15/07/2025 08:08

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 08:08

Expedição de Certidão.
15/07/2025 08:07

Transitado em Julgado em 14/07/2025
15/07/2025 00:18

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:18

Decorrido prazo de ELZIRA NAZARE MAIA SILVA em 14/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 00:29

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801062-29.2025.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FERREIRA BALDINO REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados nos autos.

Devidamente intimada para promover a citação e realizar as demais diligências requeridas, a parte autora quedou-se inerte.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Como é sabido, o processo não possui um fim em si mesmo, devendo ser entregue o bem da vida almejado a quem de direito através da cooperação mútua entre autor, juiz, réu e todos os que direta ou indiretamente a ele estejam interligados, e dentro de um prazo razoável, de modo a prestigiar, também, a celeridade processual.

Para isso, é importante que os atos processuais tramitem de forma regular, a partir da cooperação entre os sujeitos processuais.

Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que, apesar de devidamente intimada para promover a citação da parte contrária, indicando a qualificação com endereço, de modo a dar o devido prosseguimento ao processo, a parte autora permaneceu inerte.

Por outro lado, a ausência de citação da parte demandada por inércia do autor em informar o endereço atualizado ou requerer a citação por edital, impede o devido processamento e desenvolvimento regular do processo, pois inviabiliza a triangulação da relação processual, não podendo o feito ter prosseguimento sem esses dados básicos, o que violaria até mesmo o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Com efeito, o art. 319, II, do CPC preleciona que “A petição inicial indicará os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”.

Frise-se que apesar de ser dada oportunidade para a parte requerente apresentar esses dados básicos, estae quedou-se inerte, apesar de advertida sobre a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito.

Ademais, sabe-se que a citação é pressuposto processual objetivo de desenvolvimento válido e regular do processo, não podendo a parte autora deixar de atender ao mandamento legal contido na legislação pátria.

Com isso, constata-se a desídia da parte requerente em atender aos preceitos legais processuais, razão pela qual há de ser extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ao dispor que “O juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”.

Nesta senda, não se pode permitir que o processo tramite irregularmente, sem atender aos ditames processuais legais, razão pela qual a extinção do processo sem resolução de mérito é media que se impõe.

Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas expendidas, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Revogo eventual medida liminar concedida a título de tutela provisória.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade até que se demonstre, no prazo de 05 anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º do NCPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
16/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/06/2025 11:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/06/2025 13:07

Conclusos para julgamento
13/06/2025 13:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/06/2025 13:07

Juntada de Certidão
13/06/2025 00:20

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:20

Decorrido prazo de ELZIRA NAZARE MAIA SILVA em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 01:53

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Contato/WhatsApp: (84) 3673-9760 - E-mail: [email protected] Fórum Des.

Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal da Chapada, Apodi/RN - CEP 59.700-000 Processo: 0801062-29.2025.8.20.5112 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Demandante(s): MARIA FERREIRA BALDINO Demandado(a)(s): CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os Atos Ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar novo/atual endereço da parte demandada — com o fito de citar/intimar a parte adversa e sob pena de extinção do feito — tendo em vista a diligência negativa constante no AR juntado no ID 152695125.

Consigne-se que poderá a parte autora, no referido prazo, requerer o que entender de direito.

Apodi/RN, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) PAULO FÁBIO ALVES DA SILVA Chefe de Secretaria
27/05/2025 10:55

Recebidos os autos.
27/05/2025 10:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Apodi
27/05/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:24

Juntada de termo
14/05/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/05/2025 14:01

Audiência Conciliação (Art. 334/CPC) não-realizada conduzida por 14/05/2025 11:50 em/para 1ª Vara da Comarca de Apodi, #Não preenchido#.
14/05/2025 13:57

Recebidos os autos.
14/05/2025 13:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Apodi
12/05/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 08:20

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Contato/WhatsApp: (84) 3673-9760 - E-mail: [email protected] Fórum Des.

Newton Pinto - BR 405, KM 76, Portal da Chapada, Apodi/RN - CEP: 59.700-000 Processo: 0801062-29.2025.8.20.5112 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Demandante(s): MARIA FERREIRA BALDINO Demandado(a)(s): CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento do meu ofício, INTIMO a(s) parte(s) para comparecer(em) à Conciliação (Art. 334/CPC), a ser realizada no dia 14/05/2025 11:50h, na Sala de Audiências do CEJUSC desta Comarca, localizada no Fórum Des.

Newton Pinto, com endereço na Rodovia BR 405, Km 76, Portal da Chapada, Apodi/RN.

Observações: 1) Nos termos do art. 334 do CPC/2015, a intimação da parte à audiência será feita na pessoa de seu advogado, devendo esta comparecer ao ato independente de intimação pessoal, sendo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC/2015). 2) Este processo tramita através do sistema PJE, cujo endereço na web é http://www.tjrn.jus.br/pje/.

Local da Audiência: A audiência será realizada de forma presencial, no Fórum da Comarca de Apodi/RN, com endereço acima, podendo a parte, caso prefira, participar por videoconferência, pelo programa Microsoft Teams, através do link abaixo.

Link: https://lnk.tjrn.jus.br/lnktjrnjusbrcejuscapdsala2 Apodi/RN, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) MARIA ISABEL SEVERO DE OLIVEIRA SOUZA Conciliador(a)
15/04/2025 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:53

Audiência Conciliação (Art. 334/CPC) designada conduzida por 14/05/2025 11:50 em/para 1ª Vara da Comarca de Apodi, #Não preenchido#.
15/04/2025 09:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/04/2025 10:28

Recebidos os autos.
09/04/2025 10:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Apodi
09/04/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:16

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA FERREIRA BALDINO.
08/04/2025 16:17

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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