30/06/2025 10:25

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 10:25

Juntada de Certidão
25/06/2025 08:02

Transitado em Julgado em 14/05/2025
15/05/2025 01:20

Decorrido prazo de RAFAELA PENHA DE MEDEIROS em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:15

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:15

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:15

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:15

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:25

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 04:46

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0802363-08.2021.8.20.5126 Partes: ITACIA ROBERTA FELIX DA SILVA x Banco do Brasil S/A SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Exibição de documentos proposta por ITACIA ROBERTA FELIX DA SILVA, ITALO ROMANO MEDEIROS DA SILVA, ITALA ROGERIA FELIX DA SILVA e ITANIA JOYCI FELIX DA SILVA, em face do BANCO DO BRASIL E do BANCO DO BRADESCO, todos devidamente qualificados.

Alegam os requerentes que são filhos de ITAN MEDEIROS DA SILVA, falecido em 15/06/2021.

Relatam que, tendo em conta o fato de o genitor ter sido cliente dos bancos, ora Requeridos, buscaram obter informações junto aos mesmos se, por ocasião do falecimento, existiriam contas e/ou outras movimentações financeiras, aplicações seguro etc, como titular.

Porém, lhes foram negadas sob o argumento que somente poderiam fornecê-las, mediante determinação judicial.

Diante disso, requereram a exibição de documentos bancários e sendo caso de haverem saldos, requereram o levantamento dos valores.

Contestações acostadas aos IDs 81133882, 81334002, 81725110, ocasião em que foram apresentados os documentos requeridos na inicial.

Petitório autoral de ID 81928201, requerendo a procedência da ação e o levantamento do saldo existente na conta do Banco do Brasil.

Intimados acerca da produção de provas, os autores pugnaram pelo julgamento antecipado. É o relatório.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, verifica-se que a ação de exibição de documentos tem previsão nos arts. 396 a 404 do Código de Processo Civil, e tem por escopo viabilizar o acesso da parte a documentos que estejam em poder da outra parte ou de terceiro, quando tais documentos sejam comuns ou relevantes para a defesa de direito.

Trata-se, portanto, de ação instrumental, de caráter cognitivo limitado, cujo mérito restringe-se à obrigação de exibir os documentos requisitados.

Eventuais pretensões relacionadas ao conteúdo dos documentos ou a consequências jurídicas decorrentes de sua análise devem ser veiculadas por ações próprias.

No caso em tela, verifico que, a autora, ultrapassando os limites objetivos desta demanda, formula pedido de levantamento dos valores constantes nos documentos apresentados.

Tal requerimento, todavia, não encontra amparo na presente via processual.

O levantamento de valores deixados por pessoa falecida deve observar o procedimento próprio, notadamente o processo de inventário e partilha, conforme previsto nos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil, ou, em hipóteses específicas, por meio de alvará judicial, desde que preenchidos os requisitos legais.

Portanto, não é possível, nesta ação de exibição de documentos, autorizar o levantamento de valores supostamente pertencentes ao espólio, sob pena de ofensa ao devido processo legal, especialmente ao contraditório e à ampla defesa dos demais herdeiros, credores ou interessados.

Nesse sentido, transcrevo entendimento jurisprudencial do TRF3: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALDO DE PIS E DE FGTS DE TITULARIDADE DE IRMÃOS FALECIDOS - LEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA - AFASTADA SENTENÇA DE EXTINÇÃO - APRECIAÇÃO DO MÉRITO (ART. 1.013, § 3º,"CAPUT"E INCISO I, DO CPC/2015)- REQUISITOS PREENCHIDOS - APELO PROVIDO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 .

O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais.

Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá- la. 2 .

No caso de levantamento de saldo de titularidade de falecido, imprescindível que a ação seja ajuizada pelo inventariante, até a partilha, ou pelo conjunto dos herdeiros, após a partilha, sendo que, nesse caso, a legitimidade dos herdeiros é obrigatória.

Tal regra, no entanto, não se aplica ao caso concreto, em que a requerente, na qualidade de herdeira, pretende apenas obter informações para verificar a existência, ou não, de saldo a título de PIS e FGTS de titularidade dos irmãos falecidos.

A legitimidade dos demais herdeiros, nesse caso, é apenas facultativa. 3 .

Considerando que a legitimidade do herdeiro para requerer informações sobre saldos de valores creditados em nome do falecido é facultativa, não pode subsistir a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. 3.

Afastada a extinção do feito, sem resolução do mérito, e estando o processo em condições para o imediato julgamento, passo à análise do mérito do pedido, com fundamento no artigo 1.013, parágrafo 3º, "caput" e inciso I, do CPC/2015 . 4.

De acordo com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, adotado em sede de recurso repetitivo, "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" ( REsp nº 1.349.453/MS, 2ª Seção, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 02/02/2015) . 5.

No caso concreto, a requerente demonstrou ter pleiteado, junto à CEF, o fornecimento dos extratos a título de PIS e de FGTS, para a apuração de eventual saldo, o que foi indeferido pela instituição bancária, com fundamento no sigilo das referidas informações (fl. 21).

E, considerando que o motivo da recusa em fornecer os documentos requeridos não foi a inexistência das contas em nome dos falecidos Ilton Souza do Nascimento e José Carlos do Nascimento, nem a ausência de pagamento de taxas de serviço, mas apenas o sigilo das informações requeridas, é de se determinar a exibição dos documentos requeridos, até porque demonstrado, nos autos, que a requerente, embora não seja a única, é herdeira dos falecidos . 6.

Vencida a CEF, a ela incumbe o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, em harmonia com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/1973. 7.

Apelo provido .

Ação julgada procedente, para determinar que a CEF preste à requerente as informações por ela solicitadas, consignando que eventual saldo não poderá ser levantado apenas pela requerente.(TRF-3 - AC: 00000310620114036114 SP, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, Data de Julgamento: 08/08/2017, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/08/2017). (grifos acrescidos).

Por outro norte, cumprida a exibição do documento requerido na inicial, sem ordem judicial antecipatória para tal, perde-se o objeto da presente ação, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI do CPC.

Por sua vez, frente ao princípio da causalidade, previsto no art. 85, § 10, do CPC, as verbas sucumbenciais devem ser suportadas pelas partes requeridas.

Destaco que a Súmula 01, do TJ/RN não se amolda ao caso em tela, já que não se debate recusa administrativa para efeito de sucumbência.

Nesse passo, com base na legislação citada, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto.

Condeno os demandados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I.

SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
14/04/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:59

Extinto os autos em razão de perda de objeto
06/09/2023 09:02

Conclusos para despacho
16/08/2023 03:34

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 15/08/2023 23:59.
04/08/2023 02:47

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 04:19

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/08/2023 23:59.
25/07/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 11:36

Conclusos para despacho
06/05/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 13:32

Juntada de Petição de contestação
25/04/2022 17:21

Juntada de Petição de contestação
19/04/2022 15:50

Juntada de Petição de contestação
13/04/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 15:06

Juntada de Certidão
08/04/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 03:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/03/2022 23:59.
07/03/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 10:33

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 00:14

Conclusos para despacho
17/09/2021 00:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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