12/09/2025 00:20

Decorrido prazo de FRANCICLAUDIO NATO DA SILVA em 11/09/2025 23:59.
11/09/2025 10:30

Juntada de Petição de inquérito policial
09/09/2025 00:56

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Umarizal em 08/09/2025 23:59.
08/09/2025 07:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 07:52

Juntada de Certidão
28/08/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 11:05

Expedição de Mandado.
21/08/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:49

Determinado o Arquivamento
16/07/2025 14:01

Conclusos para decisão
16/07/2025 10:47

Juntada de Petição de promoção de arquivamento
08/07/2025 00:55

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Umarizal em 07/07/2025 23:59.
21/06/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:09

Conclusos para decisão
16/06/2025 11:09

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/06/2025 11:09

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
16/05/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:15

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/05/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para delegacia
12/05/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 05:15

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Umarizal em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 05:14

Decorrido prazo de VIRGILIO COSTA AZEVEDO ANDRADE LIRA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:25

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Umarizal em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:24

Decorrido prazo de VIRGILIO COSTA AZEVEDO ANDRADE LIRA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:14

Decorrido prazo de VIRGILIO COSTA AZEVEDO ANDRADE LIRA em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:53

Decorrido prazo de VIRGILIO COSTA AZEVEDO ANDRADE LIRA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:53

Decorrido prazo de VIRGILIO COSTA AZEVEDO ANDRADE LIRA em 07/05/2025 23:59.
25/04/2025 07:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 07:19

Juntada de Certidão
22/04/2025 08:44

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Processo: 0800118-22.2024.8.20.5125 AUTORIDADE: 71ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PATU/RN AUTOR DO FATO: VIRGILIO COSTA AZEVEDO ANDRADE LIRA DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado com o objetivo de apurar a prática da infração penal prevista no art. 180, § 3º, do Código Penal, de autoria atribuída a Virgílio Costa Azevedo Andrade Lira.

Os autos relatam que, 09 de fevereiro de 2024, por volta das 16h20min, na BR-226, no Município de Patu/RN, a equipe policial adentrou na zona urbana com o fito de localizar uma motocicleta que empreendeu fuga.

Na ocasião, visualizaram o veículo Honda CG 150 Titan ESD, cor preta, que, em uma análise superficial, apresentava rompimento do lacre da placa.

Em consulta ao número do lacre, qual seja, 001326268-8 DETRAN/RN, identificaram a motocicleta de placa LRK 6714, Parnamirim/RN, em nome de Douglas Menino de Souza, esta que tinha queixa de roubo.

Após diligências, o suposto autor do fato afirmou que a transação da motocicleta ocorreu no Município de Olho d'Água dos Borges/RN.

O Ministério Público, considerando os elementos constantes nos autos, requereu o reconhecimento da incompetência deste juízo para processar e julgar os crimes de receptação atribuído ao autor do fato, com a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Umarizal/RN. É o relatório.

Decido.

A competência territorial, nos termos do art. 70, caput, do Código de Processo Penal, é fixada pelo lugar onde se consuma a infração penal.

No que se refere ao crime de receptação imputado a VIRGILIO COSTA AZEVEDO ANDRADE LIRA , os elementos dos autos convergem para a prática do fato no município de Olho d'Água dos Borges/RN, local onde ocorreu a aquisição do veículo objeto do crime.

O próprio autor do fato confirmou a aquisição da moto em Olho d'Água dos Borges/RN.

Dessa forma, há robustos indícios de que o delito ocorreu no município de Olho d'Água dos Borges/RN, onde VIRGILIO COSTA AZEVEDO ANDRADE LIRA, adquiriu o veículo Honda CG 150 Titan ESD, cor preta, placa LRK 6714, Parnamirim/RN, em nome de Douglas Menino de Souza, caracterizando a materialidade e os indícios de autoria do crime de receptação em análise.

Assim, este juízo é incompetente para o processamento e julgamento da conduta atribuída ao autuado, sendo necessária a remessa dos autos à Comarca de Umarizal.

Ante o exposto, declaro a incompetência territorial deste Juizado e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Umarizal/RN.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Patu/RN, 19 de março de 2025.

VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/04/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:21

Expedição de Mandado.
07/04/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 07:18

Conclusos para despacho
20/03/2025 19:04

Juntada de Certidão
20/03/2025 18:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/03/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:00

Declarada incompetência
22/01/2025 11:08

Conclusos para despacho
22/01/2025 09:33

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/12/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:53

Juntada de Petição de outros documentos
08/11/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 02:52

Decorrido prazo de 71ª Delegacia de Polícia Civil Patu/RN em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 01:30

Expedição de Certidão.
31/10/2024 01:30

Decorrido prazo de 71ª Delegacia de Polícia Civil Patu/RN em 30/10/2024 23:59.
26/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:39

Juntada de Petição de manifestação do mp para delegacia
21/08/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 20:16

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:34

Juntada de Petição de outros documentos
14/05/2024 13:44

Juntada de Petição de outros documentos
07/05/2024 12:51

Juntada de Petição de outros documentos
24/04/2024 14:36

Juntada de Certidão
24/04/2024 14:33

Expedição de Ofício.
24/04/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:05

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Patu em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 00:05

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Patu em 23/04/2024 23:59.
04/03/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:50

Juntada de Certidão
20/02/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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