado em Julgado em 30/05/2023

  • 04/10/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 03:54

    Decorrido prazo de Companhia de Serviços Urbanos de Natal - URBANA em 03/08/2023 23:59.

  • 01/08/2023 17:08

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2023 14:59

    Publicado Intimação em 19/07/2023.

  • 19/07/2023 14:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

  • 19/07/2023 13:59

    Publicado Intimação em 19/07/2023.

  • 19/07/2023 13:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0100170-40.2017.8.20.0102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: Companhia de Serviços Urbanos de Natal - URBANA Endereço: Rua DR MARIO NEGOCIO, 2389, QUINTAS, QUINTAS, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 59000-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração aforado no evento n° 83126990 pelo Município de Ceará-Mirim, nos quais aponta a existência de omissão na sentença prolatada no evento n° 73052565, por não ter sido fixada a porcentagem dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da ora embargante, nos termos dos artigos 910 e 85, § 3º, ambos do CPC.

    Certifica-se no evento n° 89018112 a intempestividade dos aclaratórios. É o que importa.

    Passo a decidir.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Em razão da certidão de intempestividade dos embargos de declaração emitida no evento n° 89018112, mostra-se inadmissível o conhecimento dos aclaratórios, posto que não atendeu ao referido requisito objetivo de admissão em face da preclusão.

    III – DISPOSITIVO Por essas razões, não conheço os embargos de declaração do evento n° 83126990.

    Não obstante, corrijo, de ofício, erro material consistente na ausência de percentual da condenação em honorários advocatícios, estabelecendo-os no percentual de 8% (oito por cento), nos moldes do art. 85, § 3°, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se as partes.

    Publique-se e Registre-se.

    Cumpra-se integralmente a sentença proferida no evento n° 68819699.

    Confiro a esta decisão força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

    CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito em substituição

  • 17/07/2023 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 15:20

    Outras Decisões

  • 26/06/2023 09:58

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 08:26

    Decorrido prazo de Companhia de Serviços Urbanos de Natal - URBANA em 11/04/2023 23:59.

  • 20/03/2023 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/11/2022 01:51

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 01/11/2022 23:59.

  • 06/10/2022 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 10:08

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 01:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 30/05/2022 23:59.

  • 30/05/2022 23:18

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2022 08:32

    Decorrido prazo de Companhia de Serviços Urbanos de Natal - URBANA em 06/05/2022 23:59.

  • 16/03/2022 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2022 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2022 12:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/08/2021 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 10:44

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2021 13:08

    Recebidos os autos

  • 15/05/2021 05:07

    Digitalizado PJE

  • 16/04/2021 01:45

    Remessa para Setor de Digitalização PJE

  • 29/01/2021 11:34

    Concluso para despacho

  • 08/01/2021 02:06

    Recebimento

  • 14/10/2020 02:22

    Remessa para Setor de Digitalização PJE

  • 01/10/2020 11:17

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 23/09/2020 05:28

    Ausência das condições da ação

  • 10/07/2020 12:17

    Concluso para despacho

  • 07/07/2020 04:22

    Certidão expedida/exarada

  • 10/03/2020 06:40

    Petição

  • 28/02/2020 01:06

    Recebimento

  • 28/02/2020 01:06

    Recebimento

  • 29/01/2020 10:17

    Remetidos os Autos à Fazenda Pública

  • 25/10/2019 11:29

    Certidão expedida/exarada

  • 22/10/2019 09:13

    Recebido os Autos do Advogado

  • 22/10/2019 08:33

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 18/10/2019 01:00

    Relação encaminhada ao DJE

  • 17/10/2019 02:50

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 16/10/2019 04:43

    Mero expediente

  • 16/10/2019 04:41

    Concluso para despacho

  • 16/10/2019 04:40

    Certidão expedida/exarada

  • 14/08/2019 09:28

    Certidão expedida/exarada

  • 13/08/2019 03:03

    Relação encaminhada ao DJE

  • 09/08/2019 12:19

    Certidão expedida/exarada

  • 09/08/2019 12:07

    Petição

  • 20/03/2019 12:30

    Recebimento

  • 20/03/2019 12:30

    Recebimento

  • 28/01/2019 09:20

    Remetidos os Autos à Fazenda Pública

  • 25/01/2019 08:50

    Expedição de termo

  • 30/10/2017 02:01

    Redistribuição por direcionamento

  • 23/10/2017 11:33

    Redistribuição por direcionamento

  • 23/10/2017 10:13

    Redistribuição por direcionamento

  • 20/03/2017 09:04

    Certidão expedida/exarada

  • 17/03/2017 05:57

    Relação encaminhada ao DJE

  • 13/03/2017 03:12

    Recebimento

  • 03/03/2017 10:36

    Mero expediente

  • 22/02/2017 02:09

    Concluso para despacho

  • 21/02/2017 02:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2017

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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