TJRN - 0803348-47.2024.8.20.5101

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0803348-47.2024.8.20.5101 REQUERENTE: FABIA CATARINA SOUZA CUNHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAICO DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento sumaríssimo entre as partes em epígrafe, na qual a parte autora pleiteia a implantação do adicional de insalubridade correspondente a 30% (trinta por cento), com base na legislação Municipal.

Eis o que importa relatar.

Inicialmente, é necessário esclarecer que, após a instauração de diversos conflitos de competência sobre a matéria, o Plenário deste E.

TJRN pacificou o posicionamento no sentido de que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processamento e julgamento de demandas que versam sobre a majoração de adicional de insalubridade, ao fundamento de que a necessidade de realização de perícia não afasta a competência dos Juizados Fazendários, desde que observados os demais requisitos previstos no art. 2º da Lei nº. 12.153/2009 (matéria e limite de alçada).

Sobre esse ponto, necessário esclarecer, primeiramente, que as perícias determinadas pelo Juizado Fazendário, em nosso sentir, por força do disposto no art. 54 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº. 12.153/2009, devem receber o mesmo tratamento das provas periciais deferidas em processos nos quais fora outorgado o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte que postulou a produção da prova, de modo que os honorários periciais devem ser custeados com recursos do erário estadual e arbitrados conforme os parâmetros previstos na Resolução nº. 05/2018-TJRN com as alterações promovidas pela Portaria nº 387/2022-TJRN.

A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

VISTORIA/AVALIAÇÃO.

DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERiCIAIS PELA PARTE INTERESSADA.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 54 DA LEI 9.099/95.

RECURSO PROVIDO.

No Sistema dos Juizados, o art. 54 da Lei 9.099/1995 estabelece que são inexigíveis quaisquer valores a títulos de custas e despesas processuais, independentemente de a parte ser ou não beneficiária da gratuidade, o que compreende eventual custeio da perícia informalizada referida no art. 35 da Lei 9.099/95. (TJ-SP - AI: 01000170620228269045 SP 0100017-06.2022.8.26.9045, Relator: Fernando da Fonseca Gajardoni, Data de Julgamento: 27/04/2022, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/04/2022) Nesse contexto, tendo em vista que a resolução do conflito posto a julgamento depende da comprovação de fato que depende de conhecimento técnico e científico especializado, qual seja, se a parte autora faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade e, se for o caso, o grau exato de insalubridade ao qual a parte autora está submetida, necessário a designação de perícia por parte de perito na área de Engenheiro em Segurança do Trabalho, nos termos do art. 156 do Código de Processo Civil (CPC).

Dessa forma, com fundamento na Resolução nº. 05/2018-TJRN, NOMEIO como perito para atuar no presente feito o Sr.

RODRIGO PINHEIRO FONSECA, Engenheiro em Segurança do Trabalho, devidamente credenciado junto ao Núcleos de Perícias do TJRN, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (84) 98822-2812, atentando-se que o presente processo deve receber o mesmo tratamento de perícia com justiça gratuita.

Fixo os honorários periciais em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), de acordo com o Anexo Único, da Portaria n.º 504-TJ, de 10 de maio de 2024, observando-se como referência a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou órgão, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, as peculiares regionais.

O perito ora nomeado deverá ser intimado para informar se aceita o encargo de perito(a), no prazo de 05 (cinco) dias, informando, na ocasião, os contatos profissionais atualizados, em especial, o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, considerando seu comparecimento espontâneo ao Juízo e aceitação do encargo, servindo a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado de intimação.

Em caso de aceitação, intime-se o perito a fim de que indique data e horário para a realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, de modo a viabilizar a notificação da parte autora, assim como a intimação prévia das partes, na forma do art. 474, do CPC.

Deve a Secretaria providenciar a intimação das partes para, dentro de 15 (quinze) dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito se for o caso; II - indicar assistente técnico (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) ; III - apresentar quesitos (§1º, art. 465, CPC).

Apresentados os quesitos, nomeados os assistentes e designada a data para realização do exame, intimem-se as partes da sua realização com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência, para comparecimento, ficando o autor ciente de que sua ausência injustificada será interpretada como desistência de produção de prova.

Assim, indispensável a realização de perícia consistente na realização de exame visando aferir eventual insalubridade a qual está exposta a parte autora, a fim de serem respondidos os seguintes quesitos do Juízo, além daqueles eventualmente formulados pelas partes na inicial e contestação: OBSERVAÇÕES: OBS1: antes da realização da perícia, o perito deverá entrar em contato com a parte para verificar se esta ainda exerce suas atividades no local de trabalho que será periciado.

Caso seja informado do falecimento, aposentadoria ou qualquer outro motivo que enseja o rompimento do vínculo funcional, o perito deverá cancelar a realização da perícia e informar este juízo, ficando ciente de que eventual perícia realizada após o desligamento da parte não autoriza o pagamento dos honorários periciais.

OBS2: o perito deverá documentar o laudo pericial com fotografias do local analisado, indicando expressamente a data e o local exato da inspeção, devendo constar, também, de forma precisa, caso constatado que a atividade é insalubridade, o grau exato de insalubridade a que a parte está ou submetida, descrevendo detalhadamente os elementos que fundamentam sua conclusão.

Além disso, deverá demonstrar de maneira técnica e objetiva como as condições verificadas no ambiente de trabalho permitem o enquadramento da insalubridade nos termos da Norma Regulamentadora NR-15.

QUESITOS: 1) Qual o local de trabalho da parte autora e quais as atividades laborais por ela desempenhada? 2) Quais as atividades desempenhadas pela parte autora no local? 3) Há produtos e/ou agentes insalubres no local de trabalho da parte autora? Quais? 4) As atividades da autora a submetiam ao contato com tais agentes com que frequência? 5) A parte autora recebia Equipamento de Proteção Individual? 6) Havia substituição dos Equipamentos de Proteção Individual? Com que frequência? 7) Os Equipamentos de Proteção Individual, porventura fornecidos, tinham capacidade de elidir completamente a insalubridade das atividades? 8) Há enquadramento das atividades da autora na previsão das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho acerca da insalubridade? 9) Qual o grau de insalubridade a que estava submetida a autora, considerando unicamente a legislação Municipal sobre o tema? Realizada a perícia, o perito deverá juntar aos autos o respectivo laudo, em 20 (vinte) dias.

Com a juntada do laudo pericial, nos termos do art. 13 da referida Resolução, requisite-se o pagamento dos honorários em favor do prestador dos serviços por meio do sistema informatizado Núcleo de Perícias Judiciais.

Acrescento que a solicitação de pagamento deverá observar o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o trabalho executado ou, havendo solicitação de esclarecimentos, após haverem sido prestados e a preclusão da decisão que arbitrar os honorários.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

Ao final do prazo, certifique-se.

Cumpridas todas as diligências, retornem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)