14/05/2025 18:50

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 18:49

Juntada de Certidão
13/05/2025 09:51

Juntada de Certidão
12/05/2025 18:58

Expedido alvará de levantamento
12/05/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 15:25

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:25

Transitado em Julgado em 02/05/2025
03/05/2025 00:49

Decorrido prazo de ADRIANA DE MORAIS MEDEIROS em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:49

Decorrido prazo de ADRIANA DE MORAIS MEDEIROS em 02/05/2025 23:59.
02/05/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 04:00

Publicado Intimação em 11/04/2025.
14/04/2025 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
12/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 11/04/2025.
12/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0800704-97.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA DE MORAIS MEDEIROS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por ADRIANA DE MORAIS MEDEIROS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual a parte autora alega, em síntese, que adquiriu bilhete aéreo para voo direto de Recife/PE a Aracaju/SE, com partida prevista para as 13h40 do dia 18/11/2024.

No entanto, ao chegar ao aeroporto, foi surpreendida com o cancelamento do voo, cuja comunicação foi realizada por meio do sistema de som do terminal, sem qualquer informação prévia individualizada.

Após longa espera e incerteza quanto à solução a ser adotada, foi reacomodada apenas para um voo no dia seguinte, com decolagem prevista para as 06h40, o que resultou em atraso de aproximadamente 18 horas.

A autora relata que pernoitou em Recife, sendo a hospedagem e alimentação custeadas pela companhia aérea.

Ainda assim, o novo voo também sofreu atraso de uma hora, desta vez em razão da ausência de piloto.

Diante desses fatos, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Documentos foram juntados aos autos.

A parte ré apresentou contestação (ID. 144460424).

Impugnação à contestação apresentada no ID. 142223237.

Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento antecipado, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é unicamente de direito e a prova documental constante nos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia.

Inicialmente, diante da verossimilhança das alegações da parte autora e considerando sua patente hipossuficiência técnica, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

A controvérsia gira em torno da responsabilidade da ré pelo cancelamento do voo, pela perda da conexão e pelo consequente atraso de 18 horas na chegada ao destino final, com possível repercussão no direito à indenização por danos morais, especialmente em razão da ausência de comunicação prévia e atraso superior ao esperado.

Por sua vez, a companhia aérea ré alegou em sua defesa que o cancelamento do voo decorreu de problemas técnico-operacionais, motivados por questões de segurança, e que prestou toda a assistência devida à autora, oferecendo reacomodação, hospedagem e alimentação.

Sustentou, assim, a inexistência de falha passível de indenização.

Entretanto, restou evidente o descumprimento da obrigação contratual assumida, uma vez que, embora a ré tenha adotado medidas para atenuar os transtornos, a prestação do serviço foi inadequada, comprometendo de forma relevante a experiência de viagem da consumidora.

Ademais, o motivo alegado — problemas operacionais — configura fortuito interno, pois decorre da própria atividade desempenhada pela empresa, não sendo capaz de afastar sua responsabilidade.

Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: "TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida." (TJSP; Apelação Cível 1022588-09.2022.8.26.0003; Relator: Vicentini Barroso; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/05/2023).” Os fatos narrados evidenciam a falha na prestação do serviço, que levou a autora a chegar ao seu destino final com 18 horas de atraso, suportando, nesse intervalo, desgaste físico e emocional que extrapola o mero aborrecimento cotidiano.

Essa situação atrai a responsabilização objetiva da companhia aérea, conforme previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

A situação ultrapassou o limite do simples dissabor, atingindo a esfera da dignidade psíquica da consumidora, com impacto em sua autoestima e integridade emocional — atributos da personalidade protegidos juridicamente.

Diante disso, restando comprovado o dano e considerando o sistema de responsabilidade objetiva ao qual está submetida a ré, incumbia a esta assegurar a boa e regular prestação do serviço contratado.

Estão, portanto, presentes os requisitos para a responsabilização civil: a conduta ilícita da ré, consubstanciada na falha do serviço; o prejuízo à autora, configurado pelo dano moral; e o nexo de causalidade entre ambos.

Assim, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as circunstâncias específicas do caso e a situação econômica das partes, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) como adequado para compensar os danos morais experimentados.

DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais.

Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora simples pela taxa legal (art. 406, §1º, do CC – SELIC), contados desde a citação.

O pedido de justiça gratuita será apreciado em eventual interposição de recurso, considerando a ausência de custas iniciais no rito da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

Submeto o presente projeto de sentença para homologação pelo(a) Juiz(íza) de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95 e por não ter nada a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO integralmente o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

NATAL/RN, data da assinatura eletrônica.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/04/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:24

Julgado procedente em parte do pedido
05/04/2025 04:46

Conclusos para julgamento
04/04/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
04/03/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 08:50

Juntada de ato ordinatório
28/02/2025 15:59

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 01:43

Decorrido prazo de CINTIA RAFAELA ESTEVAM em 24/02/2025 23:59.
06/02/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 08:13

Conclusos para despacho
21/01/2025 08:11

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 14:32

Conclusos para despacho
17/01/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801446-19.2025.8.20.5103

Rosilda Sales dos Santos

Capital Consig Sociedade de Credito Dire...

Advogado: Emanuel Rubens da Silva Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/04/2025 22:10

Exibir Processo

Processo nº 0825636-71.2024.8.20.5106

Rivelino Lopes de Oliveira

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Samara Maria Brito de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/11/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0819731-75.2025.8.20.5001

Vicente Nobre Loschiavo Raeder

Tam - Linhas Aereas S/A

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/03/2025 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0801075-84.2019.8.20.5129

Halyhelton Keshiston de Araujo Costa

Transportes Guanabara LTDA

Advogado: Rogerio Vieira de Melo da Fonte

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/05/2019 21:42

Exibir Processo

Processo nº 0807827-83.2024.8.20.5004

Hera Comercio de Produtos Oticos LTDA

Arthur de Lira Vieira

Advogado: Frederico Oliveira Queiroz

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/05/2024 13:22

Exibir Processo