TJRN - 0806470-77.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806470-77.2024.8.20.5001 Polo ativo JOSIAS DA SILVA RAMOS Advogado(s): Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Apelação Cível nº 0806470-77.2024.8.20.5001 Apelante: Josias da Silva Ramos.

Advogado: Defensoria Pública do estado do Rio Grande do Norte.

Apelado: Município de Natal.

Relator: Desembargador João Rebouças.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CITAÇÃO POR EDITAL.

FALTA DE EXAURIMENTOS DE TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU.

ENDEREÇOS NÃO DILIGENCIADOS.

NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por Josias da Silva Ramos contra sentença da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Natal, julgou improcedentes os pedidos e reconheceu a validade da citação por edital.

O apelante sustenta a nulidade da citação editalícia, alegando a ausência de esgotamento de todos os meios para a sua localização, visto que não foram realizadas diligências em um endereço constante na Certidão de Dívida Ativa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a citação por edital realizada na execução fiscal é válida, diante da ausência de tentativas de citação pessoal em todos os endereços disponíveis nos autos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A citação por edital é medida excepcional, somente cabível após o esgotamento de todas as tentativas de citação pessoal, conforme previsto no art. 256, §3º, do CPC e no art. 8º, III, da Lei nº 6.830/80. 4.

No caso concreto, verificou-se que, embora tenham sido realizadas diligências no endereço fiscal do executado e consulta ao sistema INFOSEG, não houve tentativa de citação no endereço do imóvel que originou a dívida, constante da Certidão de Dívida Ativa. 5.

A ausência de diligências nesse endereço caracteriza a inobservância do dever de esgotamento dos meios de localização do devedor, tornando nula a citação por edital e, consequentemente, os atos subsequentes da execução. 6.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais reforça a necessidade de esgotamento das tentativas de citação pessoal antes da adoção da citação ficta.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso provido. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 256, §3º.

Jurisprudência relevante citada: TJRS, AC nº 5000892-89.2021.8.21.0141, Rel.

Desa.

Laura Louzada Jaccottet, j. em 30/11/2023; TJRN, AI nº 0810770-50.2024.8.20.0000, Rel Juiz Convocado Roberto Guedes, j. em 27/02/2023; TJRN, AC nº 0866654-96.2024.8.20.5001, Rel.

Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa, j. em 06/11/2024.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Josias da Silva Ramos em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que, nos autos dos embargos à execução propostos em face do Município de Natal, julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução por considerar válida a citação por edital.

Em suas razões, narra o apelante que a citação deve ser feita, preferencialmente, de forma pessoal e que a citação por edital só pode ser ordenada quando esgotadas todas as diligências necessárias à citação pessoal.

Pontua que as diligências foram realizadas apenas no endereço da Rua Sete De Setembro, 64 - Centro - 59162- 000 - São José De Mipibu/RN, contudo, consta na própria Certidão de Dívida Ativa a existência de endereço do imóvel que originou a dívida a Rua Eletricista Elias Ferreira, 2600, Naturre Condomínio Clube, Torre B – Jatobá, Apto 503, Candelária, CEP 59.066-050, Natal/RN e esclarece que não foi realizada diligência a fim de tentar citar pessoalmente o executado nesse endereço.

Ao final, por entender que não houve exaurimento de todos os meios possíveis para a localização do devedor, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecer a nulidade da citação por edital, determinando a citação pessoal do executado no endereço do imóvel que gerou a dívida.

Foram apresentadas Contrarrazões (Id 29279880).

O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser afastada a nulidade da citação por edital do apelado e de todos os atos subsequentes.

Sobre o tema, cumpre-nos observar que a citação por edital é medida excepcional, que somente pode ser adotada após o esgotamento dos meios disponível à localização da parte requerida, na forma prevista no art. 256 do CPC.

Com efeito, da atenta leitura do processo, verifica-se que houve sem sucesso uma tentativa de citação do executado no endereço fiscal do executado, após isso, houve tentativa de citação por oficial de justiça, a qual também restou infrutífera.

Verifica-se que o Juízo de primeiro grau determinou que fosse feita pesquisa no sistema INFOSEG, havendo certificação do endereço da parte executada, mas o endereço encontrado foi o mesmo anteriormente diligenciado.

Ato contínuo, o município requereu a citação da parte executada por edital, havendo determinação da citação por edital da executada pelo juízo a quo.

Contudo, observa-se que consta, na Certidão de Dívida Ativa, endereço do imóvel que gerou a dívida a Rua Eletricista Elias Ferreira, 2600, Naturre Condomínio Clube, Torre B – Jatobá, Apto 503, Candelária, CEP 59.066-050, Natal/RN, o qual não foi diligenciado.

Nesse contexto, verifica-se que a citação editalícia do apelante foi determinada sem o esgotamento de todos os meios disponíveis, conforme preceitua o §3º, do art. 256, do CPC.

Dessa forma, depreende-se que a citação editalícia da parte Apelante é nula, porque o Juízo de primeiro grau deixou de esgotar os meios possíveis de localização do seu endereço para a finalidade de chamamento da requerida ao processo.

Saliente-se que esse entendimento encontra respaldo no seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA .

AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO NO ENDEREÇO DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA.

HONORÁRIOS.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que, segundo o art. 8º da Lei 6 .830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades ali previstas, a saber, a citação via correios e a citação por oficial de justiça.

Inteligência da Súmula n. 414.

Ademais, conforme entendimento do Tribunal da Cidadania, para que se efetue a citação por edital, é prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do devedor, pois a norma legal exige tão somente as tentativas frustradas de citação pelos Correios e pelo oficial de justiça .

No caso dos autos, houve tentativas de citação no endereço que consta na CDA por carta AR e por mandado.

Todavia, identifica-se que não se buscou a localização e cientificação do executado nos endereços dos imóveis constantes da CDA.

Logo, torna-se inviável reconhecer a validade da citação editalícia, por ausência de tentativa nos endereços dos imóveis tributados.

Procedência dos embargos à execução .

Fixação de honorários em prol do FADEP.APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.” (TJRS – AC nº 5000892-89.2021.8.21.0141 – Relatora Desembargadora Laura Louzada Jaccottet – 2ª Câmara Cível – j. em 30/11/2023 – destaquei).

Da mesma forma, esta Egrégia Corte já decidiu: “EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL, PROCESSUAL CIVIL.

CITAÇÃO POR EDITAL.

AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

NULIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou a nulidade da citação por edital, determinando a expedição de carta citatória.

II - Questão em Discussão: Regularidade da citação por edital em execução fiscal, especialmente quanto à necessidade de esgotamento dos meios para localização do devedor antes da citação ficta.

III - Razões de Decidir: 1.

A citação por edital na execução fiscal é medida excepcional, cabível apenas quando exauridas as tentativas de citação pessoal, conforme art. 8º, III, da Lei nº 6.830/80. 2.

O entendimento consolidado estabelece que a validade da citação editalícia depende da demonstração de diligências efetivas para localização do devedor, incluindo a verificação de outros endereços além do fiscal. 3.

No caso concreto, não houve comprovação de diligências voltadas à citação no imóvel que originou a dívida, razão pela qual correta a declaração de nulidade da citação por edital.

IV - Dispositivo e Tese: Agravo de instrumento desprovido.

A citação por edital em execução fiscal somente se mostra válida quando demonstrado o esgotamento das tentativas de citação pessoal, inclusive por meio da verificação de outros endereços que possam viabilizar a localização do devedor” (TJRN – AI nº 0810770-50.2024.8.20.0000 – Relator juiz Convocado Roberto Guedes - 2ª Câmara Cível – j. em 27/02/2025 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA.

CITAÇÃO POR EDITAL.

FALTA DE EXAURIMENTOS DE TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU.

ENDEREÇOS NÃO DILIGENCIADOS.

NULIDADE DA CITAÇÃO QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.” (TJRN – AC nº 0818963-86.2024.8.20.5001 – De Minha Relatoria – 3ª Câmara Cível – j. em 19/11/2024). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

NULIDADE DA CITAÇÃO PERPETRADA VIA EDITAL NO PROCESSO EXECUTÓRIO.

NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, COMO COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLO ACESSO AO DIREITO DE DEFESA.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 414 DO C.

STJ.

PRECEDENTES.

REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA RECONHECER A NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AC nº 0866654-96.2024.8.20.5001 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa - 3ª Câmara Cível – j. em 06/11/2024).

Feitas essas considerações, evidenciado que a citação editalícia da parte apelante foi determinada sem que fossem esgotadas as medidas disponíveis para localizar o seu endereço, com a finalidade do seu chamamento para o processo, a nulidade da citação por edital é medida que se impõe.

Logo, a ausência de esgotamento das tentativas de citação pessoal configura nulidade, devendo ser anulada a citação por edital e determinadas novas tentativas de citação pessoal no endereço constante nos autos.

Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0806470-77.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 22-04-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 8 de abril de 2025.