16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0101230-24.2013.8.20.0123 EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: R A COMERCIO DE MINERIOS LTDA - ME, ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FILHO, RILDOMAR SANTOS DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe.

No curso do processo, a Fazenda Pública requereu a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, conforme art. 40 da LEF (ID 148678773).

Relatado.

Fundamento.

Decido.

Preconiza o art. 40 da Lei n° 6.830/80: “O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.” Já o §2° do art. 40 da LEF prevê que “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.” Destarte, a medida que se impõe é suspensão do feito, nos moldes requeridos pela Fazenda Pública.

Pelo exposto, DETERMINO a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da LEF.

P.

R.

I.

Ciência à Fazenda.

Suspenda-se o feito no PJE, procedendo-se as anotações que forem pertinentes.

Passado 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o início da contagem do prazo prescricional, permanecendo os autos arquivados provisoriamente, nos termos do art. 2º do art. 40 da lei 6.830/80 (STJ – REsp 1.340.553 ).

Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, devem os autos voltarem conclusos para sentença, ante a prescrição intercorrente.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
28/05/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 07:48

Conclusos para despacho
24/05/2024 07:47

Expedição de Certidão.
24/05/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 12:33

Conclusos para despacho
24/04/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 07:54

Decorrido prazo de ALDRIN COLLINS DE OLIVEIRA LIMA em 04/04/2024 23:59.
29/02/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:03

Rejeitada a exceção de pré-executividade
16/02/2024 11:30

Conclusos para decisão
15/02/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 10:09

Conclusos para decisão
03/10/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 08:26

Conclusos para despacho
21/03/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2023 15:36

Juntada de Petição de diligência
16/01/2023 08:16

Expedição de Mandado.
16/12/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 13:37

Juntada de Certidão
13/05/2022 10:33

Expedição de Certidão.
16/12/2020 04:05

Decorrido prazo de R A COMERCIO DE MINERIOS LTDA - ME em 15/12/2020 23:59:59.
05/12/2020 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2020 08:50

Juntada de Petição de diligência
25/11/2020 10:59

Expedição de Mandado.
18/11/2020 16:29

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 09:36

Conclusos para despacho
04/11/2020 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020 10:32

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 15:39

Conclusos para despacho
17/02/2020 18:27

Juntada de Petição de petição
27/01/2020 09:37

Expedição de Outros documentos.
27/01/2020 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2019 08:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2019 08:14

Juntada de Petição de diligência
11/11/2019 22:01

Expedição de Mandado.
18/10/2019 10:43

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 11:37

Conclusos para despacho
08/04/2019 12:49

Digitalizado PJE
05/04/2019 13:04

Recebidos os autos
19/07/2018 10:15

Concluso para decisão
19/07/2018 10:10

Petição
17/07/2018 02:46

Recebimento
17/07/2018 02:46

Recebimento
21/06/2018 12:32

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
20/06/2018 02:05

Expedição de termo
01/02/2018 08:59

Petição
01/02/2018 08:55

Juntada de mandado
05/09/2017 01:42

Recebimento
21/08/2017 05:41

Liminar
16/08/2017 09:23

Certidão expedida/exarada
07/08/2017 09:52

Certidão de Oficial Expedida
02/08/2017 02:18

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
01/08/2017 09:14

Certidão expedida/exarada
01/08/2017 02:46

Expedição de Mandado
31/07/2017 09:46

Petição
31/07/2017 02:37

Leilão ou Praça
06/06/2017 10:52

Recebimento
06/06/2017 10:37

Remetidos os Autos ao Porteiro/Leiloeiro
26/10/2015 08:13

Recebimento
15/10/2015 09:49

Mero expediente
23/02/2015 12:33

Concluso para despacho
23/02/2015 11:05

Petição
20/02/2015 12:16

Recebimento
10/12/2014 10:42

Recebimento
10/12/2014 10:25

Despacho Proferido em Correição
10/12/2014 10:05

Concluso para despacho
10/12/2014 02:21

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
21/05/2014 01:59

Certidão expedida/exarada
12/05/2014 09:03

Recebimento
04/04/2014 09:48

Concluso para despacho
26/02/2014 05:33

Juntada de mandado
13/02/2014 05:28

Certidão de Oficial Expedida
13/02/2014 05:28

Certidão de Oficial Expedida
13/02/2014 05:17

Certidão de Oficial Expedida
28/01/2014 10:24

Expedição de Mandado
17/01/2014 06:07

Mero expediente
17/01/2014 05:57

Recebimento
16/01/2014 04:17

Certidão expedida/exarada
16/01/2014 03:50

Concluso para despacho
14/01/2014 05:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2014

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815476-84.2024.8.20.5106

Joao Batista Freitas da Costa

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Daniel Gerber

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/07/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0813490-22.2024.8.20.5001

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Edleusa Alves Barbosa

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

Tribunal Superior - TJRN

Ajuizamento: 16/09/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0800801-05.2023.8.20.5122

Francisca das Chagas Aquino

Eagle Sociedade de Credito Direto S.A.

Advogado: Edmilson Fernandes de Amorim

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/10/2023 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0800749-91.2022.8.20.5300

85 Delegacia de Policia Civil Joao Camar...

Mprn - 02 Promotoria Joao Camara

Advogado: Vitor Ramalho Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/02/2022 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0800749-91.2022.8.20.5300

Jose Jonatas Brito da Silva

Mprn - 02 Promotoria Joao Camara

Advogado: Vitor Ramalho Rodrigues

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/03/2025 17:16

Exibir Processo