06/08/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 21:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/07/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 09:58

Desentranhado o documento
27/06/2025 09:58

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
18/06/2025 15:18

Juntada de Petição de outros documentos
11/06/2025 00:57

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] PARTE EXEQUENTE: SIND DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RN e outros (20) PARTE EXECUTADA: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO A liquidação de sentença constitui-se no método utilizado para apurar o valor preciso da obrigação estabelecida em uma sentença judicial condenatória total ou parcialmente ilíquida, de modo a complementar a decisão e estabelecer o quantum certo do valor da condenação judicial que ainda não se apresenta líquida.

Conforme o artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, a liquidação da sentença será realizada por arbitramento quando: a) for determinada na própria sentença a ser liquidada; b) for convencionado pelas partes ou c) a natureza do objeto da liquidação exigir a liquidação.

Por sua vez, o inciso II, do mesmo artigo, normatiza que a arbitramento se dará pelo procedimento comum nas hipóteses em que houver necessidade de alegar e provar fato novo.

Quando se verificar a necessidade da liquidação por arbitramento, o órgão julgador deverá, em um primeiro momento, intimar ambas as partes e lhes oportunizar determinado prazo para apresentação facultativa de pareceres e/ou documentos capazes de tornar líquido o objeto da sentença liquidanda.

No entanto, se, mesmo diante dos documentos apresentados pelas partes, ao juiz ainda for possível decidir de plano, deverá submeter a sentença ilíquida para um procedimento de produção de prova pericial (art. 510).

Portanto, considerando o rito específico a se aplicar no caso concreto, determino a intimação das partes para, querendo, no prazo de 30 dias, apresentar pareceres e/ou documentos elucidativos, que entenderem necessários à quantificação precisa da condenação firmada no referido julgado.

Decorrido o aludido prazo com ou sem manifestação, proceda-se à remessa dos presentes autos à Contadoria Judicial (COJUD), para que, no prazo de 15 dias, após a elaboração dos cálculos periciais, proceda à devolução do presente processo para esta unidade judiciária, juntamente com a respectiva planilha de cálculos.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito
09/06/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 07:08

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 01:43

Publicado Intimação em 09/05/2025.
10/05/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:15

Outras Decisões
07/05/2025 10:34

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:06

Juntada de Petição de outros documentos
09/04/2025 05:06

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] Processo nº: 0821991-28.2025.8.20.5001 Parte autora/exequente: SIND DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RN e outros (20) Parté ré/executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos, etc.

Em atenção ao art. 99, §2º do CPC, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente que faz jus à gratuidade da justiça pleiteada, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito
07/04/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:08

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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