TJRN - 0814843-88.2024.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0814843-88.2024.8.20.5004 Polo ativo WELLINGTON DO NASCIMENTO VENANCIO Advogado(s): LINDAIARA ANSELMO DE MELO Polo passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s): GIZA HELENA COELHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 3ª TURMA RECURSAL – 3º GABINETE DA JUÍZA RELATORA RECURSO CÍVEL INOMINADO N° 0814843-88.2024.8.20.5004 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: WELLINGTON DO NASCIMENTO VENÂNCIO ADVOGADO(A)/PROCURADOR(A): LINDAIARA ANSELMO DE MELO RECORRIDO (A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO ADVOGADO(A)/PROCURADOR(A): GIZA HELENA COELHO JUÍZA RELATORA: WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

MAJORAÇÃO DO DANO MORAL JÁ ARBITRADO.

REJEIÇÃO.

PRESENÇA DE ANOTAÇÕES POSTERIORES LEGÍTIMAS.

DANO MORAL ADEQUADO.

INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

SÚMULA 54 STJ.

SENTENÇA REFORMADA, NESTE PARTICULAR.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral relativo à ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais (id. 30112155).

Nas razões, o recorrente afirma a necessidade de majoração do dano moral e adequação do termo inicial dos juros de mora com base na Súmula 54 do STJ. 2.

As razões comportam acolhimento, parcialmente.

A fixação do quantum indenizatório deve levar em consideração o interesse jurídico lesado, a natureza do fato, a condição econômica do réu e o caráter punitivo da condenação, que visa desencorajar o réu a repetir a prática de conduta reprovável.

In casu, considerando que o autor possui outras duas anotações negativas em seu nome, ainda que posteriores à discutida (Id. 30111453), entendo que o dano moral em evidência deve ser mantido inalterado, de modo que a importância já arbitrada se mostra suficiente a compensar o abalo emocional suportado e a desestimular a reiteração da prática danosa pelo réu. 3.

Todavia, necessária a adequação do julgado para fazer incidir sobre a verba indenizatória o entendimento proferido na Súmula 54 do STJ, a fim de que os juros moratórios devidos sejam contabilizados a contar do evento danoso.

Isto é, oponibilidade da inscrição ilegítima a terceiros (10/04/2021) 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto da relatora.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora (documento assinado digitalmente na forma da Lei º 11.419/06) RELATÓRIO Sem relatório, com permissão do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é tempestivo, bem como a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, conheço do recurso.

Atribuo-lhe efeito meramente devolutivo, diante da ausência de demonstração concreta da presença de dano irreparável ou de difícil reparação.

Defiro a justiça gratuita em favor da parte autora/recorrente, nos termos do art. 99, §§ 3º e 7º do CPC.

Voto conforme ementa e acórdão.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 29 de Abril de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0814843-88.2024.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 29-04-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 29/04 a 05/05/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 16 de abril de 2025.